abertura companheira inventario
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a ... I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ou de solteira do companheiro ou da companheira será realizado por meio da averbação da ... , no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... , a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a ... cônjuge supérstite, companheiro ou companheira ...
-
Acórdão nº 1.0090.16.001572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE - EX-COMPANHEIRA - ARTIGO 616 DO CPC - ABERTURA SUPERVENIENTE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - DISCREPÂNCIA DE DECLARAÇÕES - VIA JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO -
... Kirche Ferreira Pinto, que, nos autos da ABERTURA DE INVENTRIO dos bens deixados por AMARO ANICETO ... autora, ora apelante, na condio de ex-companheira do 'de cujus', em dar continuidade ao inventrio ... -
Acórdão nº 1.0090.16.001572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE - EX-COMPANHEIRA - ARTIGO 616 DO CPC - ABERTURA SUPERVENIENTE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - DISCREPÂNCIA DE DECLARAÇÕES - VIA JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO -
... Kirche Ferreira Pinto, que, nos autos da ABERTURA DE INVENTRIO dos bens deixados por AMARO ANICETO ... autora, ora apelante, na condio de ex-companheira do 'de cujus', em dar continuidade ao inventrio ... -
Acórdão nº 1.0051.15.002864-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUPOSTA COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÕES DISTINTAS.Não tem legitimidade para requerer a abertura de inventário a suposta companheira quando inexiste documentação do prévio e necessário reconhecimento judicial do relacionamento como união estável.A declaração de união estável deve ser obtida na via adequada, eis
... na posse de seus bens, requereu a abertura do seu inventrio em 08/09/2015, tendo sido ... sequer foi mencionada a existncia da companheira do de cujus, ora apelante. Alegou que os autos ... -
Acórdão nº 1.0051.15.002864-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUPOSTA COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÕES DISTINTAS.Não tem legitimidade para requerer a abertura de inventário a suposta companheira quando inexiste documentação do prévio e necessário reconhecimento judicial do relacionamento como união estável.A declaração de união estável deve ser obtida na via adequada, eis
... na posse de seus bens, requereu a abertura do seu inventrio em 08/09/2015, tendo sido ... sequer foi mencionada a existncia da companheira do de cujus, ora apelante. Alegou que os autos ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco ...
-
Acórdão Nº 0013125-48.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... Na origem, a parte apelante pleiteou a abertura de inventário, em face de ESPÓLIO DE SALOMÃO ... distribuído por SÔNIA, suposta companheira de SALOMÃO, condição que ainda não fora ...
-
Acórdão nº 50025368520208210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA DE FGTS DO FALECIDO, E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE SUA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS DA CONTA DO FALECIDO, JUNTO À CEF, E A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR, TAMBÉM DE TITULARIDADE DO EXTINTO, PARA SEU GENITOR, ENCONTRA ÓBICE
... Civil, pois entendeu necessária a abertura de processo de inventário para o exercício da ... forma prejudicial eventual direito da companheira. ... Portanto, tenho que a decisão deva ser ... -
Acórdão nº 1005584-70.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – EXTINÇÃO POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – FUNDAMENTO INCONSISTENTE – PROVAS SATISFATÓRIAS NOS AUTOS – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE – PREFERÊNCIA DA COMPANHEIRA – ART. 617, INCISO I, DO CPC – RECURSO PROVIDO.A companheira sobrevivente tem legitimidade para requerer abertura de Inventário se comprovada de forma satisfatória nos autos a união...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inventário e Partilha, Efeitos]Relator: Des(a). RUBENS DE ... DE INVENTARIANTE – PREFERÊNCIA DA COMPANHEIRA – ART. 617, INCISO I, DO CPC – RECURSO ... tem legitimidade para requerer abertura de Inventário se comprovada de forma ... -
Acórdão nº0000821-80.2021.8.17.3150 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 14-09-2023
... RAIMUNDA DA CONCEIO, nos autos da AO DE ABERTURA INVENTRIO Processo n 0000821-80.2021.8.17.3150, ... 28482600. A comprovao da condio de companheira requisito imprescindvel para habilitao no ...
-
Acórdão Nº 0807761-57.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 04-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM EM DISPUTA ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS LEGITIMOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA DEPOIS DA MORTE DO DE CUJUS E APÓS A ABERTURA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA...
... INVENTÁRIO ... CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE EXCLUSIVA ... DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE ANTERIOR À ... ALIENAÇÃO DO BEM ... -
Acórdão Nº 0807378-11.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-09-2023
... 0807378-11.2021.8.02.0000 ... Inventário e Partilha ... 4ª Câmara Cível ... Relator: ... AÇÃO DE ABERTURA DE ... INVENTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO ... COMPANHEIRA DO DE CUJUS E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ... VALOR ...
-
Acordao Nº 74112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
PROCESSO CIVIL. CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELA COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DOS BENS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA À INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Descabe extinguir o processo de inventário por ausência de interesse processual,...
... C. M., nos autos da Ao de Abertura de Inventrio que promove na origem, apelou da ... demonstrado a qualidade de cnjuge ou companheira que a legitimasse para requerer a abertura do ... -
Acordao Nº 74112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
PROCESSO CIVIL. CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELA COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DOS BENS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA À INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Descabe extinguir o processo de inventário por ausência de interesse processual,...
... C. M., nos autos da Ao de Abertura de Inventrio que promove na origem, apelou da ... demonstrado a qualidade de cnjuge ou companheira que a legitimasse para requerer a abertura do ... -
Acordao Nº 74112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
PROCESSO CIVIL. CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELA COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DOS BENS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA À INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Descabe extinguir o processo de inventário por ausência de interesse processual,...
... C. M., nos autos da Ao de Abertura de Inventrio que promove na origem, apelou da ... demonstrado a qualidade de cnjuge ou companheira que a legitimasse para requerer a abertura do ... -
Acordao Nº 74112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
PROCESSO CIVIL. CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELA COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DOS BENS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA À INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Descabe extinguir o processo de inventário por ausência de interesse processual,...
... C. M., nos autos da Ao de Abertura de Inventrio que promove na origem, apelou da ... demonstrado a qualidade de cnjuge ou companheira que a legitimasse para requerer a abertura do ... -
Acordao Nº 74112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
PROCESSO CIVIL. CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELA COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DOS BENS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA À INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Descabe extinguir o processo de inventário por ausência de interesse processual,...
... C. M., nos autos da Ao de Abertura de Inventrio que promove na origem, apelou da ... demonstrado a qualidade de cnjuge ou companheira que a legitimasse para requerer a abertura do ... -
Acórdãos nº 2192895-61.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Não havendo notícias de abertura de arrolamento ou inventário dos bens ... companheira do réu falecido a administração ...
-
Acórdãos nº 0000164-93.2013.8.26.0103 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... que é irmão da falecida companheira do requerido, cuja morte ocorreu ... possuía bens imóveis Abertura de inventário pelo réu indicando a ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , conferência, transporte interno, abertura do volumes para conferência aduaneira, ... I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de ... da lei civil, independentemente de inventário" ou arrolamento ... Art. 239. Os benefici\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1007613-20.2014.8.26.0566 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... : Rafael Silva Teixeira INVENTÁRIO. PEDIDO DE ABERTURA FORMULADO PELA POSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU ...