abertura conta caixa econômica federal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a ... único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do ...ARTIGO 173. As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas ... em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus ... paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão ..., a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, ... de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por ...I- no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2004/0103949-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2007

    ... FALSO PRATICADO EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Praticado o crime de uso de documento falso para a abertura de conta corrente na Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, resta evidenciado o interesse da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal de 1988. Conflito conhecido para declarar competente a 7ª Vara Federal da Subseção...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1422224 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... ão de Indenização por danos morais decorrentes de abertura de conta-poupança, efetuada por terceiro, na qual foram depositados cheques roubados. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal a quo manteve a sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar o autor em danos morais. O STJ pacificou a orientação de que a revisão dos valores fixados na instância ordinária a título de dano moral só é admitida quando irrisórios o..

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • nº 96.01.49383-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Setembro de 2003

    ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SEM REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. À Caixa Econômica Federal incumbe, nos casos de abertura de conta corrente para fins de arrecadação de contribuição sindical, tão-somente, a liberação do código de arrecadação e contribuição, o que só é possível mediante a apresentação, pelo...

  • nº 2002.72.00.008459-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 05 de Novembro de 2003

    ... 719 DO STF. A utilização de documento falso para abertura de conta-corrente junto à Caixa Econômica Federal, não obstante a ausência de repercussão direta ao patrimônio público, não afasta a competência da Justiça Federal, vez que envolve o interesse da referida empresa pública, enquanto entidade integrante do Sistema ...

  • nº 2006.33.07.010004-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Junho de 2008

    ... CONFIRMADA. Resultando de ação de estagiário da Caixa Econômica Federal a abertura de conta-corrente com o uso de documentação extraviada e a obtenção do correspondente cartão de crédito, em nome do recorrido, e considerando que apesar de ciente da fraude urdida a instituição financeira não adotou as providências eficazes e necessárias a fim de evitar os inegáveis transtornos suportados pelo recorrido, por conta da inscrição de seu nome nos órg

  • Acórdão nº 0002451-92.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 514, INCISO III. REJEIÇÃO. Não

  • Acórdão nº 0002451-92.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 514, INCISO III. REJEIÇÃO. Não

  • Acórdão nº 0002451-92.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 514, INCISO III. REJEIÇÃO. Não

  • Acórdão nº 0002451-92.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 514, INCISO III. REJEIÇÃO. Não

  • Acórdão nº 0002451-92.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 514, INCISO III. REJEIÇÃO. Não

  • Acórdão nº 0002451-92.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 514, INCISO III. REJEIÇÃO. Não

  • Acórdão nº 0002451-92.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 514, INCISO III. REJEIÇÃO. Não

  • Acórdão nº 0002451-92.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 514, INCISO III. REJEIÇÃO. Não

  • Acórdão nº 0002451-92.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 514, INCISO III. REJEIÇÃO. Não

  • Acórdão nº 0002451-92.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 514, INCISO III. REJEIÇÃO. Não

  • Acórdão nº 0002451-92.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 514, INCISO III. REJEIÇÃO. Não

  • Acórdão nº 0002451-92.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 514, INCISO III. REJEIÇÃO. Não

  • Acórdão nº 0002451-92.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 514, INCISO III. REJEIÇÃO. Não

  • Acórdão nº 0002451-92.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 514, INCISO III. REJEIÇÃO. Não

  • Acórdão nº 0002451-92.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 514, INCISO III. REJEIÇÃO. Não

  • Acórdão nº 0002451-92.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Abril de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTO FALSIFICADO. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 514, INCISO III. REJEIÇÃO. Não