abertura credito doutrina
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...árias, a lei orçamentária anual e a abertura" de créditos adicionais;. b) os editais de licita\xC3"... - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e ...ção, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;. VI - ..., porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares ... as informações relacionadas com a doutrina e práticas cooperativistas de seu interesse;. V ...
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Processo nº 0009974-40.2013.8.19.0054 de Oitava Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo Com O Fim de Obtenção de Capital de Giro. Recurso Provido. 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial Lastreada Em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Recebíveis de Cartões de Crédito. 2. a Sentença Julgou Procedente O Pedido, para Extinguir a...
... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO . ... fundamento em contrato de abertura de . ...jurisprudência e doutrina como título hábil a dar . ... -
Acórdão nº 2009/0050150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução...
... deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para ... dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos ...131, III, do CTN. 5. A doutrina nos revela que "se a dívida é inscrita em nome ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ção da Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os ... a lei orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades ...á ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2
...ário eleger o sujeito passivo de seu crédito tributário, observadas as normas referentes ao ...21. A doutrina do tema afirma que: "Relativamente aos contratos ... e contratos de financiamento mediante abertura de crédito, firmados entre o ente municipal e ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...
...ário eleger o sujeito passivo de seu crédito tributário, observadas as normas referentes ao ...21. A doutrina do tema afirma que: "Relativamente aos contratos ... e contratos de financiamento mediante abertura de crédito, firmados entre o ente municipal e ... -
Acórdãos nº 0013506-40.2006.8.26.0032 de 21ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
Ação de execução. Inércia do exequente. Arquivamento. Sentença que decreta a ocorrência da prescrição intercorrente. Apelação do exequente. Suspensão da execução no ano de 2010. Credor que não requisitou nenhuma diligência no sentido de satisfazer o seu crédito. Processo arquivado no interstício compreendido entre fevereiro de 2010 a junho de 2018. Inércia prolongada que é suficiente para...
... sentido de satisfazer o seu crédito. Processo arquivado no interstício ... Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. ... -
Contratos bancários
...á necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ... já vimos na Seção 1 do Capítulo I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ...A abertura de uma conta corrente é realizada por meio de ...
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Acórdão nº 1990/0004870-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL - EMPRESTIMO BANCARIO - CAMBIAL - VINCULAÇÃO A CONTRATO - AUTONOMIA DA CARTULA. I - A DOUTRINA SE ASSENTOU EM QUE A AUTONOMIA DA NOTA PROMISSORIA NÃO SE ABALA PELO FATO DE ESTAR PRESA A CONTRATO. ASSIM, NÃO SE TERIA INEXECUTAVEL A CAMBIAL AO ARGUMENTO DE QUE ESTA ESTEJA PRESA A CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, EIS QUE TAMBEM O ENTENDIMENTO PRETORIANO REALÇA A SUA AUTONOMIA E...
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Acórdão nº 1.0525.12.003854-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, SE PACTUADA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE. Com relação à capitalização de juros, está assentado tanto na doutrina como na jurisprudência, a sua possibilidade, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da publicação da medida provisória n. 1.963-17 (31
...ABERTURA DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE. Com relação à ...ção de juros, está assentado tanto na doutrina como na jurisprudência, a sua possibilidade, nas ... -
Acórdão nº 1.0707.11.009310-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE. Com relação à capitalização de juros, está assentado tanto na doutrina como na jurisprudência, a sua possibilidade, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da publicação da medida provisória
...ÇÃO - POSSIBILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE. Com relação à ...ção de juros, está assentado tanto na doutrina como na jurisprudência, a sua possibilidade, nas ... -
Acórdão nº 2.0000.00.318905-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2001
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - TÍTULO MONITÓRIO - ENCARGOS APÓS O VENCIMENTO - RESTRIÇÃO LEGAL. Orienta e esclarece a melhor doutrina específica, no sentido de que, não tendo os títulos monitórios a característica de executivos, após o vencimento, incidirão apenas a correção monetária comum e, como encargo, os juros legais (art. 1536, par. 2., do Cód. Civil);...
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - TÍTULO MONITÓRIO - ENCARGOS APÓS ...Orienta e esclarece a melhor doutrina específica, no sentido de que, não tendo os ... -
Acórdão nº 2.0000.00.332463-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2001
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - NÃO TÍTULO EXECUTIVO - ENCARGOS APÓS O VENCIMENTO - RESTRIÇÃO LEGAL. Orienta e esclarece a melhor doutrina específica, no sentido de que, assim como nas ações monitórias, também nas ações de cobrança, não tendo os títulos a característica de executivos, após o vencimento, incidirão apenas a correção monetária comum e, como encargo,...
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - NÃO TÍTULO EXECUTIVO - ENCARGOS ...Orienta e esclarece a melhor doutrina específica, no sentido de que, assim como nas ... -
Acórdão nº 2.0000.00.357026-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2002
MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. - É admissível, de acordo com a norma legal e melhor doutrina e jurisprudência de melhor consideração, o pleito monitório alicerçado em contrato de abertura de crédito em conta corrente, a teor da Súmula n. 247 do STJ. V.v. - Sendo requisito essencial para o manejo do pleito monitório a existência de prova escrita desprovida de...
EMENTA: MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. - É admissível, de acordo com a norma legal e melhor doutrina e jurisprudência de melhor consideração, o ... -
Títulos executivos extrajudiciais
...crédito à prévia certificação por sentença. Só a ...ítulo estiver vinculado a um contrato de abertura de crédito perde a sua autonomia, em razão da ...Ora, o que a doutrina e a legislação codificada reclamam é que o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ...Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ...Não obstante, é positiva a abertura da possibilidade de penhora de importâncias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
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Acórdão nº 1.0000.21.043469-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INSCRIÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. I - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações...
...Saraiva, 16ª ed.)." Doutrina e jurisprudência defendem que a legitimidade ad ... seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, mas sem prévia notificação, descumprindo o ... 34 e 35. Após a abertura do contraditório e a devida instrução do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108828320194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810882-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....
...crédito e intercorrente da execução fiscal nº ... de inscrição e cobrança, visando à abertura de tarefa ao procurador do feito - promoção de ..., voltou - ou iniciou, conforme melhor doutrina - a correr no ano seguinte, pois, conforme se ... -
Acórdão nº 1.0382.09.105751-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SÚMULA 300 DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC/73 - TESES FIXADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser...
... Extrajudicial" em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO ..., consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada ..., ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo ... -
Acórdão nº 1.0382.09.105751-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SÚMULA 300 DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC/73 - TESES FIXADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser...
... Extrajudicial" em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO ..., consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada ..., ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498553-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - INSCRIÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. I - Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente,...
... Em consonância com essa premissa, doutrina e jurisprudência defendem que a legitimidade ad ... seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, mas não a notificou, descumprindo a ... Após a abertura do contraditório e a devida instrução do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498553-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - INSCRIÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. I - Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente,...
... Em consonância com essa premissa, doutrina e jurisprudência defendem que a legitimidade ad ... seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, mas não a notificou, descumprindo a ... Após a abertura do contraditório e a devida instrução do ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...extraordinário e determinei a abertura de vista ao Ministério Público. A ...relativas à doutrina. Isso não quer dizer que apenas esses casos a ...crédito de longínqua data, pleiteava do La Vanguardia, ...