abandono lar conceito
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... ocorre na hipótese de inexistência de grupo familiar, de abandono, ou de carência de recursos financeiros próprios ou da própria ... ção, de convivência intergeracional e de harmonia, com o amplo conceito de desenvolvimento econômico; e ... V - comunidade e cidade amiga das ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... ISSN 1982-7636. pp. 320-353 www.redp.uerj.br ... À luz do conceito" moderno de acesso à justiça, o princípio da inafastabilidade da jurisdi\xC3" ... das chaves ou de obra não acabada; ata notarial para constatar abandono de um imóvel; ata notarial de constatação de acidentes, inundações, ...
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Capital - 2ª vara de família
... , concessão de usucapião familiar do imóvel do casal face o abandono do lar pelo requerido. Anexou os documentos de fls.17/26. Decisão de fls ... , faz-se necessária a demonstração do "abandono do lar", que no conceito da doutrina consiste no abandono do imóvel e da assistência a familia ...
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Lições da VII Jornada de Direito Civil: tendências do direito das coisas
Lições da VII Jornada de Direito Civil: tendências do direito das coisas
... ódigo Civil, que regula a usucapião familiar: “O requisito ‘abandono do lar’ deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião ... reencarnasse o fantasma da culpa decorrente do abandono do lar, conceito que ombreia tradicionalmente o direito de família. Na orientação ... -
Direito de família
... Direito De FAmÍLiA ... 7.1. INTRODUÇÃO ... 7.1.1. Conceito de direito de família ... O Direito de família pode ser conceituado ... a) castigarem imoderadamente o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes; d) ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a assunção da transexualidade implica o abandono do trabalho. Os homens contam que, como forma de ... ação direta, embora se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o qual a interpretação ...
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Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes ... 1.224) ... 6.2.6.2. Hipóteses de perda posse ... a) Abandono: é a situação em que o possuidor renuncia à posse, manifestando ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... ática este trabalho será assim dividido: o primeiro tópico busca tratar sobre a evolução da família, abordando, com brevidade, o seu conceito na esfera constitucional, considerando perspectivas jurídicas passadas e mais atuais, e pontuando o crescimento da afetividade nas relações ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 82 https://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... dos recém-libertos passasse a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de enfrentar uma série de ...
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Usucapião Urbana e o Estatuto da Cidade: Breve estudo comparativo com as demais modalidades da usucapião
A regularização fundiária no Brasil sempre foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para regularizar situações fáticas consolidadas e proporcionar o devido cumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o advento do Estatuto da Cidade viabilizou não
... 258 ... requisitos legais. ” 5 ... Destrinchando o conceito supramencionado, a usucapião se caracteriza por ser um modo originário ... estabelecido é de 2 (dois) anos, referente à usucapião por abandono do lar, prevista no art. 1.240-A, e o maior prazo é de 15 (quinze) anos, ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, conceituando o crime sob ... abandono do propósito criminoso por ato próprio e espontâneo do agente, que na ...
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Da propriedade imobiliária
... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de alienação/constituição de ... da propriedade como um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito fechado de função social ...
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Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... FILHO, Roberto Lyra. O que é Direito. São Paulo: Brasiliense, 2006 ... FONSECA, Lorena; CARRIEN, Alexandre de Pádua. O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas , Santo ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... privada, para admitir, ao revés, a estrutural transformação do conceito de Direito Civil, ampla o suficiente para abrigar, na tutela das ... a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais; d) comunidade afetiva formada com “filhos de criação”, sem ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 88 CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed. Introdução e tradução: A ... de perdimento em matéria fiscal, ressalvadas as normas sobre abandono de mercadorias previstas na legislação vigente. Parágrafo 2º: Para os ...
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Usucapião de bens imóveis
... e.3) a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal (ou usucapião familiar), incluída pela lei 12.424, de 16 ... 12.424/2011” ... Vale destacar que o conceito de posse direta referido no art. 1.240-A do Código Civil não coincide ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... de problema público e destaca que, desde o período colonial, o abandono e a pobreza foram identificados como as causas principais para as medidas ... que há certo consenso no sentido de que esta não possui um conceito unívoco 39 , ... mas sim um conceito aberto e dinâmico que se ... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Introdução; 2. Um breve panorama da evolução histórica do conceito de família no Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da Socioafetividade ... (STJ), ao julgar o REsp.n° 1.159.242 39 em 2012, que tratava de abandono afetivo: “amar é faculdade, cuidar é dever.” De forma bastante ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Disso resulta que, a rigor técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia dar-lhe a dignidade de um ... 140) ... Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum empregado, salvo por necessidade ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
@2.1. Conceito de justa causa ... O instituto da justa causa, no direito ... violação de segredo de empresa, insubordinação, indisciplina, abandono de emprego, ato lesivo da honra e da boa fama, ofensa física, prática de ...
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Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
... e buscando garantir um verniz de objetividade à suposta ilicitude por ela identificada na ação omissiva do genitor, confecciona um novo conceito" técnicojurídico apresentado como sendo o ... Dz \u0097\u008B\u0086\u0083\u0086\u0091 \u0092\u0083\u0096\u0087\u0094’\u0091dz ... , o qual se diferenciaria do Dz\u0083‘\u0091\u0094 \u0092\u0083\u0096\u0087\u0094’\u0091dz\xC7" ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Belo Horizonte: Editora Del Rey, 1996, p. 98 ... conceito de responsabilidade jurídica para abranger as gerações futuras, e, ... por alguns fatores referentes à idade avançada, tais como o abandono pelos familiares, a fragilidade física e mental, a interrupção da ...
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Considerações sobre a alienação parental
... Com a Constituição Federal surgiu um novo conceito de direito de família, pois anteriormente, a família era apenas o ... Civil: a) castigar imoderamente o filho; b) deixar o filho em abandono; c) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; d) incidir, ...
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Alienação parental
... ções nacionais, argumentos e construções teóricas acerca do conceito de Alienação Parental, à luz da Lei nº 12.318/2010 e da posição ... que foi surpreendido com a separação fica com um sentimento de abandono e de rejeição. Sente-se traído pelo ex-cônjuge e com desejo muito ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 9º, II, do CPC/1973), poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, ... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ...