abertura autorizacao conta corrente sem

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  • Acórdão nº 70046297040 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    Ação de indenização por dano moral. Abertura e movimentação de conta corrente bancária da empresa sem autorização do seu representante legal. Falha na prestação do serviço. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Montante indenizatório. Honorários. Denunciação da lide. Ausente entre o banco e aquele que indevidamente movimentou a conta aberta em nome da empresa demandante, sem poderes para tanto, qualquer situação que...

  • Acórdãos nº 991060646714 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

    RESPONSABILIDADE CIVIL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - LANÇAMENTOS DE TARIFAS RELATIVAS A MANUTENÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - PROVA DESTE DESNECESSÁRIA - PREJUÍZO PRESUMIDO, POR DECORRER DO PRÓPRIO FATO - DEVER REPARATÓRIO - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM PADRÃO DA CÂMARA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...

  • Acórdãos nº 003892 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Agosto de 2011

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Conta corrente salarial. Abertura de outra conta corrente salarial, de caráter ?virtual?, sem autorização do correntista. Depósito de salários e verbas trabalhistas na outra conta corrente. Situação que provocou aborrecimentos diversos ao autor, com idas e vindas à agência bancária, sem solução plausível. Ausência de prejuízos materiais. Inconvenientes que não se alçam à categoria de dano moral,...

  • Acórdão nº 70027377662 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2009

    ... CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO PESSOAL. FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÂO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NO SPC. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM MAJORADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Configura ato ilícito indenizável a inscrição indevida no SPC do nome do autor, mediante ausência de autorização para abertura de conta corrente junto ao banco demandado, inobstante

  • Acórdão nº 1.0024.08.123768-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Janeiro de 2010

    INDENIZAÇÃO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO E CONHECIMENTO DO CORRENTISTA - DOCUMENTOS FALSOS - ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO DEBATIDA EM RECURSO ADESIVO - OMISSÃO AFASTADA. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de...

  • Acórdão nº 70018047001 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2007

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA SEM AUTORIZAÇÃO. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A abertura de conta corrente sem a autorização da parte, tampouco sua ciência, acabou gerando inclusão de seu nome em cadastros protetivos de crédito, mesmo não tendo havido movimentação. Situação que gera dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado pela sentença...

  • Decisões Monocráticas nº 134241 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2013

    ... - Contratação com terceiros (estelionatários) Abertura de conta-corrente, sem o conhecimento ou autorização do autor Ausência de cautela da instituição financeira na verificação e checagem da autenticidade/veracidade dos documentos e da identidade do contratante - Responsabilidade objetiva da Instituição pelos danos sofridos pelo autor (consumidor equiparado) Aplicação da Teoria do Risco Profissional Inteligência do art. 14 do CDC - Dano...

  • Acórdãos nº 991050064356 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

    *Responsabilidade civil - Ato ilícito - Abertura de conta-corrente em nome do autor sem o seu conhecimento e autorização, gerando débito divulgado como dado desabonador por entidade de proteção ao crédito - Alegação afirmada na inicial e não impugnada pelo réu em contestação - Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade - Dever de indenizar configurado - Dano moral - Prova - Suficiência da demonstração do fato e do nexo causai...

  • nº 3302464900 de 7ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    DANO MORAL - Responsabilidade civil - Suposta abertura de conta corrente pelo estabelecimento-réu, sem autorização do demandante, inclusive com emissão de talão de cheques e cartão de crédito - Ausência de demonstração, deforma convincente, de ter o Banco agido com culpa, nem de que tal ocorrência tenha dado causa a algum tipo de transtorno passível de indenização - Recurso improvido.

  • Acórdão nº 70020383030 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 07 de Agosto de 2007

    AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE CONTA-CORRENTE E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. Abertura pelo banco de conta-corrente no nome da autora, sem autorização. Ausência de dano indenizável. Falta de prova de qualquer prejuízo. Compensação dos honorários advocatícios. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Possibilidade. Ausência de distinção na lei. Art. 21, CPC. Precedentes. Negaram...

  • Decisões Monocráticas nº 058463 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2013

    REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Comissão de permanência. Ausência de interesse recursal. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Contratante que é o destinatário final do serviço bancário. Súmula nº 297 do STJ. REVISÃO CONTRATUAL. Viabilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta sunt servanda ou da intangibilidade dos...

