abertura testamento publico

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  • Decisões Monocráticas nº 219550 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Janeiro de 2013

    Pedido de abertura e registro testamento público ? Existência de filho à época em que testado ? De cujus dispôs da totalidade de seus bens ? Rompimento e consequente nulidade ? Inteligência dos artigos 1.974 e 1.975, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido.

  • Acórdão nº 70035878388 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2010

    ... de que promitente compradora. Art. 1.046, CPC. Testamento público da executada, dispondo em favor da embargante de 50% de seu patrimônio. Abertura da sucessão. Saisine.. Transmissão imediata da posse e propriedade. Art. 1.784, CC. Responsabilidade patrimonial do devedor e da herança, até as forças desta. Arts. 391, 1.792 e 1997, CCB, e 591, CPC. Meação deixada em testamento que responde pelas dívidas da falecida. Resguardo em prol da...

  • Acórdão nº 70019383652 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Agosto de 2007

    SUCESSÕES. ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO. JUNTADA AOS AUTOS DE TRASLADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO, POR RECONHECER QUE O INSTRUMENTO PADECE DE NULIDADE, HAJA VISTA NÃO CONTER AS ASSINATURAS DA TESTADORA E DAS TESTEMUNAHS QUE O SUBSCREVERAM. NULIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. Tratando-se o instrumento acostado aos autos de traslado, no qual há necessidade tão-só

  • Em vigor Código Civil

    ..., ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do ..., quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. ARTIGO 7. Pode ser declarada a morte ... que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ...

  • Acórdão nº 70043091438 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE TESTAMENTO. PRESCRIÇÃO. Falecida a testadora no ano de 1948 e o beneficiário do testamento, pai do ator, no ano de 1986, tem aplicação o art. 177 do CC/16, incidindo a prescrição, ensejando a extinção do processo para abertura do testamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043091438, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 19/10

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor ..., o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra ...

  • Decisão Monocrática nº 70036344562 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    ... onferindo-lhes também maior segurança. 3. Havendo testamento, a Lei é clara ao dispor que deve ser o inventário procedido pe...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ...Se não houve preocupação do falecido em redigir testamento e deixar tudo resolvido, isso se deu em face de sua morte ... representado pela curadora especial e pelo Ministério Público, nos termos da seguinte ementa:. APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO ... homem e a mulher, não havendo, no texto constitucional, abertura para que, por interpretação infra-constitucional, se reconheça ...

  • Do Direito das Sucessões

    ... representação - Da sucessão testamentária - Do testamento em geral - Da capacidade de testar - Das formas ordinárias do testamento - Do testamento público - Do testamento cerrado - Do testamento particular - Do testamento particular - Dos testamentos especiais - Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico - Do testamento militar - Da...

  • Acórdão nº 70051848943 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2013

    ... do artigo 105 do CPC. Considerando que a ação de abertura de testamento já está em fase de encerramento, mister a suspensão deste até que solucionada a questão trazida na anulatória de testamento. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70051848943, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/02/2013)

  • Acórdão nº 70047359484 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. O testamento particular não encontrado é presumidamente revogado. Desse modo, cumpria à parte que pretende a publicação comprovar situação extraordinária para a perda do documento original, o que, diante das peculiaridades do caso, não ocorreu. Assim, inexistindo juízo de certeza dos motivos da inexistência do testamento...

  • Acórdão nº 70038703401 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    ... PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. TESTAMENTO DA PARTE DISPONÍVEL DOS BENS FEITO PELA DE CUJUS EM FAVOR DE COLATERAIS. EXISTÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE NO INVETÁRIO DOS BENS DA DE CUJUS. DIREITO Á HERANÇA QUE SE RECONHECE AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM MEAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038703401, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 70046884185 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... . DESCABIMENTO. Tratando a demanda de nulidade de testamento e de cessão de direitos hereditários, na qual inconteste a boa-fé dos atuais ter...

  • Acórdão nº REsp 875161 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Agosto de 2011

    DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstraçã

    ... sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos. O elemento essencial do conceito de ...O testamento tanto é testamento se feito por instrumento público, como se ...

  • Acórdão nº 2010/0225336-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

    ... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O acórdão recorrido está fundamentado na circunstância de que a causa de pedir cingiu-se ao alegado dolo e coação experimentados pela testadora. Contudo, os apontados vícios não foram comprovados, sendo incontroversa a clareza e segurança da testadora ao declarar a sua vontade. A subsistência de...

  • Acórdão nº 70053358735 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... publicada no processo em apenso, onde se debatia abertura e registro do testamento cerrado. A decisão sobre a caducidade do testamento foi prolatada nos autos da ação de colação cumulada com sonegados, e não nos autos do procedimento próprio e específico que havia sido instaurado para obter abertura e registro do testamento. Ademais, a decisão sobre a caducidade do testamento veio sem nenhum enfrentamento expresso e fundamentado sobre questões...

  • Acórdão nº 2001/0003712-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Março de 2008

    RECURSO ESPECIAL. MALTRATO AO ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. Maltrata o Art. 535 do CPC acórdão que rejeita embargos de declaração sem manifestação a respeito de questões importantes ao completo julgamento da demanda. (REsp 299.672/GO, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, QUARTA TURMA, julgado em 25.03.2008, DJe 20.08.2008)

    ... 299.672 - GO (2001/0003712-7) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO : GERALDO GONÇALVES DA COSTA ... Soares, ajuizaram Ação Ordinária de Nulidade de Testamento Cerrado, cumulada com Ação Anulatória de inventário e ... por sua mãe, baseado no testamento cerrado, promoveu a abertura e processamento do inventário e a partilha dos bens deixados por ...