abatimento imposto
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... fiscal de 2024, inclusive, os contribuintes podero deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produo de obras audiovisuais ... 2 desta Lei, podero beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... ísicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos ... para o recolhimento do imposto, o valor correspondente ao abatimento" em conta de aplicação financeira especial, em instituição financeira p\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... § 3º O imposto não incide: ... I - Sôbre a saída de produtos industrializados ... abatimento de uma percentagem fixa a título do montante do impôsto pago ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 484, como despesa operacional (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, § 4º) ... Parágrafo único. O abatimento previsto neste artigo será efetuado mediante ajuste ao lucro líquido para determinação do lucro real ... SEÇÃO IV. Outros resultados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5106, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais Concedidos a Empreendimentos Florestais.
... 2º As pessoas físicas ou jurídicas só terão direito ao abatimento ou desconto de que trata êste artigo desde que: ... a) realizem o ...
- Decreto-Lei nº 1.161 de 19/03/1971. DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA E DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, REALIZADOS POR PESSOAS FISICAS EM DECORRENCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE INTERESSE ECONOMICO OU SOCIAL.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2012/0216085-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... abatimento do imposto devido ... quando da prestação de serviços ...
- Acórdão nº 2011/0143530-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0040516-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... abatimento do imposto devido quando da prestação de ...
- Acórdão nº 2014/0039676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0034746-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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DECRETO LEI Nº 2296, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Concede Estimulos Aos Programas de Previdencia Privada, para Incentivar a Formação de Poupança de Longo Prazo, e da Outras Providencias.
... Art. 1º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido valor equivalente àquele resultante da aplicação da alíquota ... abatimento ou da dedução das contribuições da pessoa física para as entidades de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ... sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1079690 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO PROCESSUAL. ANULAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. 1. Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual não se anula ato processual que
... ANULAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ ... - DECRETO LEI Nº 1161, DE 19 DE MARÇO DE 1971. Dispõe Sobre o Abatimento da Renda Bruta e Deduções do Imposto de Renda, Realizados por Pessoas Fisicas em Decorrencia de Aplicações Financeiras de Interesse Economico Ou Social.
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; ... § 14. Ficam isentos do imposto de renda: ... #(Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... momento, os créditos a que se refere o caput deste artigo, correspondentes à cota-parte do Estado, poderão ser utilizados para o abatimento do saldo devedor remanescente da amortização extraordinária a que se refere o art. 7º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 ... § 4º A ...
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº REsp 842270 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1989/0009075-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÃDA DO ESTABELECIMENTO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DE REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO. SUJEIÇÃO PASSIVA POR EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR COMERCIANTE. PRINCÃPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ERESP 1.403.532/SC. TEMA REPETITIVO 912/STJ. RE 946.648/SC....
... que a sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre ... produtos industrializados IPI é compatível com a ... abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito ... -
Acórdão Nº 0021088-95.2018.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. Situação em que os cálculos apresentados pelo exequente, na impugnação à sentença de liquidação, apresentam critério equivocado de abatimento do imposto de renda recolhido indevidamente, majorando o valor do principal, além de não observarem os valores recebidos em alvará. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... à sentença de liquidação, apresentam critério equivocado de abatimento do imposto de renda recolhido indevidamente, majorando o valor do ... -
Acórdão Nº 0059000-11.2009.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA . É inviável o abatimento da diferença relativa ao pagamento a menor do valor líquido devido ao reclamante do valor a maior recolhido pela executada a título de imposto de renda, cabendo à devedora efetuar o depósito da diferença apurada pela secretaria e, querendo, providenciar a restituição do imposto de renda recolhido a maior junto à Receita...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. É inviável o abatimento da diferença relativa ao ...