Abertura do testamento
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... ?Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos ... partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... partes não comparecer, por motivo de força maior provado até a abertura da audiência, outra será designada pelo juiz, correndo as despesas ... do seu falecimento, e a declaração de haver ou não deixado testamento; ... II – a declaração do regime de bens do casamento, quando se ...
- O processo de abertura, registro e cumprimento do testamento
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Acórdão nº 1.0000.21.060406-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE TESTAMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO) DOS BENS DEIXADOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DA TESTADORA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS - AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1 - Não há se falar em existência de conexão entre o procedimento de abertura de testamento cerrado e
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ... § 1o O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 6º) se faleceu com testamento conhecido; ... 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; ... Averbar-se-á, também, no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com referência ...
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Processo nº 0242279-87.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Abertura de Testamento. Sentença que Determinou O Registro, Cumprimento e Arquivamento Do Testamento Público. INSURGE-SE O Recorrente No Sentido de que O Juízo Da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões Da Capital ENCONTRA-SE Prevento para O Processamento Do Testamento, Uma Vez que Foi Requerido a Abertura de Inventário Pelo Ora Recorrente Naquele Juízo, Anteriormente Ao Pedido Da...
... Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques ... TESTAMENTO". ... DETERMINOU ... REGISTRO, ... CUMPRIMENTO E ARQUIVAMENTO \xC2" ... TESTAMENTO, UMA VEZ QUE FOI REQUERIDO A ABERTURA ... DE INVENTÁRIO PELO ORA RECORRENTE NAQUELE JUÍZO, ... -
Acórdão Nº 2018.900032-0 do Conselho da Magistratura, 12-09-2018
RECURSO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE BENS POR ESCRITURA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INVENTÁRIO JUDICIAL NÃO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSADO INCAPAZ OU DE HERDEIROS. EXEGESE DO ART. 610, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 814-A, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA."Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha...
... TRANSFERÊNCIA DE BENS POR ESCRITURA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INVENTÁRIO JUDICIAL NÃO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ... realizado na via extrajudicial, ainda, quando tenha ocorrido a abertura do testamento em juízo e o cumprimento de todas as disposições ... -
Acórdãos nº 2156447-26.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
Agravo de instrumento. Pedido de isenção de multa e juros sobre o ITCMD. Alegação de que o atraso no recolhimento decorreu da não homologação do testamento e das impugnações dos herdeiros à partilha. Circunstância que não é razão impediente do pagamento do tributo. Artigos 21 e 30 do Decreto nº 46.655/2002 os quais determinam que compete ao contribuinte o preenchimento e apresentação da declaração
... no recolhimento decorreu da não homologação do testamento e das impugnações dos herdeiros à partilha ... á conhecidos os bens integrantes do monte mor desde a abertura do testamento. Ausência de motivo justo ao não ... -
Acórdãos nº 2057068-78.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Expedição de alvará – Alienação de imóvel e de veículo – Decisão que condicionou a expedição do alvará à abertura e registro do testamento público – Insurgência dos autores (esposa e filho único do de cujus) – Alegação de que os bens que pretendem vender são diversos do constante do testamento público que beneficia a neta do falecido – Cabimento – Herdeira testamenteira,...
... Decisão que condicionou a expedição do alvará à abertura e registro do testamento público Insurgência dos autores ... -
Acórdãos nº 2154708-81.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário. Insurgência contra decisão que remeteu o reconhecimento de união estável para a via ordinária. Correção. Reconhecimento que atinge direitos de terceiros, em virtude do testamento deixado pelo de cujus. Documento elaborado antes da alegada união, mas não revogado mesmo após vários anos de convivência. Instrumentos de procuração dos irmãos que não outorgam
... atinge direitos de terceiros, em virtude do testamento deixado pelo de cujus ... Documento elaborado antes da ... tão somente para o processamento do inventário e abertura do testamento. Interesses do inventariante que colidem com ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a ... - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, ...
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Direito das sucessões
... vontade do próprio autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab intestato”: é regulada pela lei ... 8.1.2. Abertura" da sucessão ... O momento da abertura da sucessão é o da morte do \xE2\x80" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XIV - direito a abertura de conta bancária; ... XV - direito de sair, de permanecer e de ... 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 - Atos notariais ...
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Testamento em tempos de pandemia
... Uma de suas consequências é a abertura da sucessão, que propicia 1 o ... exercício de representação de direitos após a morte, mediante regime próprio, o sucessório ... 1 ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... Ela somente não conhecia as cláusulas do testamento que o senhor Moore havia elaborado. Ignorava, pois, que ele havia ... Procede-se, então, à abertura de seu testamento, onde havia uma cláusula por meio da qual o testador ...
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Acórdãos nº 2052498-83.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO,. INVENTÁRIO. Nomeação como inventariante da herdeira que requereu a abertura do inventario (sem apresentação do testamento). Apresentação do testamento pela outra herdeira com indicação de ser ela indicada para o exercício do cargo. Substituição. Agravante que busca a anulação do testamento. Decisão que deve ser mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052
... inventariante da herdeira que requereu a abertura" do inventario (sem apresentação do testamento). Apresenta\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0344880-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ASSINATURA DO TESTADOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de...
... JOSIÉ FERREIRA DE SUSA ... ESPECIAL. ... TESTAMENTO ... PARTICULAR. ... pedido de abertura e registro de testamento particular ... -
A dinâmica da herança
... sido herdeiro, visto que a renúncia retroage ao momento da abertura da sucessão, a renúncia não poderia ser suspensa pelos credores, pois ... @98. STJ confirma testamento ... - Em circunstâncias excepcionais, como morte iminente, por ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067131-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ART. 100 DO CPC - TESTAMENTO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA ABERTURA - ART. 736 DO CPC - SUPOSTA COMPANHEIRA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 48 DO CPC - PROVA DOS AUTOS - CERTIDÃO DE ÓBITO - DOIS DOMICÍLIOS - BENS EM DOIS...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Previsões legal e contratual. XIII – Prematura abertura da instância judicial em descompasso com o disposto no art. 3º, § 2º, ... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Acordão da , 21-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÃRIA. CONVERGÊNCIA DE INTERESSES COM NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. SURGIMENTO DE CONFLITO OU LIDE. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE,...
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Do direito das sucessões
... necessário não pode dispor gratuitamente (por doação e testamento) de mais da metade do patrimônio (parte disponível). De acordo com o ... abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, ...