abandono lar no divorcio

8796 resultados para abandono lar no divorcio

  • Acórdão nº 2014/0207736-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO JAPÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO DO LAR HÁ OITO ANOS. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve revelia no...

    ...JAPÃO.  DIVÓRCIO.  CITAÇÃO  POR  EDITAL.  AUSÊNCIA  DE . ...
  • Acórdão nº SEC 1102 / AR de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO TADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. ...
  • Acórdão nº 2013/0190094-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. REVELIA LEGALMENTE DECRETADA COM ATENÇÃO AO DIREITO DA ORIGEM. USO DE REGRAS PROCESSUAIS DO BRASIL PARA AVALIAR VALORES DA ORIGEM. NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. HOMOLOGABILIDADE....

    ...PROCESSUAL . CIVIL.  SENTENÇA  ESTRANGEIRA.  DIVÓRCIO.  AUSÊNCIA . ...em  razão  de  abandono  do  lar.  Apesar  de  regularmente  citado,  não . ...
  • Acórdão Nº 0006118-70.2017.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ABANDONO DO LAR PELO VARÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR OU PRÓ-FAMÍLIA NÃO PROCLAMADA.DECRETO DE PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOBRE O IMÓVEL COMUM AO CASAL.SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO NÃO ADMITIDA. AUSÊNCIA DE OBESERVÂNCIA AO RITO DA ESPÉCIE. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA,

    ...CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM. DIVÓRCIO. ABANDONO DO LAR PELO VARÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR OU PRÓ-FAMÍLIA NÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.051013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS DOS ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, a "usucapião familiar" será reconhecida quando o imóvel urbano utilizado como moradia for de ambos os cônjuges, com área inferior a 250m² e desde que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos,...

    ... Cível da Comarca de Pedro Leopoldo que, nos autos da Ação de Divórcio cumulada com Usucapião Especial por Abandono do Lar movida em face de ...
  • Acórdão Nº 0004944-60.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. PARTE AUTORA POSSUIDORA DO IMÓVEL.CLÁUSULA EXTRACONTRATUAL DE DIVÓRCIO ÀS FLS. 35/36 MENCIONANDO A INOCORRÊNCIA DE ACORDO QUANTO A PARTILHA DO IMÓVEL EM COMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO LAR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE N.º 595 DO CJF. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TUTELA DA FAMÍLIA POR PARTE DO

    ...AÇÃO. DE. USUCAPIÃO. IMÓVEL. CLÁUSULA. EXTRACONTRATUAL DE DIVÓRCIO ÀS FLS. 35/36 MENCIONANDO A. INOCORRÊNCIA DE ACORDO QUANTO A PARTILHA DO IMÓVEL EM. COMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO LAR. INTELIGÊNCIA DO. ENUNCIADO DE N.º 595 DO CJF. PARTE AUTORA NÃO ...
  • Direito de família
    ...ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ... a) castigarem imoderadamente o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes; d) ...
  • Acordao N° 1396638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022

    Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio. Partilha imóvel. Usucapião familiar. Abandono do lar. Prazo. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Para a configuração da usucapião familiar, o artigo 1. 240-a do código civil traz além de outros elementos, o requisito de que o cônjuge abandonado tenha exercido a...

    ...DIREITO CIVIL. DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA IMÓVEL. USUCAPIÃO. FAMILIAR. ABANDONO DO LAR. PRAZO. NÃO ...
  • Acordao N° 1234969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Civil. Usucapião por abandono do lar conjugal. Não configurado. Divórcio anterior do casal com partilha do imóvel. Uso exclusivo do bem. Pedido de extinção de condomínio. Aluguel. Devido. Ações conexas. Sentença una mantida. 1 - a modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1. 240-a, do cc), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a...

    ...Acórdão Nº. 1234969. EMENTA. CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO. DIVÓRCIO ANTERIOR DO CASAL COM ...
  • Acordao N° 1235063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Civil. Usucapião por abandono do lar conjugal. Não configurado. Divórcio anterior do casal com partilha do imóvel. Uso exclusivo do bem. Pedido de extinção de condomínio. Aluguel. Devido. Ações conexas. Sentença una mantida. 1 - a modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1. 240-a, do cc), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a...

