abertura inventario testamento
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... ?Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos ... partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... , a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 6º) se faleceu com testamento conhecido; ... 7º) se deixou filhos, nome e ... , no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XIV - direito a abertura de conta bancária; ... XV - direito de sair, de ... mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de ... 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 ...
-
Acórdão Nº 5001712-62.2020.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... de unio estvel c/c anulao/reduo de testamento e abertura de inventrio, ajuizada por Z. T. de S ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ... motivo de força maior provado até a abertura da audiência, outra será designada pelo juiz, ... declaração de haver ou não deixado testamento; ... II – a declaração do regime de bens do ...
-
Decisão Monocrática nº 51321428320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... inventário. pedido de abertura de testamento. anterior interposição de agravo ... -
Acórdão Nº 5002069-24.2013.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... TESTAMENTO C/C ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.120948-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA NÃO COMPREENDIDA EM TESTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A abertura de inventário para expedição de alvará apenas em relação à quantia existente em conta bancária da "de cujus", sem colação dos demais bens que compõe a herança, não encontra respaldo legal. - Embora o recorrente alegue ser o único herdeiro...
... deles, no tem legitimidade para propor a abertura dos testamentos deixados pela falecida, por fora ... para comprovar o cumprimento do testamento.[ ... ]a) que seja comunicado ao Juzo na comarca de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO MONTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO.- A declaração da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, possui presunção relativa, conforme entendimento pacífico do STJ.-...
... sentena que deferiu o pedido de abertura de testamento de CONCESSO LUIZ NERY, mas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060406-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE TESTAMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO) DOS BENS DEIXADOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DA TESTADORA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS - AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1 - Não há se falar em existência de conexão entre o procedimento de abertura de testamento cerrado e
... Alega o suscitante que a abertura de testamento cerrado um procedimento autnomo de ... -
Processo nº 0242279-87.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Abertura de Testamento. Sentença que Determinou O Registro, Cumprimento e Arquivamento Do Testamento Público. INSURGE-SE O Recorrente No Sentido de que O Juízo Da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões Da Capital ENCONTRA-SE Prevento para O Processamento Do Testamento, Uma Vez que Foi Requerido a Abertura de Inventário Pelo Ora Recorrente Naquele Juízo, Anteriormente Ao Pedido Da...
... TESTAMENTO. ... DETERMINOU ... REGISTRO, ... , UMA VEZ QUE FOI REQUERIDO A ABERTURA ... ÍTIMA PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO NOS ... -
Processo nº 0058913-14.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ... TURA ... DE TESTAMENTO. ... como inventariante; que a abertura ...
-
Decisão Monocrática nº 52154019120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO E DE INVENTÁRIO. PLEITO DE INCLUSÃO DOS VALORES DEIXADOS A TÍTULO DE VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) NO PLANO DE PARTILHA. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE REPAROS A DECISÃO QUE REFERIU QUE OS VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO EM APLICAÇÃO VGBL NÃO SERÃO PARTILHADOS POR OCASIÃO DE INVENTÁRIO, CONSIDERANDO QUE O VGBL É UMA
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de abertura de testamento e de inventário. pleito de ... -
Acórdão Nº 0204343-31.2022.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. RECUSA DO CARTÓRIO EM PROCEDER AO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO NO MOMENTO OPORTUNO, SOBREVINDO O TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA QUE RESTOU ALHEIA
... SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E ... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. RECUSA DO CARTÓRIO EM PROCEDER AO ... INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51791082520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO CUMULADA COM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGA A BENESSE. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO cumulada m AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO" EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSIST\xC3" ... -
Acordao N° 1316991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Conexão. Inexistência. Prejudicialidade. Ocorrência. Necessidade de reunião dos feitos. Competência do juízo suscitante. 1 - não há como reconhecer a conexão entre as ações de inventário e de abertura, registro e cumprimento de testamento, nos termos do artigo 55
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO E AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO". CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. OCORR\xC3" ... -
Acordao N° 1369757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Inventário. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Suspensão do inventário. Nomeação de inventariante. Necessidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. As ações de inventário e de abertura, registro e cumprimento de testamento se propõem a finalidades distintas. A ação de abertura, registro e cumprimento de testamento,...
... PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE ABERTURA, ... REGISTRO E CUMPRIMENTO E TESTAMENTO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ... NOMEAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0500425-41.2008.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
... 0500425-41.2008.8.02.0039/50000 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DO ÚNICO ... BEM DEIXADO PELO ENTARIADO. TESTAMENTO PARTICULAR ... LAVRADO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ...
-
Acordao N° 1818052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Conflito de competência. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Ação de inventário. Ausência de conexão. Hipótese de prejudicialidade. Necessidade de reunião dos feitos. Prevenção. Competência do juízo suscitante. 1. Embora não exista conexão entre a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento e a ação de inventário, há relação de prejudicialidade, diante da...
... ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. HIPÓTESE DE ... -
Acordao N° 1305622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Inventário. Prejudicialidade. Reunião. Prevenção. 1. O procedimento de inventário, judicial ou extrajudicial, é indispensável para determinar o destino dos bens deixados pelo de cujus, inclusive tomando em consideração a existência, ou não, de testamento. 2. O pedido e a causa de pedir da ação
... AÇÃO DE ABERTURA", ... REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INVENT\xC3" ... 1. O procedimento de inventário, judicial ou extrajudicial, é indispensável ... -
Acórdão Nº 5017770-43.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A 1ª VARA CÍVEL E A 3ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE TUBARÃO. PEDIDO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM ANTERIOR AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS FEITOS QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 55, § 3º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO...
... RELATRIOTrata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento, postulado ... -
Acórdão Nº 0700002-47.2015.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... 0700002-47.2015.8.02.0041 ... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... Relator: ... DO TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO PELO FALECIDO E ... APRESENTADO ... DEMANDA AUTÔNOMA DE ABERTURA DO TESTAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÕES ...
-
Acordao N° 1737890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023
Conflito negativo de competência. Direito processo civil. Ação de inventário e ação de abertura de registro e cumprimento de testamento. Conexão. Não configuração. Prejudicialidade. Ocorrência. Reunião do processos. Necessidade. 1. Embora ausentes os requisitos exigidos no art. 55 do cpc da identidade de pedidos ou das causas de pedir para caracteriza a conexão entre as ações de inventário e de...
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO E AÇÃO DE ABERTURA DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO. CONEXÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIALIDADE ...