aberratio ictus e aberratio criminis

aberratio ictus e aberratio criminis

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  • Acórdão nº 2004/0141311-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Agosto de 2007

    Concurso público (juízes). Banca examinadora (questões/critério). Erro invencível (caso). Ilegalidade (existência). Judiciário (intervenção). Efetivamente – é da jurisprudência –, não cabe ao Judiciário, quanto a critério de banca examinadora (formulação de questões), meter mãos à obra, isto é, a banca é insubstituível. Isso, entretanto, não é absoluto. Se se cuida de questão mal formulada –...

  • Acórdão nº 70034281469 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 19 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO-CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO "ABERRATIO ICTUS", COM UNIDADE COMPLEXA OU RESULTADO DUPLO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ABRANGÊNCIA DO RECURSO. Embora a ausência de razões específicas quanto a todas as inconformidades manifestadas no termo de apelação, que abrangeu as quatro alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, o apelo deve ser conhecido na sua ...

  • Acórdão nº 1.0236.06.008812-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Março de 2009

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - EXAME APROFUNDADO RELEGADO AO JÚRI - ABERRATIO CRIMINIS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Existindo indícios de autoria e materialidade, impende manter a decisão de pronúncia, sob pena de se subtrair do juízo correto a análise dos crimes dolosos contra a...

  • Acórdão nº 70028634046 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

    APELAÇÃO DEFENSIVA. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. - Acolhe-se a preliminar argüida pela ilustrada Procuradora de Justiça, Dra. Jacqueline Fagundes Rosenfeld, que diz com o âmbito do conhecimento do recurso, ante os termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Órgão Fracionário e do Superior Tribunal de Justiça. - Assim sendo, somente a irresignação relativa à ...

  • Acórdão nº 70027218171 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO CRIME. LATROCÍNIO. TENTATIVA. RENOVAÇÃO DE PERÍCIA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. Submetido o recorrente a exame de insanidade mental, pedido defensivo de complementação do laudo foi rejeitado, por não se fazerem presentes os pressupostos previstos no art. 181, ¿caput¿ do CPP. Ausência de irresignação defensiva no momento adequado. Laudo que não se mostra contraditório. MÉRITO CONDENATÓRIO. ...

  • Acórdão nº 70024638934 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO CRIME. LATROCÍNIO. TENTATIVA. CO-RÉUS JORGE LUIS E PAULO ROBERTO. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. A materialidade do delito está demonstrada pela prova documental e oral colacionada aos autos. Autoria que recai certa sobre os recorrentes - condenados em 1ª Instância -, apontados que foram pela vítima da subtração, sempre de forma segura e convincente, como dois dos responsáveis pela...

  • Acórdão nº 70025007295 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 06 de Novembro de 2008

    APELAÇÃO CRIME. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. O MM. Juiz-Presidente se ateve exclusivamente na tese de aberratio ictus, conforme narrativa feita na exordial acusatória, afastando, assim, a libelação mal formulada. - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA NOS AUTOS. A decisão dos Jurados se ateve em prova exuberante existente no processo, tanto...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença...

  • Acórdão nº 2009/0026687-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. DELITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.299/1996. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ AUDITOR MILITAR NO CURSO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299/1996 AOS PROCESSOS EM CURSO. NULIDADE...

  • Acórdão nº 70004894010 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2007

    JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO COM ABERRATIO ICTUS. HOMICÍDIOS TENTADOS. TROCA DE TIROS ENTRE RÉUS, RESTANDO ATINGIDO TERCEIRO PRESENTE NO LOCAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS CRIMES REMANESCENTES DOS FATOS DESCLASSIFICADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. Com razão o Dr. Promotor de Justiça quando aponta ter sido equivocado o entendimento da magistrada a quo no sentido de que, desclassificado um fato...

  • Acórdão nº 70036927929 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 11 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIME. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA CONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 593, INCISO III, ALÍNEAS `A¿, `B¿, `C¿ E `D¿, DO CPP. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO NOS TERMOS DA ALÍNEA `C¿ DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PENA BASE. AUMENTO DIANTE DA ANÁLISE DOS VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCI...

  • Acórdão nº 1.0024.01.011991-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Janeiro de 2006

    Júri. Crimes de homicídio tentado duplamente qualificados. "Aberratio ictus". Réu acusado de intermediar a contratação dos executores dos delitos. Decisão anterior dos jurados parcialmente cassada pelo mérito em sede de recursos de apelações interpostos pelas partes. Novo julgamento. Apelação. Âmbito de admissibilidade restringido pela regra do artigo 593, § 3º CPP. Constatação de...

  • Acórdão nº 2007/0303905-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Maio de 2008

    PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. - É de ser rejeitada a queixa-crime apresentada contra Desembargadores quando não se comprova haver sido efetivamente praticada a ação apontada como ilícita. - Adoção da ementa do parecer do Ministério Público, nos termos seguintes: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA. CONFIGURADA. EXPRESSÕES PROFERIDAS NO BOJO DE...

  • Acórdão nº 70017219015 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 29 de Janeiro de 2008

    JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ABERRATIO ICTUS (CP, ART. 73), MAS SIM ERROR IN PERSONA (ART. 20, § 3º). O réu não atirou contra um e acabou atingindo outro, o que caracteriza o erro na execução. O alvo era exatamente aquele que pretendia atingir, embora pensasse se tratar de...

  • Acórdão nº 1.0024.96.012905-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Outubro de 2004

    HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL COM TENTATIVA DE HOMICÍDIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RESULTADO EM ACATAMENTO A TESE MINISTERIAL - DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CASSAÇÃO IMPOSSÍVEL - CRIMES RESULTANTES DE DESÍGNIO ÚNICO - OCORRÊNCIA DE ‘ABERRATIO ICTUS' -- HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - PENA QUE DEVE SER CUMPRIDA...

  • Acórdão nº 70027791995 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 18 de Março de 2009

    APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. CAUSA TEMPORÁRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INAPLICÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SÓ SE APLICA AOS DELITOS DE POSSE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A experiência, por si só, demonstra o quão nocivo à segurança coletiva vem a ser o porte ilegal de...

  • Acórdão nº 1.0439.05.049025-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2007

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE POR INOVAÇÃO EM PLENÁRIO - REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - TESE NÃO QUESITADA AOS JURADOS - EQUIPARAÇÃO LEGAL DO DOLO EVENTUAL AO DOLO DIRETO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 28 DESTA CORTE - SOBERANIA DOS JURADOS - VERSÃO VENCEDORA QUE NÃO SE APRESENTA...

  • Acórdão nº 70010817773 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 20 de Abril de 2005

    JÚRI. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 593, INC. III TODAS AS LETRAS DO CPP. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ ABERRATIO ICTUS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS...

  • Acórdão nº 70010824043 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 11 de Maio de 2005

    JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA PRIVILEGIADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DECISÃO APOIADA NA PROVA DOS AUTOS. PENAS-BASE FIXADAS COM ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA DE UM DOS DELITOS. EXAGERADA...

  • Acórdão nº 70017523135 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 27 de Setembro de 2007

    APELAÇÃO DEFENSIVA. JÚRI - Quanto ao âmbito devolutivo do apelo ¿ embora a Defesa não tenha, nas razões recursais, trazido fundamentos por todas as alíneas invocadas quando da interposição - , se conhece do recurso em toda a sua extensão. Com efeito, devemos observar, quanto ao ponto, os termos da Súmula nº 713 do Pretório Excelso. - O recurso, assim, deve ser conhecido relativamente as alíneas...

  • Acórdão nº 70024166001 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 11 de Junho de 2008

    JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 593, INC. III LETRA `D¿ DO CPP. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (Apelação Crime Nº 70024166001, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/06/2008)

  • Acórdão nº 70011222189 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 12 de Maio de 2005

    ACr. Nº. 70.011.222.189 AC/M 691 - S 12.05.2005 - P 116 APELAÇÕES CRIME. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (ART. 157, § 2º., INC. I, C/C O ART. 70, CAPUT, 1ª. PARTE, DO C.P.B.). Materialidade e autoria do fato-subtração armado comprovadas no caderno processual, ante o depoimento uniforme das duas vítimas e dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do réu, na posse...

  • Acórdão nº 2.0000.00.412244-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2003

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 412.244-1, da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Apelante (s): SÍLVIA FERREIRA SOUTO e Apelado (a) (os) (as): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ACORDA, em Turma, a Primeira Câmara Mista do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais REJEITAR PRELIMINAR ARGÜIDA DE OFÍ...

  • Descriminantes putativas fáticas - Putative decriminalizing facts

    Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas...