abertura autorizacao conta corrente sem

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  • Acórdão nº 71004876710 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 14 de Maio de 2014

    ... ônus processual de comprovar a solicitação de abertura de conta corrente pelo autor, a teor do que preceitua o art. 333, II, do CPC. Assim, conclui-se como indevida a abertura da referida conta. Além disso, os extratos juntados aos autos (fls. 50/64) demonstram que não houve movimentação da conta pelo autor, com registro apenas de cobrança de seguro, de IOF e de tarifa...

  • Acórdão nº 70046297040 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    Ação de indenização por dano moral. Abertura e movimentação de conta corrente bancária da empresa sem autorização do seu representante legal. Falha na prestação do serviço. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Montante indenizatório. Honorários. Denunciação da lide. Ausente entre o banco e aquele que indevidamente movimentou a conta aberta em nome da empresa demandante, sem poderes para tanto, qualquer situação que...

  • Acórdãos nº 991060646714 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

    RESPONSABILIDADE CIVIL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - LANÇAMENTOS DE TARIFAS RELATIVAS A MANUTENÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - PROVA DESTE DESNECESSÁRIA - PREJUÍZO PRESUMIDO, POR DECORRER DO PRÓPRIO FATO - DEVER REPARATÓRIO - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM PADRÃO DA CÂMARA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...

  • Acórdão nº 70027377662 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2009

    ... CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO PESSOAL. FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÂO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NO SPC. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM MAJORADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Configura ato ilícito indenizável a inscrição indevida no SPC do nome do autor, mediante ausência de autorização para abertura de conta corrente junto ao banco demandado, inobstante

  • Decisões Monocráticas nº 134241 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2013

    ... - Contratação com terceiros (estelionatários) Abertura de conta-corrente, sem o conhecimento ou autorização do autor Ausência de cautela da instituição financeira na verificação e checagem da autenticidade/veracidade dos documentos e da identidade do contratante - Responsabilidade objetiva da Instituição pelos danos sofridos pelo autor (consumidor equiparado) Aplicação da Teoria do Risco Profissional Inteligência do art. 14 do CDC - Dano...

  • Acórdãos nº 003892 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Agosto de 2011

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Conta corrente salarial. Abertura de outra conta corrente salarial, de caráter ?virtual?, sem autorização do correntista. Depósito de salários e verbas trabalhistas na outra conta corrente. Situação que provocou aborrecimentos diversos ao autor, com idas e vindas à agência bancária, sem solução plausível. Ausência de prejuízos materiais. Inconvenientes que não se alçam à categoria de dano moral,...

  • Acórdão nº 70018047001 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2007

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA SEM AUTORIZAÇÃO. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A abertura de conta corrente sem a autorização da parte, tampouco sua ciência, acabou gerando inclusão de seu nome em cadastros protetivos de crédito, mesmo não tendo havido movimentação. Situação que gera dano moral a ser indenizado. Valor arbitrado pela sentença...

  • Acórdão nº 1.0024.08.123768-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Janeiro de 2010

    INDENIZAÇÃO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO E CONHECIMENTO DO CORRENTISTA - DOCUMENTOS FALSOS - ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO DEBATIDA EM RECURSO ADESIVO - OMISSÃO AFASTADA. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de...

  • Decisões Monocráticas nº 058463 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2013

    REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Comissão de permanência. Ausência de interesse recursal. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Contratante que é o destinatário final do serviço bancário. Súmula nº 297 do STJ. REVISÃO CONTRATUAL. Viabilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta sunt servanda ou da intangibilidade dos...

  • Acórdão nº 70020383030 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 07 de Agosto de 2007

    AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE CONTA-CORRENTE E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. Abertura pelo banco de conta-corrente no nome da autora, sem autorização. Ausência de dano indenizável. Falta de prova de qualquer prejuízo. Compensação dos honorários advocatícios. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Possibilidade. Ausência de distinção na lei. Art. 21, CPC. Precedentes. Negaram...

  • Acórdãos nº 991050064356 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

    *Responsabilidade civil - Ato ilícito - Abertura de conta-corrente em nome do autor sem o seu conhecimento e autorização, gerando débito divulgado como dado desabonador por entidade de proteção ao crédito - Alegação afirmada na inicial e não impugnada pelo réu em contestação - Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade - Dever de indenizar configurado - Dano moral - Prova - Suficiência da demonstração do fato e do nexo causai...

