abandono processo

339257 resultados para abandono processo

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a autoridade competente notificará ... dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ... #Decreto-Lei nº 37, de ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ... níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de ... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família ... § ...
  • Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... Proibição de abandono do processo ... 6º O defensor não poderá abandonar o processo, senão por motivo imperioso, a critério do juiz ... Sanções no caso ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de benefícios do RGPS e para ... de segurado, exceto no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos do disposto no caput ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste ...
  • Acórdão nº 2016/0195396-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem ...

    ... resolução  do  mérito  ex  officio ,  por  abandono  do  polo  ativo,  quando  se  ... que,  intimada,  a  Fazenda  teve  vista  do  processo  em  setembro  de  2008.  Em  ...
  • Acórdão nº 2016/0218575-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na execução não embargada, sendo impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo, é poss&

    ... EXECUÇÃO  NÃO  EMBARGADA.  ABANDONO  DA  CAUSA.  ... interesse  do  réu  na  continuidade  do  processo,  é  possível  a  extinção  de  ...
  • Em vigor Código de Águas
    ... ção de obras no prédio superior, de que se possa inferir abandono do primitivo direito ... ARTIGO 80 ... O proprietário ... deverão providenciar para que as se purifiquem, por qualquer processo, ou sigam o seu esgoto natural ... ARTIGO 112 ... Os ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ... Abandono de pôsto ...
  • Acórdão nº 2015/0322396-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA.

    ... PROCESSO  SEM  RESOLUÇÃO  ... abandono  da  causa  ... pelo autor ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1114820 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO N. 240/STJ. 1. Impossibilidade de o juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo necessário o requerimento do réu, salvo na hipótese de não ter sido a execução embargada (Enunciado n. 240/STJ e...

  • Acórdão nº 2016/0253202-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. 1. Deficiência de fundamentação do recurso especial configurada tendo em vista que a parte recorrente não refutou por meio das razões recursais o argumento de não ter ocorrido requerimento da parte ré de

    ... ESPECIAL.PROCESSO  ... PROCESSO.  ... ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU.  ...
  • STJ libera teses sobre multa por abandono de processo e dispensa de licitação

    STJ libera teses sobre multa por abandono de processo e licitação

    O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta permite consultar pesquisas sobre assuntos jurídicos relevantes, facilitando o acesso à jurisprudência do tribunal. Direito Processual...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino médio - taxa de ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades dos alunos e ...
  • Acórdão nº 2012/0050489-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte...

    ... SEGURANÇA.  MULTA  COMINADA  A  ADVOGADO  POR  ABANDONO"  ... DO  PROCESSO.  ART.  265  DO  CPP.  CONSTITUCIONALIDADE.\xC2" ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 411596 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. ART. 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESP INADMITIDO. ARESP NÃO PROVIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de

    ... AGRAVO REGIMENTAL. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. ART. 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
  • Em vigor Código Penal
    ... extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento ... #Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998 ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... Abandonar pessoa que está sob ...
  • Acórdão nº 2016/0061823-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO POR MAIS DE UM ANO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É cabível a aplicação da multa prevista no art. 265 do Código...

    ... APLICAÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO  ... CPP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ...
  • Em vigor Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
    ... § 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos ... processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas ...
  • Acórdão nº 2014/0293414-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA

    ... PROCESSO.  ... extinguir  o  processo  por  abandono ...
  • Acórdão nº 2011/0135754-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO DEFENSOR A AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE....

    ... SEGURANÇA.  MULTA  COMINADA  A  ADVOGADO  POR  ABANDONO"  ... DO  PROCESSO.  ART.  265  DO  CPP.  CONSTITUCIONALIDADE.\xC2" ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 7 STJ. 1. Inviabilidade de acolher a alegação da embargante de que não ocorreu a intimação pessoal, por demanda incursão pelas provas dos autos para esclarecimento do aresto recorrido. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não providoAcordao: Vistos,...

    ... AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL.  ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

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