abertura de inventário com testamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... ?Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos ... partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... , a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XIV - direito a abertura de conta bancária; ... XV - direito de sair, de ... mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de ... 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 ...
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Decisão Monocrática nº 51791082520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO CUMULADA COM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGA A BENESSE. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO cumulada m AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO" EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSIST\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50529043320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO CUMULADO COM REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 998 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANIFESTA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE abertura e registro de testamento cumulado ... de autorização para realização de inventário extrajudicial. DECISÃO QUE determinou a emenda ... -
Acórdão Nº 5017770-43.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A 1ª VARA CÍVEL E A 3ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE TUBARÃO. PEDIDO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM ANTERIOR AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS FEITOS QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 55, § 3º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO...
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Acórdão Nº 0072075-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 735 DO CPC – REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS HERDEIROS, TODOS MAIORES E CAPAZES – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO – ... DETERMINAÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO, UIVAMENTO E ... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO", DE ACORDO COM O PREVISTO ... NO ART. 735 DO CPC \xE2" ... -
Acórdão Nº 5001712-62.2020.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ANULAÇÃO/REDUÇÃO DE TESTAMENTO E ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONHECIDA AUSÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO DA AUTORA EM FUNÇÃO DO REGIME DE BENS APLICÁVEL À SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL (SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA). CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE HERDEIRO DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO...
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Acórdãos nº 2052498-83.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO,. INVENTÁRIO. Nomeação como inventariante da herdeira que requereu a abertura do inventario (sem apresentação do testamento). Apresentação do testamento pela outra herdeira com indicação de ser ela indicada para o exercício do cargo. Substituição. Agravante que busca a anulação do testamento. Decisão que deve ser mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052
... INVENTÁRIO. Nomeação como inventariante da erdeira que requereu a abertura do inventario (sem apresentação do testamento). Apresentação do testamento pela ... -
Acórdãos nº 2154708-81.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário. Insurgência contra decisão que remeteu o reconhecimento de união estável para a via ordinária. Correção. Reconhecimento que atinge direitos de terceiros, em virtude do testamento deixado pelo de cujus. Documento elaborado antes da alegada união, mas não revogado mesmo após vários anos de convivência. Instrumentos de procuração dos irmãos que não outorgam
... Ação de inventário. Insurgência contra decisão que remeteu ... terceiros, em virtude do testamento deixado pelo de cujus ... Documento ... o processamento do inventário e abertura do testamento. Interesses do ... -
Acórdãos nº 2170405-50.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – TESTAMENTO PARTICULAR FIRMADO COM AFRONTA AO ARTIGO 1.863 DO CÓDIGO CIVIL (TESTAMENTO CONJUNTIVO) – RECONHECIMENTO QUANDO DA ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - VEDAÇÃO LEGAL – NULIDADE DO ATO PASSÍVEL DE SER DECLARADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170405-50.2014.8.26.0000;...
... Tudisco Ação : Inventário Agravante : LUIZ CARLOS CARDOSO Agravados ... INSTRUMENTO INVENTÁRIO TESTAMENTO PARTICULAR FIRMADO COM AFRONTA AO ... ) RECONHECIMENTO QUANDO DA ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ... motivo de força maior provado até a abertura da audiência, outra será designada pelo juiz, ... declaração de haver ou não deixado testamento; ... II – a declaração do regime de bens do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.140726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO MONTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO.- A declaração da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, possui presunção relativa, conforme entendimento pacífico do STJ.-...
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Processo nº 0058913-14.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ABERTURA DE TESTAMENTO. Recurso interposto contra decisão, que em ação de inventário dos bens deixados por Viviane José da Silva, determinou a vinda do "Registre-se, Autue-se e Cumpra-se" do testamento antes da análise do pedido de nomeação da requerente como...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ... TURA ... DE TESTAMENTO. ... como inventariante; que a abertura ... -
Direito das sucessões
... da herança, manifestada por meio de testamento"; b) legítima , legal ou “ab intestato\xE2\x80" ... 8.1.2. Abertura da sucessão ... O momento da abertura da ... de 2 meses para a instauração do inventário (art. 611 do NCPC). O momento da sucessão ...
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Acórdãos nº 1034454-92.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
Apelação Cível. Nulidade de inventário extrajudicial e escritura de venda e compra, cumulada com indenização por lucros cessantes – De cujus que deixou testamento e cujo inventário judicial foi arquivado por falta de andamento – Testamento em que instituído fideicomisso que recaiu sobre o único bem imóvel existente à época do falecimento, sendo a autora beneficiada na condição de fideicomissária –
... Nulidade de inventário extrajudicial e escritura de venda e ... De cujus que deixou testamento e cujo inventário judicial foi arquivado ... sentença no procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento, ... -
Processo nº 0044345-56.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Decisão que Indeferiu O Pedido de Processamento Extrajudicial Da Sucessão Sob Fundamento de que O Art. 610 Do Cpc/2015 É Impositivo Ao Estabelecer que Havendo Testamento O Inventário Se Dará Pela Via Judicial. Necessidade de Reforma Da Decisão Guerreada. Interessados Capazes e Concordes. Possibilidade de...
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E ... HAVENDO TESTAMENTO" O INVENTÁRIO SE DARÁ PELA VIA\xC2" ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá ...
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Testamento em tempos de pandemia
... Uma de suas consequências é a abertura da sucessão, que propicia 1 o ... exercício de representação de ... ódigo de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro ... 29 VELOSO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153947120194050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0815394-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARO ANTONIO PEREIRA e outros ADVOGADO: Roberto Amorim Holder e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE...
... habilitarem nos autos, independente de abertura inventário ou arrolamento que apenas seria ... que a falecida não deixou bens nem testamento, deixando quatro filhos maiores; ... b) em ... -
Despacho com número 5252142-62.2023.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 27-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE TESTAMENTO E INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. Em regra, a reunião de ações se dá em casos de conexão e continência e sempre que haja conveniência na medida, para evitar decisões contraditórias. A abertura de testamento não se vincula ao juízo do inventário, devido à diversidade de objetos e causa de pedir. Não
... que a parte autora cumulou os pedidos de abertura, registro e cumprimento de ... testamento com o edido de abertura de inventário, ambos a se desenvolverem nos mesmos autos ... A ... -
Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... Do testamento e do codicilo; 5.1 Testamento cerrado; 5.2 ... necessidade de promover o processo de inventário ... Além disso, cabe destacar também a ... 735). 21 Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele ...
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Acórdão nº 1.0473.14.000008-3/001,0000083-30.2014.8.13.0473 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA OU CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. FUNÇÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DO INTERESSE PRIVADO, EXERCIDO PELA JURISDIÇÃO. AÇÃO LIMITADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE FORMAL DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO...
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Aspecto familiar
... Pode, inclusive, lavrar testamento em qualquer idade. O que importa para todos esses ... disputas patrimoniais indesejáveis na abertura da sucessão de uma das partes. Assim, pelo ... beneficiado informá-la ao juízo do inventário do doador, procedendo-se à soma do valor da ...