aberratio ictus e aberratio criminis

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  • Acórdão nº 2004/0141311-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Agosto de 2007

    Concurso público (juízes). Banca examinadora (questões/critério). Erro invencível (caso). Ilegalidade (existência). Judiciário (intervenção). Efetivamente – é da jurisprudência –, não cabe ao Judiciário, quanto a critério de banca examinadora (formulação de questões), meter mãos à obra, isto é, a banca é insubstituível. Isso, entretanto, não é absoluto. Se se cuida de questão mal formulada –...

    ...(a) aberratio criminis. (b) erro de proibição. (c) erro de ...(e) aberratio ictus.". 3.Realmente, e boa foi a lembrança do Relator ...

  • Acórdão nº 70046804704 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 11 de Outubro de 2012

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. ART. 212 DO CPP. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESACOLHIMENTO. A não observância do disposto no art. 212 do CPP, constitui nulidade relativa, sendo necessária suaargüição no momento oportuno, e demonstração de efetivo prejuízo para a sua declaração. Preliminar rejeitada. MÉRITO. PRONÚNCIA....

    ...DA ABERRATIO ICTUS. ERRO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA A SER ... não em um delito autônomo (aberratio criminis). Mantida pronúncia, requer o afastamento da ...

  • Acórdão nº 70034281469 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 19 de Agosto de 2010

    ... O-CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO "ABERRATIO ICTUS", COM UNIDADE COMPLEXA OU RESULTADO DUPLO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ABRANGÊNCIA DO RECURSO. Embora a ausência de razões específicas quanto a todas as inconformidades manifestadas no termo de apelação, que abrangeu as quatro alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, o apelo deve ser conhecido na sua totalidade, e não apenas naquela em que houve apresentaçã

  • Acórdão nº 70027218171 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO CRIME. LATROCÍNIO. TENTATIVA. RENOVAÇÃO DE PERÍCIA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. Submetido o recorrente a exame de insanidade mental, pedido defensivo de complementação do laudo foi rejeitado, por não se fazerem presentes os pressupostos previstos no art. 181, ¿caput¿ do CPP. Ausência de irresignação defensiva no momento adequado. Laudo que não se mostra contraditório. MÉRITO CONDENATÓRIO.

    ... seu filho, de apenas 5 anos de idade (aberratio ictus), que buscava dele se aproximar, sem ter ..., presente o conatus, em razão do iter criminis percorrido - a subtração se consumou e a morte ...

  • Acórdão nº 1.0236.06.008812-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Março de 2009

    ... - EXAME APROFUNDADO RELEGADO AO JÚRI - ABERRATIO CRIMINIS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Existindo indícios de autoria e materialidade, impende manter a decisão de pronúncia, sob pena de se subtrair do juízo correto a análise dos crimes dolosos contra a vida. Se a pessoa ofendida foi diversa da pretendida, estamos diante de uma situação que se amolda ao contido no art. 73 do CP (aberratio ictus)

  • Acórdão nº 70028634046 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

    APELAÇÃO DEFENSIVA. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. - Acolhe-se a preliminar argüida pela ilustrada Procuradora de Justiça, Dra. Jacqueline Fagundes Rosenfeld, que diz com o âmbito do conhecimento do recurso, ante os termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Órgão Fracionário e do Superior Tribunal de Justiça. - Assim sendo, somente a irresignação relativa à

    ... pois deveria ser levado em conta o inter criminis percorrido. É orientação pacífica das Turmas ... Conselho de Sentença a ocorrência de aberratio ictus com resultado duplo ou unidade complexa, , ...

  • Acórdão nº 70024638934 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO CRIME. LATROCÍNIO. TENTATIVA. CO-RÉUS JORGE LUIS E PAULO ROBERTO. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. A materialidade do delito está demonstrada pela prova documental e oral colacionada aos autos. Autoria que recai certa sobre os recorrentes - condenados em 1ª Instância -, apontados que foram pela vítima da subtração, sempre de forma segura e convincente, como dois dos responsáveis pela...

    ... seu filho, de apenas 5 anos de idade (aberratio ictus), que buscava dele se aproximar, sem ter ..., presente o conatus, em razão do iter criminis percorrido - a subtração se consumou e a morte ...