    ...Acórdão Nº. 1235063. EMENTA. CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO. DIVÓRCIO ANTERIOR DO CASAL COM ...
  • Acórdão Nº 0314788-49.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DANOS MORAIS. SEPARAÇÃO DE FATO. PERSEGUIÇÃO. DEMANDA AFORADA PELO ESPOSO EM FACE DA EX-CÔNJUGE. PEDIDO CONTRAPOSTO. ABANDONO DO LAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TESE DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DO ABANDONO DO LAR. CRESCIMENTO PROFISSIONAL ÀS CUSTAS DA DESVALORIZAÇÃO CONJUGAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA...

    ...abandono realizado pelo autor e que "O Recorrente de forma ardil se aproveitou da ...á relacionada às investidas da requerida (ex-cônjuge) após o divórcio (perseguição, acusações supostamente infundadas, invasão em imóvel, ...
  • Acórdão Nº 0004301-93.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022

    EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. DIREITO POTESTATIVO. ALEGAÇÕES DE DIREITO À MORADIA, BEM DE FAMÍLIA, ABANDONO DO LAR CONJUGAL E PROMESSA DE DOAÇÃO AFASTADAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUERES. DESCABIMENTO. a) A extinção de condomínio é...

    ...ALEGAÇÕES DE DIREITO À MORADIA, BEM DE FAMÍLIA, ABANDONO. DO LAR CONJUGAL E PROMESSA DE DOAÇÃO AFASTADAS POR. SENTENÇA A EM JULGADO, DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REDUÇÃO DO VALOR. DOS ALUGUERES. ...
  • Acordao N° 1666191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023

    Divórcio litigioso. Partilha. Imóvel. Usucapião familiar. Requisitos. Abandono do lar. Não caracterizado. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. O art. 1. 240-a do código civil, incluído pela lei nº 12. 424/2011, trouxe a possibilidade de aquisição da propriedade comum entre ex-cônjuges ou ex-companheiros por meio da usucapião familiar, com os seguintes requisitos: a) exercício da posse direta,...

    ...Acórdão Nº. 1666191. EMENTA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. IMÓVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS. ABANDONO DO ...
  • Acordao N° 1401477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022

    Apelação cível. Ação de usucapião. Art. 1. 238 do cc. Homologação de acordo, com partilha do bem. Decurso de prazo superior há 15 anos sem que o coproprietário reivindicasse o bem. Mera tolerância que não induz a posse. Art. 1. 208 do cc. Separação do casal. Abandono do lar. Não caracterizado. Sentença mantida. 1. ?aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um...

    ...NÃO INDUZ A POSSE. ART. 1.208 DO CC. SEPARAÇÃO DO CASAL. ABANDONO DO. LAR. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.“Aquele que, por ...processo de divórcio ajuizado pelo réu, no qual foi partilhado o imóvel, na proporção de ...
  • Processo nº 0025124-44.2014.8.19.0210 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017

    Ementa: Embargos de terceiro. Contrato de locação residencial. Cônjuge do locatário. Ação de despejo por falta de pagamento. Abandono do lar conjugal. Decreto de despejo. Permanência do cônjuge. Alegação de matéria possessória. Notificação. Ausência. Acolhimento dos embargos. Reforma da sentença. Embargos de terceiro

    ...pagamento.  Abandono  do  lar  conjugal.  Decreto  de  despejo. . ...casos  de  separação,  divórcio"  ou  dissolução  da  sociedade . concubinária.  Uma  vez \xC2"...
  • Acordao N° 1312703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Apelação cível. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Comprovação. Ausência. Usucapião familiar. Não ocorrência. Alteração do nome de casada. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Apelação interposta contra r. Sentença proferida em ação de divórcio litigioso que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, decretou o divórcio das partes e determinou a partilha...

    ...Acórdão Nº. 1312703. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO ...quando a prova dos autos demonstra que não houve abandono do lar conjugal pelo varão, mas. sim afastamento em razão da ...
  • Acordao N° 1232992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020

    Apelação cível. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça recursal. Irretroatividade. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Decenal. Afastada. Meação. Imóvel. Situação na época da separação. O deferimento da gratuidade de justiça em sede recursal não exime o beneficiário de sua responsabilidade quanto aos atos processuais anteriores ao deferimento do pedido, na medida em que seus efeitos são...

