abatimento impostos
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de informação e de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com relação às ...1º, § 4º). Parágrafo único. O abatimento previsto neste artigo será efetuado mediante ajuste ao lucro líquido ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ... reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, ...
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
...2º desta Lei, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no ... administrativa ou fiscal, constitui crime obter reduções de impostos, utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício desta lei, punível ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... embarque para o exterior ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, ...ção e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas;. ..............................................." ...
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Acórdão nº 2010/0125894-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. S&#
...ABATIMENTO . DO . MONTANTE . INDENIZATÓRIO. . AUSÊNCIA . DE . ...pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). ... -
Em vigor
Código Comercial
... sair, compreendidas as de pilotagem, ancoragem e mais direitos ou impostos de navegação;. 7- um exemplar do Código Comercial. ARTIGO 467. A ... terá opção para anular o contrato, ou exigir correspondente abatimento no frete, com indenização de perdas e danos; salvo se a declaração ...
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Em vigor
Código de Águas
... reservada será paga pela tarifa que estiver em vigor, com abatimento razoável, a juízo do Serviço de Águas do Departamento Nacional de ... concessões dadas de acordo com a presente lei ficam isentas de impostos federais e de quaisquer impostos estaduais ou municipais, salvo os de ...
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Acórdão nº 1000994-07.2019.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000994-07.2019.8.11.0020APELANTE: CARVALHO SILVA APELADO: ROSIDELMA FRANCISCA DE CARVALHO DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAPELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PRETENSÃO DE ABATIMENTO DOS IMPOSTOS E MULTAS – PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA PELO VENDEDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA...
... CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PRETENSÃO DE ABATIMENTO DOS IMPOSTOS E MULTAS – PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA PELO VENDEDOR – ... -
Acórdão Nº 0804641-40.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CEAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO PROPOSTO UNICAMENTE PELOS ADVOGADOS, SEM A PARTICIPAÇÃO DA CEAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE...
...DECISÃO. QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES. PRETENSÃO. DE ABATIMENTO DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A. FATURA EM VIRTUDE DE SUPOSTA ISENÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0008142-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO IPI E DO ICMS. INVIABILIDADE. 1. Não se identifica similitude entre a não cumulatividade da contribuição do PIS e da COFINS e aquela do ICMS, já que tratam de tributar a receita percebida pela pessoa jurídica, não
... do ICMS ao PIS e a COFINS, pois são impostos cujas bases de incidência . ...uma fase a ser creditada para abatimento" na fase seguinte. O referido . mecanismo não pode \xC2"... -
Acórdãos nº 1002654-77.2018.8.26.0400 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
compra e venda. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTE. DIREITO DE RETENÇÃO DA VENDEDORA. Insurgência da ré em face da sentença de procedência parcial. Rescisão do contrato por culpa dos compradores. Direito de retenção da vendedora. Possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas. Precedentes do STJ. Não aplicação retroativa 13.786/2018, em observância ao ato jurídico perfeito. Sentença que...
...Pedido de retenção de corretagem e abatimento dos impostos incidentes sobre o imóvel (IPTU, energia ... -
Acórdãos nº 1037969-25.2016.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
Apelação Cível. Compromisso de venda e compra – Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos – Rescisão a pedido do autor, adquirente, em razão de dificuldades financeiras – Sentença que julgou a demanda procedente em parte para o fim de reconhecer a rescisão do contrato e condenar a ré a restituir 90% dos valores pagos, mais o abatimento dos gastos da ré com impostos...
... a ré a restituir 90% dos valores pagos, mais o abatimento dos gastos da ré com impostos decorrentes do contrato celebrado ... -
Acórdão nº 1005845-41.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE DISTRATO – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO DISTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RETENÇÃO DE ARRAS COM RETENÇÃO DE PARTE PERCENTUAL DO MONTANTE PAGO – ABATIMENTO
... ARRAS COM RETENÇÃO DE PARTE PERCENTUAL DO MONTANTE PAGO – ABATIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS NO PERÍODO EM QUE OS ... -
Acórdão nº 2005/0156821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA FORNECEDORA. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DEMANDA DECLARATÓRIA QUE RECONHECERA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ESTORNO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de crédito do...