  • Acórdão nº 70025007295 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 06 de Novembro de 2008

    ... ixação. - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. A vacatio legis indireta, contida nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), se referem tão-somente às hipóteses do arti...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

  • Acórdão nº 70027791995 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 18 de Março de 2009

    ... . ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. CAUSA TEMPORÁRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INAPLICÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SÓ SE APLICA AOS DELITOS DE POSSE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A experiência, por si só, demonstra o quão nocivo à segurança coletiva vem a ser o porte ilegal de arma de fogo, nada havendo de inconstitucional na punição de tal conduta. INSUFICIÊNCIA...

  • Acórdão nº 70034808741 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2012

    CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. TENTATIVA. DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. Embora tenham sido interpostos com base em todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do CPP, posteriormente, a defesa limitou seu arrazoado à letra “c” do referido dispositivo legal e o agente do parquet restringiu sua irresig...

    ... É que, em se tratando de aberratio ictus, admitida a ausência de animus necandi em ..., além de extrapolar o critério do iter criminis percorrido pelo agente, não foi fundamentada ...

  • Acórdão nº 70035730563 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCONFORMIDADE DEFENSIVA ? Protesto por novo júri: - O pedido de PROTESTO POR NOVO JÚRI não tem passagem. Com efeito, o ora recorrente já usufruiu do benefício, concedido quando do julgamento da Apelação Criminal n.º70 019 096 536. Não podemos olvidar que o pedido não pode em caso algum ser deduzido mais de uma vez. Redação do revogado artigo

    .../3 para o 3° fato, considerando o iter criminis percorrido. Pensamos que o acusado restou ...-mente alcança também outra (aberratio ictus), de modo que com um só desígnio, ...

  • Acórdão nº 1.0024.96.012905-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Outubro de 2004

    ... RESULTANTES DE DESÍGNIO ÚNICO - OCORRÊNCIA DE ‘ABERRATIO ICTUS' -- HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - PENA QUE DEVE SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO. Não há que se falar em anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri quando sua decisão acata tese ministerial, com inteiro respaldo nas provas do processo, inexistindo qualquer contrariedade às ditas provas. As condenações por crime de homicídio qualificado, elencado como...

  • Acórdão nº 70004894010 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2007

    JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO COM ABERRATIO ICTUS. HOMICÍDIOS TENTADOS. TROCA DE TIROS ENTRE RÉUS, RESTANDO ATINGIDO TERCEIRO PRESENTE NO LOCAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS CRIMES REMANESCENTES DOS FATOS DESCLASSIFICADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. Com razão o Dr. Promotor de Justiça quando aponta ter sido equivocado o entendimento da magistrada a quo no sentido de que, desclassificado um fato pelo Tribunal do Júri, a sentença

  • Acórdão nº 1.0024.01.011991-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Janeiro de 2006

    ... homicídio tentado duplamente qualificados. "Aberratio ictus". Réu acusado de intermediar a contratação dos executores dos delitos. Decisão anterior dos jurados parcialmente cassada pelo mérito em sede de recursos de apelações interpostos pelas partes. Novo julgamento. Apelação. Âmbito de admissibilidade restringido pela regra do artigo 593, § 3º CPP. Constatação de deficiência ocorrida no julgamento. Inobservância no novo julgamento...

  • Acórdão nº 70044498004 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 14 de Outubro de 2011

    A conduta do réu, ao dirigir em alta velocidade, sem habilitação e embriagado, atropelando uma pessoa, extrapola a conduta de um tipo culposo, caracterizando, em tese, dolo eventual, pois o réu assumiu o resultado específico do crime, ou seja, aquiesceu com o risco de produzir o evento danoso. Compatibilidade de dolo eventual no crime tentad...

    ... sua tentativa, pois dentro do ‘iter criminis’, essa se apresenta em fase anterior à própria ...HOMICÍDIOS SIMPLES NA FORMA TENTADA. ABERRATIO ICTUS. ESPECIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DAS ...

  • Acórdão nº 70017219015 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 29 de Janeiro de 2008

    ... À PRONÚNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ABERRATIO ICTUS (CP, ART. 73), MAS SIM ERROR IN PERSONA (ART. 20, § 3º). O réu não atirou contra um e acabou atingindo outro, o que caracteriza o erro na execução. O alvo era exatamente aquele que pretendia atingir, embora pensasse se tratar de outra pessoa. Tendo em conta que a conseqüência de uma ou outra figura, no caso concreto, é a mesma, e o equívoco cingiu-se à capitulação na denúncia, na...

