abastecimento de água para consumo humano
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana ..., estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência ...X - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído ...
-
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...I - a água é um bem de domínio público;. II - a água é ... prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;. IV - a ... água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;. II - ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... o cumprimento de regras de uso da água, a fim de assegurar os usos múltiplos durante a ...ção concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. § 4º No ..., estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência ...X – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem ...consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de tempo entre a última aplicação e o consumo do pasto;. d) em ambientes hídricos: intervalo ... do local e captação para abastecimento público; e. e) em relação a culturas ... em produtos de origem vegetal, animal, na água e no solo;. VI - promover a reavaliação de ... se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for, comprovadamente, igual ou ...
- DECRETO Nº 5440, DE 04 DE MAIO DE 2005. Estabelece Definições e Procedimentos Sobre o Controle de Qualidade da Agua de Sistemas de Abastecimento e Institui Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação Ao Consumidor Sobre a Qualidade da Agua para Consumo Humano.
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido o disposto no art. ...I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, ...ância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a ... serviços alternativos de abastecimento de água potável para consumo humano a bordo de ...
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
..., armazenagem e utilização ou consumo;. XII - padrão de identidade e qualidade: a ...ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acondiciona e comercializa bebida a granel, não ...§ 7o A água destinada à produção de bebida deverá atender ... e os demais cereais aptos para o consumo humano, malteados ou não-malteados, bem como os amidos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a ... - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos ...A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. § 2º As atividades de que trata o caput ...ém aqueles existentes nos mercados de consumo;. VII - avaliação das informações inerentes ...IX - verificação da água de abastecimento;. X - fases de obtenção, ... e à expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;. VII - que participe do capital de outra pessoa ... e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de ... para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, ...ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
...-se os acordos internacionais, do abastecimento" e da distribuição de alimentos, incluindo-se a \xC3"água, bem como das medidas que mitiguem o risco de ... de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... soluções tecnicamente aceitas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ... e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, que terão como limites mínimo e ... e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... implantação de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ... e seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limite mínimo e máximo:. I ... e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao ...
-
LEI 13329 de 01/08/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, PARA CRIAR O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO - REISB, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO A AUMENTAR SEU VOLUME DE INVESTIMENTOS, POR MEIO DA CONCESSÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
... das metas de universalização do abastecimento de água para consumo humano e da coleta e ...
-
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
..., depósito rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, adicionados ..., depósito, tratamento e distribuição da água" de abastecimento bem como a captação, distribui\xC3"... à produção de alimentos para consumo humano, quando situado nas proximidades de outro que, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... significa desperdiçar um imenso potencial humano. Ao contrário, atendê-la com profissionais ... a 69.714 crianças, não têm abastecimento de água, 84% das quais se situam no Nordeste. ..., pluralidade cultural, trabalho e consumo, entre outros. Esta estrutura curricular deverá ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CADÁVER ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
... ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA. ACÓRDÃO . ...humano em estado de . ...órios de água para abastecimento" da cidade de São Francisco, um\xC2"... apropriada para o consumo . ... -
Acórdão nº 2012/0197280-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. EXTRAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. POÇO ARTESIANO. OUTORGA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TUTELA DO INTERESSE COLETIVO EM DETRIMENTO DO PARTICULAR. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO COM...
.... INOCORRÊNCIA. EXTRAÇÃO DE ÁGUA . SUBTERRÂNEA. . POÇO . ARTESIANO. . ...FINALIDADE DE CONSUMO" HUMANO DE ÁGUA POTÁVEL. I - Trata-se, na\xC2"... às redes públicas de abastecimento de água e que a . ... -
Acórdão nº 2016/0122207-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIREITO HUMANO À ÁGUA. DEMORA EXCESSIVA NO REABASTECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO SEM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. ART. 27 DO CDC. 1
...ÃO DEMONSTRADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA". SERVIÇO . ESSENCIAL. DIREITO HUMANO \xC2"...serviços de consumo... em vista os cinco dias sem abastecimento" de água na\xC2"... -
DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
...II - promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e ...VI - promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com ... tradicionais e que assegurem o consumo e o acesso à alimentação adequada e saudável, ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
..., tendo em vista os problemas de abastecimento;. III- de êxodo, em locais de fácil acesso e ... águas, de modo a todos os lotes possuírem água própria ou comum;. c) manutenção de uma ..., de forma a que ela atenda não só ao consumo" nacional, mas também à possibilidade de obtenç\xC3"... iniciativa com a valorização do trabalho humano. § 1° Para a plena execução do disposto neste ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... implantação de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ... e seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limite mínimo e máximo:. I - ... e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao ...
-
Acórdão nº 2015/0221574-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão proferido no Tribunal de origem invocou a prova dos autos para afastar a existência de dolo ou culpa da...
... NO RESERVATÓRIO DE ABASTECIMENTO" DE . ÁGUA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. \xC2"...água perfeitamente apropriada para o consumo humano". ... -
Acórdão Nº 5001672-42.2020.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-08-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, VISANDO COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ATENDER OS PADRÕES DE QUALIDADE DA ÁGUA; A ASSEGURAR A POTABILIDADE DA ÁGUA FORNECIDA NA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO; A REALIZAR TESTES DE AMOSTRAGEM PERÍODICOS E SEGUNDO OS PARÂMETROS NORMATIVOS; A OBTER LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LAO) PARA O SISTEMA DE
... que o réu: (i) adeque a qualidade da água fornecida aos padrões de potabilidade previstos ... e controle da qualidade da água para consumo humano (art. 13, III, 'd', Anexo XX da Portaria ...Abastecimento, Tratamento e Distribuição de Água de Monte ...