... legal da norma constitucional que prevê o próprio direito ao abatimento (regra-matriz de direito ao crédito), formalizando-se com os atos ..."Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:. (..). II - operações relativas à circulação de mercadorias e ... -
Acórdão nº 2005/0156821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA FORNECEDORA. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DEMANDA DECLARATÓRIA QUE RECONHECERA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ESTORNO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de crédito do...
... legal da norma constitucional que prevê o próprio direito ao abatimento (regra-matriz de direito ao crédito), formalizando-se com os atos ..."Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:. (..). II - operações relativas à circulação de mercadorias e ... -
Acórdão Nº 0324965-16.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. ALEGADA DESÍDIA DA REVENDEDORA EM OBTER A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INÉRCIA DA LOJA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO À MONTADORA. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, TENDO AFIRMADO NO SEU DEPOIMENTO QUE ADQUIRIU NOVO AUTOMÓVEL SEM A...
...ALEGADA DESÍDIA DA REVENDEDORA EM OBTER A ISENÇÃO. DE IMPOSTOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO. QUILÔMETRO. SENTENÇA DE ...DO PEDIDO DE ISENÇÃO. ACIONADA QUE NÃO PODE. ARCAR COM O ABATIMENTO DO VALOR DOS IMPOSTOS, PORQUANTO A ISENÇÃO. NÃO RESTOU DEFERIDA PARA O ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...i) impostos relativos ao exercício da profíssão, inclusive impôsto sindical;. ...26 e o abatimento relativo aos filhos que sustentar, atendido, também, o dìsposto no ...
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Acórdãos nº 1003721-07.2015.8.26.0037 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
Ação de arbitramento de aluguel – Uso exclusivo de imóvel comum – Procedência – Inconformismo da autora – Acolhimento em parte – Possibilidade de abatimento de impostos e despesas com conservação do bem que independe de pedido expresso em contestação – Necessidade de fixação de data de vencimento, multa por atraso e índice de reajuste – Sentença reformada para tal finalidade – Espólio...
... autora – Acolhimento em parte – Possibilidade de abatimento de impostos e despesas com conservação do bem que ... -
Acórdãos nº 0000032-48.2013.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
Ação de cobrança. Prestação de serviços de deligenciamento e inspeção. 1. Alegação de nulidade da sentença pela não apreciação da tese subsidiária da apelante. Inocorrência. Nos termos do artigo 515, § 1º, do CPC/73, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Preliminar...
...4. Inviável o abatimento dos valores referentes aos impostos, vez que a ... -
Acórdãos nº 1022938-65.2014.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Ajuizamento de ação pelo comprador, após vencido em ação de rescisão de contrato e reintegração de posse movida pelo vendedor. Sentença de parcial procedência, com determinação de realização de cálculos para que seja apurado eventual saldo credor em favor do autor. Insurgência por ambas as partes. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Restituição das...
... tempo de moradia gratuita e determinando o abatimento de impostos e contas de consumo, pagamentos como seguro ... -
Acordao N° 1678795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Contrato de compra e venda de imóvel. Licitação promovida pela terracap. Pedido de resolução contratual por inadimplemento da empresa pública. Sentença decretou resiliçao contratual. Julgamento extra petita. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Rescisão. Retorno ao status quo ante. Ressarcimento de impostos e...
...RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESSARCIMENTO DE. IMPOSTOS E OUTRAS DESPESAS. DEVIDO. RETENÇÃO DE ARRAS. INDEVIDA. RECURSO. DA ...tampouco o abatimento dos valores decorrentes de impostos e emolumentos decorrentes do negócio. ... -
Acórdão Nº 0015295-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 24-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E DETERMINOU A PENHORA SISBAJUD. CONTAS PRESTADAS PELA AUTORA, DIANTE DA REVELIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE DESPESAS NÃO COMPUTADAS PELA AUTORA NA...
...INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO. DE NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE DESPESAS NÃO COMPUTADAS. PELA AUTORA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMO SPESAS COM. FUNERAL E IMPOSTOS. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA NA. FASE COGNITIVA, RESTANDO ... -
Acórdão nº 2005/0134542-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA FORNECEDORA. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DEMANDA DECLARATÓRIA QUE RECONHECERA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ESTORNO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de crédito do...
... legal da norma constitucional que prevê o próprio direito ao abatimento (regra-matriz de direito ao crédito), formalizando-se com os atos ..."Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:. (..). II - operações relativas à circulação de mercadorias e ...