  • Acórdão nº 1.0439.05.049025-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2007

    ... ESCANDALOSA OU FLAGRANTEMENTE ARBITRÁRIA - "ABERRATIO ICTUS" - TROCA DE TIROS - AUTORIA INCERTA - PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES - CULPABILIDADE - TEORIA MONISTA - MOTIVO FÚTIL - PEDIDO DE DECOTAÇÃO DA QUALIFICADORA - DISPUTA DE PONTO DE VENDA DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003) - CONCURSO MATERIAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO ...

  • Acórdão nº 2007/0303905-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Maio de 2008

    PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. - É de ser rejeitada a queixa-crime apresentada contra Desembargadores quando não se comprova haver sido efetivamente praticada a ação apontada como ilícita. - Adoção da ementa do parecer do Ministério Público, nos termos seguintes: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA. CONFIGURADA. EXPRESSÕES PROFERIDAS NO BOJO DE...

    ..., aqui começam modus operandi et iter criminis praticados pelos Querelados, mormente do Sr. ... à conclusão de que não passa de uma aberratio juris sui generis, vez que afronta a literatura ...43. A propósito, observa-se, ictus oculi, que na decisão do voto faltaram-lhe ...

  • Acórdão nº 70036927929 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 11 de Agosto de 2010

    ... DE FORMA ADEQUADA NA SENTENÇA. CRITÉRIO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (Apelação Crime Nº 70036927929, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Just...

  • Acórdão nº 70010817773 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 20 de Abril de 2005

    ... DO CPP. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ ABERRATIO ICTUS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA CRIMES COMETIDOS NA FORMA TENTADA E PELO CONCURSO FORMAL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Crime Nº 70010817773,...

  • Acórdão nº 2009/0026687-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. DELITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.299/1996. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ AUDITOR MILITAR NO CURSO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299/1996 AOS PROCESSOS EM CURSO. NULIDADE...

    ... atingir mortalmente uma civil, por aberratio ictus, passaram a agredir o ofendido com chutes e ..., a quem caberia o destino da persecutio criminis. (..). (HC 21.579⁄SP, Rel. Ministro JOSÉ ...

  • Acórdão nº 70042473793 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 20 de Outubro de 2011

    apelaçÕES criminaIS. RECURSOS defensivO E MINISTERIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. prova suficiente apenas no tocante ao reú condenado em primeira instância, o qual foi reconhecido no contraditório pelos ofendidos, não assim em relação ao réu absolvido, cuja prova judicializada mostrou-se insuficiente para alicerçar a co...

    ... seu filho, de apenas 5 anos de idade (aberratio ictus), que buscava dele se aproximar, sem ter ... vista a minorante da tentativa e o iter criminis percorrido, nos termos do art. 14, II do Código ...

  • Acórdão nº 70017523135 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 27 de Setembro de 2007

    APELAÇÃO DEFENSIVA. JÚRI - Quanto ao âmbito devolutivo do apelo ¿ embora a Defesa não tenha, nas razões recursais, trazido fundamentos por todas as alíneas invocadas quando da interposição - , se conhece do recurso em toda a sua extensão. Com efeito, devemos observar, quanto ao ponto, os termos da Súmula nº 713 do Pretório Excelso. - O recurso, assim, deve ser conhecido relativamente as alíneas...

    ..., o digno Julgador, considerando o inter criminis percorrido, acertadamente, diminui a pena em ... caput c/c com o artigo 73, 1ª figura (aberratio ictus), ambos do Código Penal, na forma do ...

  • Acórdão nº 70010824043 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 11 de Maio de 2005

    ... S, TENDO EM CONTA TER SIDO PERCORRIDO TODO O ITER CRIMINIS E TRATAR-SE DE TENTATIVA CRUENTA. CRIMES PRATICADOS COM MAIS DE UMA AÇÃO, CONFIGURANDO CONCURSO MATERIAL. REPRIMENDA PELO DELITO HEDIONDO A SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, COMO DETERMINA O ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90, CUJA CONSTITUCIONALIDADE VEM SENDO REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL...