Abandono pessoas incapazes
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Em vigor
Código Penal
... TÍTULO IV Do concurso de pessoas ... Regras comuns às penas privativas de ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... de 1968 ... Abuso de incapazes ... ARTIGO 173 ... Abusar, em proveito ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... #Redação dada pela Lei nº ... segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis ... #Incluído pela Lei ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas ... § 1o São ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade ... que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis ... #Incluído pelo ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; ... VII - ... § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será ... feita a devida comunicação ao juiz de incapazes ... ARTIGO 683 ... O diretor da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ... segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” (NR) ... “Art ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ão da ordem pública, da incolumidade das pessoas" e do patrimônio público; ... c) a prevenç\xC3" ... dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de ... e) abandono de cargo; ... f) revelação de assunto de ...
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Processo nº 0001519-24.2013.8.19.0010 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2016
Apelante condenada a 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção em regime semiaberto, pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 133 e 136, ambos do Código Penal. Foi concedido à apelante o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por atipicidade ou por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu: a) a remessa dos autos ao Ministério Público para
... Rocha da Silva Muzi (04 anos de idade), pessoas incapazes de defender-se dos riscos resultantes o abandono e que estavam sob a guarda e autoridade da ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Geral de Previdência Social - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ... direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes ... Art. 226. O ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência; ... III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... ão respeito à obrigação especial de proteção para com algumas pessoas ... Em princípio, podemos dizer que a obrigação de cuidar de nossos ... no artigo 133 do Código Penal 3 e diz respeito a pessoas incapazes de se defen-3 Conforme o Código Penal brasileiro: “Abandono de ... -
Condômino antissocial
... São exemplos os casos de abandono de idosos, incapazes ou pessoas com algum tipo de ...
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Despesas ordinárias, extraordinárias e fundos
... São exemplos os casos de abandono de idosos, incapazes ou pessoas com algum tipo de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... destes, os representantes legais dos incapazes ... Art. 141. O salário-família será pago ... II – abandono do cargo; ... III – incontinência pública e ... ão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual ... Art ...
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Parte geral
Capítulo 2 ... pArte GerAL ... 2.1. PESSOAS NATURAIS ... 2.1.1. Generalidades ... O ... dos absolutamente e dos relativamente incapazes ... 2.1.7. Absolutamente incapazes ... , objetos de renúncia ou objetos de abandono. É bom anotar que alguns poderes inerentes aos ...
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Acórdão nº 1.0000.18.042700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - PESSOA IDOSA ACOMETIDA DE ALZHEIMER - EXTREMA INCAPACIDADE - CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPATIBILIDADE COM O ESTATUTO PROTETIVO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Lei n. 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), ao alterar a Teoria das...
... Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia, ento ratificada pelo Congresso ... aladas categoria dos relativamente incapazes, conforme a alterao conferida ao Cdigo Civil, que ... em situao de vulnerabilidade - e abandono - no compatvel com o primado da dignidade da ... -
Direito de família
... g) homoafetiva : decorrente de união de pessoas do mesmo sexo (ex.: o STF, na ADI 4.277 e ADPF ... os menores de 16 anos (absolutamente incapazes), porém, não se anulará o casamento de que ... o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... érie) “mudaram os nomes de algumas das pessoas" ... envolvidas e suas imagens não foram exibidas\xE2" ... O periódico apontava para o abandono ... do talento pelo rapaz e para as míseras ... e fontes inexperientes ou incapazes de dar o seu consentimento (nesse ... sentido, ... -
Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... parental que exercem em face dos seus filhos, enquanto menores e incapazes” ... Na mesma linha, o Código Civil brasileiro (2002) define que ... os casamentos baseados nas relações de afeto, ou seja, as pessoas casavam por amarem umas às outras. Após houve a conquista do direito à ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas ... § 1º São ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas em segurados e ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ... direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes ... Art. 242. O benefício ...
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Acórdão Nº 0011594-94.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
... CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE PESSOAS E ... DE CARTÃO MAGNÉTICO DE BENEFÍCIO SOCIAL ... ABANDONO. INEXISTÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO DA ... SOBRE O INTERESSE DE INCAPAZES OU GRUPOS ... VULNERÁVEIS. PRECEDENTE DO STJ ...