Abatimento no Aluguel em Caso de Reparos no Imóvel Locado

1163 resultados para Abatimento no Aluguel em Caso de Reparos no Imóvel Locado

  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à ... da locação, o uso pacífico do imóvel locado; ... III - manter, durante a locação, a ... g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e ... dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... § 3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ... ços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou ... ção, instalações, melhoramentos e reparos; ... II - culturas permanentes, essências ... Parágrafo único. O abatimento previsto neste artigo será efetuado mediante ...
  • Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... ão do contrato de trabalho e o prédio locado" se destinar moradia de empregado ... Parágrafo \xC3" ... do inquilino falecido e, a seguir, se for o caso, seu sucessor no negócio ... Art. 13 - Extinta, ... Do Aluguel ... Art. 15 - É livre a convenção do aluguel ... I - a entregar o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso ... f) pequenos reparos em partes externas das instalações hidráulica ... dias, o locatário poderá pedir abatimento proporcional no aluguel ... § 2º - Se durarem ...
  • A
    ... instância, i.e., aquele de onde provém o caso para julgamento em superior instância ... Ab ... ção, da renúncia e do perecimento do imóvel, o abandono é causa da perda da propriedade ... Abandono de imóvel locado. Ocorrendo o abandono do imóvel locado, pelo ... Abatimento no aluguel em caso de reparos no imóvel locado ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... § 3° No caso da tributação em conjunto, os rendimentos ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... V - comissões e corretagens; ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ... ços de transporte, em veículo próprio, locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou ... 48) ... § 1° Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes ... do imposto poderão beneficiar-se de abatimento de setenta por cento do imposto devido, desde que ...
  • Contratos em Espécie
    ... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 Generalidades ... Compra e venda é ... caso, referida cláusula impede a sua livre ... tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, ... reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. [ ... ] § 3º Não haverá ... a obra, tendo que arcar com custos de aluguel ou manutenção de um outro imóvel ... De ... ônico e antenas coletivas; g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e ...
  • Advocacia extrajudicial
    ... Nesse caso, é necessária e suficiente a apresentação de ... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... cessão de crédito, cessão de direitos, aluguel de garagem com guarda de veículo, agenciamento, ... do vencimento desse contrato, com abatimento proporcional dos juros ... 3º - O presente ... a locação e que desocuparei o imóvel locado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do ... prédio ou necessários à instalação e reparos de tubulações, nas unidades vizinhas, e para ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
    ... de dívidas pessoais, para fins de abatimento da renda bruta, as respectivas comissões e taxas ... VII - Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ... % (trinta por cento) do rendimento bruto, no caso" de caixeiro-viajante, quando correrem por conta d\xC3" ... quaisquer melhoramentos realizados no bem locado, e as despesas para preservação dos direitos ... ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações ...
  • Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
    ... áusula do contrato principal que prevê o aluguel de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionado à ... á que o locatário, na verdade, paga pelo imóvel valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais), ... da locação, o uso pacífico do imóvel locado; ... III – manter, durante a locação, a ... V – fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do ... COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A REPAROS EM IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVELIA. NÃO ... comprador poderá optar pela ação de abatimento do preço ( actio quanti minoris ) ... São ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... RESCISÓRIA PROCEDENTE. ( ... ) 4. Caso concreto em que, embora não impugnado pela ... condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... devolução dos bens retirados do imóvel locado. Precedente. 6. O locador somente responderá por ... ção judicial do imóvel, bem como o abatimento de parte já recebida. Nos termos do art. 178, do ... , em ver-dade, a decisão objurgada merece reparos. O acionante é patrocinado pela Defensoria ... Valor do aluguel atualmente vigente. Sentença anulada. Recurso ...
  • Acordao N° 1607367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022

    Juizado especial cível. Civil e processual civil. Locação de imóvel comercial. Lei 8. 245/91. Deveres do locador. Devolução do imóvel no estado a quo. Laudo de vistoria - ausência. Outros meios de prova - possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso apresentado pela parte autora/recorrente em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...

    ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL. LEI 8.245/91. DEVERES DO LOCADOR ... /recorridosnão realizaram os reparos que haviam se obrigado por contrato, o que lhe ... , pois teve que abater o valor do primeiro aluguel no novo contrato de ... locação. Ainda, aponta ... de R$3.000,00, referente ao abatimento que fez no aluguel com o novo locatário; e, o ... pelas despesas e reparos necessários, caso o imóvel não fosse entregue ... em conformidade ...
  • Acordao N° 1647788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Civil. Contrato de locação de imóvel residencial. Entrega de imóvel com avarias não constatadas à época da locação. Impositiva a obrigação de ressarcir os valores despendidos com os reparos. Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional (ausência de fundamentação), pois a decisão ora revista foi cimentada em motivação idônea,...