  • Acórdão nº 70045597309 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Junho de 2014

    ... VISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE OURO EMPRESARIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As relações bancárias, financeiras e de crédito

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ..., bem como decretado o bloqueio de suas contas correntes, a quebra do sigilo bancário e fiscal ..., que somente seriam possíveis diante da abertura do inquérito policial. É por essa vertente que ...

  • Decisões Monocráticas nº 343321 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Março de 2013

    AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. Sentença que expõe o motivo pelo qual afasta a capitalização mensal de juros. Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Direito pessoal. Prazo prescricional vintenário (sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do art. 205 do Código Civil). Inaplicabilidade...

  • Acórdão nº 70035080654 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 04 de Outubro de 2011

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. Desnecessária a realização de perícia na fase de conhecimento. Trata-se de matéria exclusivamente de direito, podendo o Juiz conhecer diretamente do pedido, na forma do art. 330, I, do CPC. Ademais, foram juntados aos autos os documentos necessários à análise da

  • Decisão Monocrática nº 2011/0041308-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Outubro de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADALBERTO ROCHA DA COSTA contra decisão do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmite recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Cuidam os autos de ação indenizatória proposta em face de instituição financeira, tendo e...

    ...SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE CONTA CORRENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE ... aos autos, resta inviabilizada a abertura da via especial para a modificação do julgado, ...

  • Decisões Monocráticas nº 028549 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Março de 2013

    ... DE JUROS. Admissibilidade nos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Capitalização de juros em período inferior a um ano que é da natureza do contrato. Possibilidade mesmo sem autorização legal ou contratual e ainda que firmados os contratos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.963-17 de 31.03.2000. Ausência de ilegalidade nestes casos. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS....

  • Decisão Monocrática nº 2011/0049593-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Maio de 2011

    1.- BANCO ITAÚ S/A interpõe Agravo de Instrumento contra Decisão que, na origem, negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional, interposto contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, restando assim ementado (Rel. Des. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN): APELAÇÃO C...

    ... que efetivou junto ao banco requerido, a abertura de uma conta em seu nome. Aduziu que sua ... autor, efetuou a abertura de uma conta corrente. Asseverou que estão sendo cobrados débitos em ...

  • Acórdão nº 70046635496 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    ... HONORÁRIA MANTIDA. A falta de movimentação de conta-corrente, por longo período, configura encerramento tácito. Inscrição do nome do correntista nos cadastros restritivos de crédito por dívida oriunda de taxa de manutenção de conta-corrente. Débito no valor de R$ 5,61 em 2003 que importava em dívida no valor de R$ 33.464,00 no ano de 2009. Aumento do limite de crédito no período em que a conta-corrente ficou sem movimentação, sem autorização

  • Decisão Monocrática nº 70045928645 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Abril de 2012

    ... ÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE FIANÇA E PENHOR. I. Contrato de abertura de conta-corrente. Não é possível conhecer do pedido de antecipação de tutela em relação a esta avença, eis que ausente o instrumento contratual, o que impossibilita a verificação das alegações dos agravantes. O agravo de...

  • Acórdão nº 70047586540 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 13 de Março de 2012

    ... maior dilação probatória, especialmente perícia contábil. ARGUI...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0212653-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Maio de 2011

    2.- A sentença julgou procedente em parte os pedidos, condenando o réu no pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. O reu apelou e o autor recorreu adesivamente, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Rel. Des. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI) negado provimento a ambos os recursos, em acórdão ementado nos seguintes...

    ... BANCOS BRASILEIROS S.A., em virtude de abertura de conta-corrente em seu nome, sem sua ...

  • Em vigor Código Civil

    ..., nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. ARTIGO 7. Pode ser ... Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente. Parágrafo único. Se o ... o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a ...

  • Acórdão nº 70042584706 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE EXTRATOS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO e CONTRATOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. 2. APLICAÇÃO DO CDC À REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS DIANTE DA PROVA DA ABUSIVIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NESTA CÂMARA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO

    ...IMPOSSIBILIDADE. 8. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. (também denominada comissão de ...; e, declarar a ilegalidade dos descontos em conta-corrente do valor de R$ 14,90. Custas na forma da ...

  • Acórdão nº 2008/0177479-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"

    ... já existente aos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente, sem ...