abertura conta caixa econômica federal
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A ... Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das ... § 2º A abertura" ou reabertura de crédito adicional importa autom\xC3" ... anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37) ... § 1º ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XIV - fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da ... XIV - direito a abertura de conta bancária; ... XV - direito de sair, de ... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... ) mediante termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... , a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a ... serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito ... , desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22 ... ção das contas do FGTS, mantidas pela Caixa Econômica Federal ... § 1º Para fins do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II ... 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de ... I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206036820194058100), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0820603-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIULLIANO VEIGA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171,
... ê da ausência de prejuízo financeiro à Caixa Econômica Federal com a abertura da conta, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000419320194058405), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800041-93.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLOVIS ALBERTO ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO: Rousseaux De Araujo Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego...
... tenha comparecido a agência bancária da Caixa Econômica Federal ou qualquer outro banco, ... ideologicamente falsos para abrir uma conta de depósito na agência da Caixa Econômica ... documentação falsa apresentada para a abertura da conta, as corrés ANDREA LUSTOSA BARRETO e ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer ... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos ... empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... , a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a ... , o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa ... ARTIGO 178 ... direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança ... I- no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... a realizar avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou pele Banco Nacional da ... ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela ... a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, a tendência do exercício; e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... á apresentar plano de sustentabilidade econômica e financeira, com vistas à revisão de sua ... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – ... 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de ... I – a Caixa Econômica Federal, redução do deficit ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Processo nº 0008956-51.2015.8.19.0203 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... abertura de conta cor- ... Caixa ... Bradesco e na Caixa Econômica Federal; que em relação à ...
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Acórdão nº 11829400 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-11-2022
... DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE DEPÓSITOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE BERTURA DE CONTA NO NOME DO APELADO. OBRIGAÇÃO POR MEIO DE ... Não acolhido. Ausência de abertura de conta no nome do Apelado, por entender ...
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Acórdão nº 11410216 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-10-2022
... DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE DEPÓSITOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE BERTURA DE CONTA NO NOME DO APELADO. OBRIGAÇÃO POR MEIO DE ... Não acolhido. Ausência de abertura de conta no nome do apelado, por entender ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08083651920214058400), 28-02-2023
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO FORMULAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA 707 DO STF. NÃO APLICÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO MÍNIMO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-
... pelo suposto prejuízo, foi indicada pela Caixa Econômica Federal sem nenhum demonstrativo de ... 194 por si previamente falsificada, e abriu conta na Agência da Caixa Econômica Federal do bairro ... que o apelante, por meio de fraude na abertura de conta corrente, contratou empréstimos junto ... -
Processo nº 0046477-38.2008.8.19.0021 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Processo Civil. Alvará Judicial. Levantamento de Quantia Depositada Em Conta Poupança Antiga. Titular Menor Ao Tempo Da Abertura. Caixa Econômica Federal que Alega a Impossibilidade Do Autor Levantar Valores Da Conta que Foi Encerrada Em Agosto de 1987. Irresignação que Se Volta a Pedido de Ressarcimento Pelos Prejuízos Suportados. Impossibilidade. Natureza Contenciosa Da...
... ABERTURA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... LEVANTAR VALORES DA CONTA QUE FOI ... ENCERRADA ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071691920184058400), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0807169-19.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE PATRICIO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL.
... ção de vantagem indevida, teria, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em 2014, valendo-se de ... FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA), aberto conta poupança, obtido empréstimo consignado no valor ... abertura de conta, à pactuação do empréstimo e aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122626020184058400), 07-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO (ABERTURA DE CONTA E OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO FAZENDO USO DE DOCUMENTAÇÃO FORJADA). ART. 171, PARÁG. 3º, DO CPB. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. EXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA APLICADAS. REDUÇÃO DO MONTANTE REFERENTE AO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE...
... de junho de 2013, compareceu à agência da Caixa Econômica Federal no bairro da Ribeira, ndo a abertura de uma conta bancária, mediante ardil e uso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007152720214058300), 07-02-2023
PJE 0800715-27.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AUTOS DIVERSOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INTERESSE DE AGIR. IDENTIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que
... " que "pedia" a comprovação do de abertura de conta perante a CEF, já foi resolvida (aberta ... acesso aos demais canais de atendimento da Caixa Econômica, de modo a justificar a necessidade ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... , bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional (Lei nº 5.172, de 1966, art ... contida em cada maço, carteira, lata ou caixa ... ARTIGO 357 ... Sem prejuízo das ... será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, ...
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Acórdão Nº 0302388-88.2018.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
... ORIGINRIA, CELEBRADA ENTRE O AUTOR E A CAIXA ECONMICA FEDERAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE, ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal ... #Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993 ... Referência (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou ... íficas, não possam integrar o sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos ... ou na Caixa Econômica Federal." ... ARTIGO 9 ... A partir de ... de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074065620184058302), 05-04-2022
PJE 0807406-56.2018.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CABIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE...
... bojo de ação monitória, promovida pela Caixa Econômica Federal, julgou improcedentes os ... Federal "Contrato de Relacionamento - Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de ...