  • nº 3302464900 de 7ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    DANO MORAL - Responsabilidade civil - Suposta abertura de conta corrente pelo estabelecimento-réu, sem autorização do demandante, inclusive com emissão de talão de cheques e cartão de crédito - Ausência de demonstração, deforma convincente, de ter o Banco agido com culpa, nem de que tal ocorrência tenha dado causa a algum tipo de transtorno passível de indenização - Recurso improvido.

  • Acórdão nº 70045597309 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Junho de 2014

    ... VISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE OURO EMPRESARIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As relações bancárias, financeiras e de crédito

  • Acórdão nº 70048304257 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 03 de Outubro de 2012

    ... os poderes a ele concedidos ao formalizar a abertura de uma conta-corrente em nome da pessoa física do autor e realizar a movimentação financeira, com emissão de cheques e realização de saques. A falha na prestação dos serviços por parte da cooperativa requerida resta configurada em virtude do sucesso do mandatário no que toca à abertura e movimentação indevida da conta sem a devida autorização do demandante. DANO MA...

  • Acórdão nº 70056686116 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 30 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. Cédula de crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Recebíveis de Cartões de Crédito (Giropré - Parcelas Iguais/Flex - Recebíveis de Cartões) n. 078313198-0, no valor deR$5.000,00; Cédula de crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro (Giropré - DS Parcelas Iguais/Flex) n. 046361036-0, no valor de

    ...Cédula de crédito Bancário – Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú ...

  • Decisões Monocráticas nº 028549 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Março de 2013

    ... DE JUROS. Admissibilidade nos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Capitalização de juros em período inferior a um ano que é da natureza do contrato. Possibilidade mesmo sem autorização legal ou contratual e ainda que firmados os contratos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.963-17 de 31.03.2000. Ausência de ilegalidade nestes casos. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS....

  • Decisões Monocráticas nº 343321 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Março de 2013

    AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. Sentença que expõe o motivo pelo qual afasta a capitalização mensal de juros. Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Direito pessoal. Prazo prescricional vintenário (sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do art. 205 do Código Civil). Inaplicabilidade...

  • Acórdão nº 70055463798 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 30 de Outubro de 2013

    ... com a comissão de permanência. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. Pactuado entre as parte o desconto dos valores na folha de pagamento do servidor aposentado, o débito automático dos referidos valores em sua conta corrente, sem consentimento expresso do cliente, implica infração à Lei Estadual que protege parte dos vencimentos do servidor. To...

  • Acórdão nº 70060710340 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. CÓDIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica-

    ...294 e 296 do STJ. Contrato de Abertura de Crédito com Garantia de Fiança e Penhor de ... e Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Pessoa Jurídica n° ...

  • Acórdão nº 70050617851 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 09 de Outubro de 2012

    ... DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA E NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. Os juros remuneratórios não podem serconvencionados em patamares superiores a 12% ao ano quando se tratar de nota de crédito comercial, porquanto ausente autorização do Conselho Monetário Nacional. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. Os...

  • Acórdão nº 70030070775 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). REsp. nº 1.061.530. REsp. nº 973.827/RS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. Embora incabível, em sede de Ação de Busca e Apreensão, a revisão do contrato celebrado entre as partes, a exigência de encargos ilegais e/ou abusivos afasta a mora, o que impõe o...

    ...�o de dívidas decorrentes de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Os embargos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139500-05.2010.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a rescisão por justa causa em face da comprovação dos atos de improbidade praticados pelo empregado. O exame das razões esgrimidas no recurso de revista exigem o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo

    ... a cadastro de pessoa falecida, fraude em abertura de conta corrente e desbloqueio de ações de ...

  • Acórdão nº 70022281596 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REsp. nº 1.061.530. REsp. nº 973827. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A capitalização mensal dos juros, mesmo quando expressamente pactuada, em contratos como o presente, não é admitida, pois o artigo 591 do atual Código Civil permite, como regra...

    ... já existente aos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente, sem ...

  • Acórdão nº 70024276693 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    ... DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA, DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL, ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIAS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. CONTINÊNCIA. EMBARGOS DE DEVEDOR. REsp. nº 1.061.530/RS. REsp. nº 1.058.114/RS. REsp. nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios, nas cédulas de crédito rural, estão limitados ao patamar de 12% ao ano, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 22.626/33 (Le

  • Em vigor Código Civil

    ..., nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. ARTIGO 7. Pode ser ... Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente. Parágrafo único. Se o ... o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a ...