Abandono liberatório
-
Acórdão nº 463 de Tribunal Pleno, 12 de Diciembre de 1958
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. CONCEITO DE ABANDONO LIBERATORIO, FACULTADO PELO ART. 494 DO CÓDIGO COMERCIAL: MUITO BEM DETERMINA NA DECISÃO RESCINDENDA.
Indexação. ABANDONO LIBERATORIO, CONCEITO, INTELIGENCIA DO ART. 494 DO COD. COM. DIR. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018532320164058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801853-23.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PONTO DO GRAFICO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... as mercadorias, lançando mão de requerimentos destinados ao liberatório. Ademais, a invalidação da pena de perdimento não traz qualquer ...ão, como se apresenta na hipótese, a invalidar o Perdimento, por abandono, aplicado administrativamente. ISTO POSTO, defiro o Pedido de Liminar para ... -
Decisão Monocrática nº 50916039320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, §8º, DA LEI Nº 9.514/97. PRECEDENTES DO STJ. EM QUE PESE A OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO PREVISTA NO ART. 1.336, I, DO CC OSTENTE NATUREZA PROPTER REM, NÃO É...
...Trata-se do chamado abandono liberatório ou renúncia liberatória. . Qualificam-se como propter rem ... -
Decisão Monocrática nº 50289363720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC/2015 E ART. 2
...Trata-se do chamado abandono liberatório ou renúncia liberatória. . Qualificam-se como propter ... -
Decisão Monocrática nº 50701651120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, §8º, DA LEI Nº 9.514/97. PRECEDENTES DO STJ. EM QUE PESE A OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO PREVISTA NO ART. 1.336, I, DO CC...
...Trata-se do chamado abandono liberatório ou renúncia liberatória. . Qualificam-se como propter rem ... -
Decisão Monocrática nº 50416762720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, §8º, DA LEI Nº 9.514/97. PRECEDENTES DO STJ. EM QUE PESE A OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO PREVISTA NO ART. 1.336, I, DO CC OSTENTE NATUREZA...
...Trata-se do chamado abandono liberatório ou renúncia liberatória. . Qualificam-se como propter rem ... -
Decisão Monocrática nº 51553441020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, §8º, DA LEI Nº 9.514/97. PRECEDENTES DO STJ. EM QUE PESE A OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO PREVISTA NO ART. 1.336, I, DO CÓDIGO...
...Trata-se do chamado abandono liberatório ou renúncia liberatória. . Qualificam-se como propter rem ... -
Decisão Monocrática nº 50357307420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, §8º, DA LEI Nº 9.514/97. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO AGENTE FIDUCIÁRIO. EM QUE PESE A OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO PREVISTA NO ART. 1.33
...Trata-se do chamado abandono liberatório ou renúncia liberatória. . Qualificam-se como propter rem ... -
Decisão Monocrática nº 51871064420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, §8º, DA LEI Nº 9.514/97. PRECEDENTES DO STJ. EM QUE PESE A OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO PREVISTA NO ART. 1.336, I, DO CC OSTENTE NATUREZA...
...Trata-se do chamado abandono liberatório ou renúncia liberatória. . Qualificam-se como propter rem ... -
A
.... Abandono (Direito Civil). Causa de extinção da propriedade. . A par da ... • Vide art. 229, CF. • Vide art. 246, CP. . Abandono liberatório (DM). Ato pelo qual o dono do navio, para se eximir da responsabilidade ...
-
Sanção Penal
... - por eventual delito contra o patrimônio ou pelo crime de abandono material (art. 244, CP); prisão administrativa contra remisso ou omisso ... do lapso prescricional e eventual redução do período liberatório, prevalecendo para este efeito, consequentemente, o quantum efetivamente ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ... autorizar o depósito das parcelas incontroversas sem efeito liberatório da mora. (TJSP; AI 2144971-54.2017.8.26.0000; Ac. 11007711; Carapicuíba; ...