    ... dos autos, contudo, o cônjuge varão não tomou conhecimento do divórcio,. assim como o bem comum do casal foi sonegado pela ré, razão pela qual ... de diligências e atos praticados exclusivamente pela ré após o abandono do lar, pelo varão, deve a. meação observar o panorama fático ...
  • Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
    ..., também, que podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida o adultério, a tentativa de morte, a sevícia ou injúria grave, o abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo, a condenação por crime infamante e a conduta desonrosa. . Com o fim da separação, a culpa ...
  • Acórdãos nº 1000603-82.2016.8.26.0006 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019

    CONDOMÍNIO – Extinção – Divórcio consensual – Consequente saída do lar conjugal por parte do varão que não caracteriza abandono – Usucapião familiar não configurado (art. 1.240-A, CC) – Extinção de condomínio que é faculdade inerente ao domínio – Arbitramento de aluguel a título de indenização pela indisponibilidade do bem comum objeto de partilha – Ação procedente – Sentença mantida – Recurso...

    ... JUÍZA Deborah Lopes CONDOMÍNIO Extinção Divórcio consensual – Consequente saída do lar conjugal por parte do varão que não caracteriza abandono Usucapião familiar não configurado (art. 1.240-A, CC) ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ...
  • Acórdãos nº 1001157-71.2018.8.26.0127 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2019

    CONDOMÍNIO – Extinção – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Separação judicial convertida em divórcio por comum acordo – Consequente saída do lar conjugal por parte do varão que não caracteriza abandono – Usucapião familiar não configurado (art. 1.240-A, CC) – Extinção de condomínio que é faculdade inerente ao domínio – Ação procedente – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1

    ... Inocorrência Separação judicial convertida em divórcio por comum acordo Consequente saída do lar conjugal por parte do rão que não caracteriza abandono Usucapião familiar não configurado (art. 1.240-A, CC) ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ..., que considero merecer enfrentamento é o do abandono intelectual, crime tipificado no art. 246 do Código Penal, onde se lê ...§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa ...
  • Acordao N° 1412390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para alegações finais. Rejeição. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Abandono do lar. Usucapião familiar. Imóvel publico. Impossibilidade. Pavimento superior do bem. Partilha atribuída integralmente à cônjuge. Manutenção da sentença. Art. 373, inciso ii, do cpc. Sucessão empresarial.

    ...AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. REJEIÇÃO. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ABANDONO DO LAR. USUCAPIÃO FAMILIAR. IMÓVEL ...
  • Acórdãos nº 0001952-30.2015.8.26.0441 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016

    CERCEAMENTO DE DEFESA. Réu não intimado a se manifestar sobre os documentos juntados com a réplica. Posterior intimação da decisão saneadora. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. Art. 278, caput, do CPC. Preclusão da matéria de defesa. Ausente prova de legítimo impedimento. RÉPLICA INTEMPESTIVA. Ausência de prejuízo. Limites da controvérsia que se estabelecem pelo confronto da inicial e

    ... ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Alegação de abandono pela autora do lar conjugal. Copropriedade ... de contrato de locação anterior ao decreto do divórcio. Inexistência de prova do abandono do imóvel pela ...
  • Acordao N° 1246400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Apelação. Processual civil. Família e administrativo. Réu revel citado por edital. Curadoria especial. Reconvenção. Não conhecimento. Ação declaratória de bem reservado. Imóvel situado na vila estrutural. Zona especial de interesse social - zeis. Regularização fundiária. Programa habitacional. Lista de ocupantes dos lotes. Habilitação da autora. Ex-marido. Abandono do lar. Reconhecimento da...

    ...HABILITAÇÃO DA AUTORA. EX-MARIDO. ABANDONO DO LAR. RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE EXCLUSIVA. DA MULHER EM RELAÇÃO ...ajuizada ação de divórcio, o qual foi decretado em 19/9/2012. 3. O instrumento particular de cessão ...

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