abatimento no imposto renda
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
..., os contribuintes poderão deduzir do imposto" de renda devido as quantias investidas na produç\xC3"...º desta Lei, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... pelo lucro real poderão deduzir do imposto" de renda devido as quantias aplicadas na aquisiç\xC3"... do imposto, o valor correspondente ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...484, como despesa operacional (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, § 4º). Parágrafo único. O abatimento previsto neste artigo será efetuado mediante ajuste ao lucro líquido para determinação do lucro real. SEÇÃO IV. Outros resultados operacionais. ...
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Senado aprova abatimento no IR para compra de remédios de alto custo
..., nesta terça-feira, um projeto de lei que promove abatimento no Imposto de Renda pela compra de medicamentos contra várias doenças, incluindo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO LEI Nº 2296, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Concede Estimulos Aos Programas de Previdencia Privada, para Incentivar a Formação de Poupança de Longo Prazo, e da Outras Providencias.
... 1º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido valor equivalente àquele resultante da ...ção da alíquota cabível do imposto de renda sobre 2/3 das importâncias comprovadamente ...Art. 3º O limite de abatimento ou da dedução das contribuições da pessoa ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do ...c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do ...§ 14. Ficam isentos do imposto de renda:. #(Redação dada pela Lei nº 11.491, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o ... e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 5106, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais Concedidos a Empreendimentos Florestais.
...renda bruta as importâncias comprovadamente aplicadas ... ou jurídicas só terão direito ao abatimento ou desconto de que trata êste artigo desde que:. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...26 e o abatimento relativo aos filhos que sustentar, atendido, também, o dìsposto no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil. #Redação dada pelo ...
- Decreto-Lei nº 1.161 de 19/03/1971. DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA E DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, REALIZADOS POR PESSOAS FISICAS EM DECORRENCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE INTERESSE ECONOMICO OU SOCIAL.
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Em vigor
Código de Águas
... pela tarifa que estiver em vigor, com abatimento razoável, a juízo do Serviço de Águas do ... ou municipais, salvo os de consumo, renda e venda mercantis. ARTIGO 162. Nos contratos de ...140. ARTIGO 176. Não poderá ser imposto ao permissionário outro encargo pecuniário ou ...
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Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO...
...ÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO" DE RENDA. HIPÓTESE EM . QUE HOUVE A \xC2"...admite compensação ou abatimento... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1079690 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO PROCESSUAL. ANULAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. 1. Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual não se anula ato processual que
...PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. ... -
Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÃRIO. PREJUÃZO FISCAL DE IRPJ E BASE DE CÃLCULO NEGATIVA DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ORDINÃRIA COM DÉBITOS REFERENTES A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DEPENDÊNCIA DE LEI ESPECÃFICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 74, DA LEI N. 9.430/96 E DO ART. 170, DO CTN.1. A compensação de que trata o §7º do art.
...base de cálculo do imposto de renda, compensando-se o lucro real negativo ...o abatimento de base de cálculo negativa encontrada em meses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5003152-75.2017.4.04.7000),07-02-2018
...çamento de "débito fiscal referente ao imposto de renda pessoa física apontado como devido na ... imposto de renda, de modo que para o abatimento de valores pagos a título de pensão ...
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Agenda do dia: Ata do Copom, IGP-M, Pesquisa Mensal de Comércio e desempenho da indústria de veículos
... aprovar o projeto de lei que promove abatimento no imposto de renda pela compra de medicamentos ...
- DECRETO LEI Nº 1161, DE 19 DE MARÇO DE 1971. Dispõe Sobre o Abatimento da Renda Bruta e Deduções do Imposto de Renda, Realizados por Pessoas Fisicas em Decorrencia de Aplicações Financeiras de Interesse Economico Ou Social.
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - -aplicar as multas previstas na legislação do impôsto de renda; e. III - determinar o lançamento "ex officio". Art. 35. O abatimento de juros de dívidas pessoais de que trata a letra "a" do artigo 20 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, não ...
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Acórdão nº 2015/0105781-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. TERMO INICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF FONTE. DATA DA RETENÇÃO (ANTECIPAÇÃO) VS. DATA DO PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DA...
...IMPOSTO DE RENDA RETIDO . ...que não admite compensação ou abatimento" com os valores apurados ao final do . per\xC3"... -
Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário
... dos trabalhadores, em especial, os de baixa renda. Assim é que, tal como vivenciado pelo Direito ... arrecadados por meio de impostos, como o Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação ... aderir ao programa, mas não terão abatimento no Imposto de Renda. Até o mês de julho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...§ 1º .............................................. ...................................................... V - o abatimento de que trata o art. 6º-B. ................................................" (NR). "Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ...
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Sobre a proposta de incentivo fiscal para fomento da segurança pública
Opinião: incentivo fiscal para fomento da segurança pública
... Segurança Pública”, que permite o abatimento no Imposto de Renda de pessoas físicas e ... -
Arrecadação com regularização de ativos foi R$ 4 bilhões menor que o anunciado
Arrecadação com regularização foi R$ 4 bi menor que o anunciado
... pudesse regularizar a situação com abatimento no Imposto de Renda e na multa correspondente. ...