-
Extinção da Punibilidade
...A lei penal edita que retratação tempestiva, para o efeito liberatório da punição, é somente aquela feita precedentemente à prolação da ... gratia , de ser instaurado processo contra alguém pelo crime de abandono material (art. 244, CP) cometido em relação a filho menor, quando se ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não podendo propor nova ação contra o réu com o mesmo ... depositar a coisa ou a quantia devida a título de pagamento liberatório (art. 539, caput ). A fim de permitir um ou outro comportamento, o ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... como sinônimos pelo legislador e produzem os mesmos efeitos liberatório do devedor, afastando, desse a responsabilidade pela inexecução da ...140) . Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum empregado, salvo por necessidade ...
-
nº 2004.01.00.025069-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Marzo de 2008
"HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPETRAÇÃO QUE APONTA ILEGALIDADE DO ATO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO POR APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. INEXISTÊNCIA DA APONTADA ILEGALIDADE. A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR E O POSTERIOR ABANDONO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES SOMADO À CONDIÇÃO DE FORAGIDO, ENSEJAM...
... na OAB/RR sob o nº 021, impetrou ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, em favor de WALTERLEY DE AZEVEDO TERTULINO, ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...proferida teve efeito menos liberatório e mais padronizador no que. tange a medidas preventivas de combate à ...de profunda solidão e abandono sem ter um conhecido a quem recorrer?. Muitos são migrantes, moradores de ... -
Da advocacia
... ao mandato que lhe foi outorgado, não pode deixar a causa ao abandono, porque deste podem decorrer prejuízos processuais irreparáveis, como ..."CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FLAGRANTE DE CRIME DE TERGIVERSAÇÃO (ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO DO ...
-
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 91, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... nos procedimentos para sobrevivência por meio de exercícios de abandono e de incêndio. Esses exercícios deverão ser conduzidos semanalmente, de ...Este artigo não se aplica a moto aquática. f)Por Abandono Liberatório ou Sub-Rogatório: Instrumento formal de abandono. g)Por Permuta: ...
-
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 57, DE 27 DE MAIO DE 2022
...Embarcação de Sobrevivência - é o meio coletivo de abandono de embarcação ou plataforma marítima em perigo, capaz de preservar a ...2.8.6 - Por Abandono Liberatório ou Sub-Rogatório - instrumento formal de abandono. 2.8.7 - Por Permuta - ...
-
PORTARIA DPC/DGN/MB No 65, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
...Embarcação de Sobrevivência - é o meio coletivo de abandono de embarcação ou plataforma marítima em perigo, capaz de preservar a ...2.8.6 - Por Abandono Liberatório ou Sub-Rogatório - instrumento formal de abandono. 2.8.7 - Por Permuta - ...
-
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 69, DE 1º DE MARÇO DE 2023
...Embarcação de Sobrevivência - é o meio coletivo de abandono de embarcação ou plataforma marítima em perigo, capaz de preservar a ...2.8.6 - Por Abandono Liberatório ou Sub-Rogatório - instrumento formal de abandono. 2.8.7 - Por Permuta - ...
-
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 83, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
...Embarcação de Sobrevivência - é o meio coletivo de abandono de embarcação ou plataforma marítima em perigo, capaz de preservar a ...2.8.6 - Por Abandono Liberatório ou Sub-Rogatório - instrumento formal de abandono. 2.8.7 - Por Permuta - ...
-
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 95, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
...Embarcação de Sobrevivência - é o meio coletivo de abandono de embarcação ou plataforma marítima em perigo, capaz de preservar a ...2.8.6. Por Abandono Liberatório ou Sub-Rogatório - instrumento formal de abandono. 2.8.7. Por Permuta - ...
-
Ações Constitucionais
... corpus pode ser preventivo (salvo-conduto) ou repressivo (liberatório ou habeas corpus propriamente dito). . O habeas corpus preventivo ...ça é criação do direito brasileiro que surgiu a partir do abandono da teoria perfilhada por Ruy Barbosa, na qual a figura do habeas corpus ...