    ... IMÓVEL" RESIDENCIAL. ENTREGA DE IMÓVEL COM ... AVARIAS N\xC3" ... RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS COM OS REPAROS. RECURSO IMPROVIDO ... I. Rejeitada a ... própria, não havendo qualquer abatimento no aluguel, tais como algumas pinturas e demais ... testemunhas – id 41406736/47) ... F. No caso concreto, é de se pontuar que: i) o contrato de ... que o imóvel teria sido locado em boas condições ... H. No ponto, as ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... Quando, no entanto, em caso concreto, se verifica que a imediata incidência ... e 3 o da CLT, entre o proprietário do imóvel residencial e o empregado que trabalhou na sua ... de banco tenham patrocinado pelo menos o aluguel destinado à residência. Comum também que o ... deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam ... locador no pedido de retomada do imóvel locado (2 o TACSP, 8 a C., AR 140.992, rel. Camargo ... ) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as ...
  • Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991
    ... Art. 1º. A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à ... da locação, o uso pacífico do imóvel locado; ... III – manter, durante a locação, a ... g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e ... ) dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; ...
  • LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes com as alterações da Lei nº 12.112/09
    ... Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à ... da locação, o uso pacífico do imóvel locado; ... III - manter, durante a locação, a forma ... ônico e antenas coletivas; g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e ... dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; ...
  • Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
    ... Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à ... da locação, o uso pacífico do imóvel locado; ... III - manter, durante a locação, a forma ... ônico e antenas coletivas; g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e ... dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; ...
  • Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
    ... No primeiro caso, a exceção desempenha estritamente a função ... do prazo contratual, de devolver o bem locado no estado em que o recebeu e a obrigação do ... ções antigas, no caso de locação de imóvel; avarias em veículo, em razão de vícios ... até estimulando o locador a efetuar os reparos necessários à continuidade da locação, caso ... competem e, entre elas, a do pagamento do aluguel e de conservação da coisa locada”. 657 ... o vínculo, caso não prefira o abatimento do preço. 773 Ocorre que, na prática, as ...
  • Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
    ... Art. 1º. A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta Lei ... será a lei subsidiária a ser aplicada no caso concreto. Existem várias situações onde o ... como após a entrega das chaves do imóvel locado ... @1.2 Do prazo, vênia conjugal, ... caução equivalente a três meses de aluguel, conforme autoriza o parágrafo 1º do art. 59 ... ônico e antenas coletivas; g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e ... , portanto, que o inquilino obtenha abatimento no débito obrigacional em paridade com o ...
  • Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
    ... Porém, caso o filho incapaz esteja sob a responsabilidade de ... Por exemplo, se certo imóvel for locado a R$ 10.000,00 por mês e for detido ... base de cálculo do gravame e prevê o abatimento necessário das despesas, ou determina a não ... realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado ... ção, instalações, melhoramentos, reparos, bem assim de limpeza de diques, comportas e ...
  • Legislação
  • Lei no 8.245/91
    ... Art. 1 o A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta Lei ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à ... da locação, o uso pacífico do imóvel locado; ... III. manter, durante a locação, a ... g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e ... dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... Portanto, caso o juiz ultrapasse os limites do pedido e não se ... POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO ... LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA ... devolução dos bens retirados do imóvel locado. Precedente. 6. O locador somente responderá por ... 2. Logo, não merece reparos a decisão que concluiu pela intempestividade do ... bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário. Enfim, no que tange ao ...
  • Dos contratos em espécie
    ... a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ... é transferida pela tradição, no caso de bem móvel, e pelo registro do título ... (8.245/91), havendo condomínio no imóvel locado, a preferência do condômino terá prioridade ... ; basta ser daqueles que possam gerar um aluguel, por exemplo, que sirva de renda suficiente ao ... • pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e ... âmites; e) enjeitar a obra ou pedir abatimento proporcional do preço se o empreiteiro se ...
  • Apêndice - texto integral da Lei Federal n. 8.245/91
    ... Art. 1º A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei: ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à ... da locação, o uso pacífico do imóvel locado; ... III - manter, durante a locação, a ... g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e ... dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08016980220184050000), 05-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão...

    ... na solução jurídica mais adequada ao caso em apreço, desafiando a interposição de Agravo ... Secretaria de Educação, teria alugado imóvel de propriedade do Comércio Futebol Clube para ... ção do imóvel, com o devido abatimento dos aluguéis pagos ... Historia o Parquet ... que tange ao contrato, estabeleceu-se o aluguel do imóvel situado na Rua Epitácio Martins ... valor da avaliação do referido imóvel locado pela Prefeitura de Caruaru ficaria em torno de R$ ... (incluindo a realização de consertos ou reparos); - conservação das instalações físicas do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT