abertura testamento publico

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  • Decisões Monocráticas nº 219550 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Janeiro de 2013

    Pedido de abertura e registro testamento público ? Existência de filho à época em que testado ? De cujus dispôs da totalidade de seus bens ? Rompimento e consequente nulidade ? Inteligência dos artigos 1.974 e 1.975, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido.

  • Acórdão nº 70051751360 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    ... DEDUZIDAS NAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Tratando-se de testamento público não há que se falar em necessidade de maior solenidade para abertura e registro do testamento, devendo ser observado o disposto no art. 1.128 do CPC, onde tem relevância apenas a necessidade de registro. 2. Eventual declaração de nulidade da escritura pública de testamento reclama a observância do contraditório e da ampla defesa, devendo ser discutida em ação própria. 3. A...

  • Acórdão nº 71003282175 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Agosto de 2011

    ... TESTAMENTEIRO. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO, PERANTE A JUSTIÇA COMUM. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DOARTIGO 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003282175, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

  • Acórdão nº 70019383652 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Agosto de 2007

    SUCESSÕES. ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO. JUNTADA AOS AUTOS DE TRASLADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO, POR RECONHECER QUE O INSTRUMENTO PADECE DE NULIDADE, HAJA VISTA NÃO CONTER AS ASSINATURAS DA TESTADORA E DAS TESTEMUNAHS QUE O SUBSCREVERAM. NULIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. Tratando-se o instrumento acostado aos autos de traslado, no qual há necessidade tão-só

  • Acórdão nº 70035878388 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2010

    ... de que promitente compradora. Art. 1.046, CPC. Testamento público da executada, dispondo em favor da embargante de 50% de seu patrimônio. Abertura da sucessão. Saisine.. Transmissão imediata da posse e propriedade. Art. 1.784, CC. Responsabilidade patrimonial do devedor e da herança, até as forças desta. Arts. 391, 1.792 e 1997, CCB, e 591, CPC. Meação deixada em testamento que responde pelas dívidas da falecida. Resguardo em prol da...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no ...§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. ...

  • Em vigor Código Civil

    ..., ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do ..., quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. ARTIGO 7. Pode ser declarada a morte ... que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.279519-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO - APELAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não há como deferir pedido de assistência judiciária, quando há elementos, como a contr...

  • Acórdão nº 70038703401 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    ... PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. TESTAMENTO DA PARTE DISPONÍVEL DOS BENS FEITO PELA DE CUJUS EM FAVOR DE COLATERAIS. EXISTÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE NO INVETÁRIO DOS BENS DA DE CUJUS. DIREITO Á HERANÇA QUE SE RECONHECE AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM MEAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038703401, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 1.0145.11.054659-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ESPÓLIO. CITAÇÃO DO TESTAMENTEIRO. LEGITIMIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. RECURSO PROVIDO.

    ...�o inicial para indicar o inventariante ou fazer prova de abertura de inventário. No mérito, defende a legitimidade do espólio ... a 6ª Vara Cível desta Comarca a confirmação do testamento feito pelo de cujus, não havendo a abertura de inventário, ..., a falecida não tinha herdeiros, mas deixou testamento público com nomeação de duas testamenteiras, o que invoca a aplicação ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor ..., o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra ...

  • Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 6)

    A Toda Prova:

    ...(Prova objetiva do concurso público para provimento de vagas no cargo de defensor público de 1ª ... as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”) deve ser estendida aos embriões formados ... fideicomissário”), somente pode ser instituído por testamento. Enunciado 118. O testamento anterior à vigência do novo ...

  • Acórdão nº 70051848943 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2013

    ... do artigo 105 do CPC. Considerando que a ação de abertura de testamento já está em fase de encerramento, mister a suspensão deste até que solucionada a questão trazida na anulatória de testamento. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70051848943, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/02/2013)

  • Do Direito das Sucessões

    ... representação - Da sucessão testamentária - Do testamento em geral - Da capacidade de testar - Das formas ordinárias do testamento - Do testamento público - Do testamento cerrado - Do testamento particular - Do testamento particular - Dos testamentos especiais - Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico - Do testamento militar - Da...

  • Acórdão nº 70054828116 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO ABERTO EM 1991. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO NÃO RECOLHIDO. FALECIMENTO DE UMA DAS HERDEIRAS TESTAMENTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL INVENTARIADO SEM QUE HAJA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR A FORMA PREVISTA EM LEI. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO NÃO...

    ... a cessão de direitos hereditários por instrumento público; (7) o indeferimento da expedição de alvará apenas ... de ROSA MARIA SELISTER e VIVIAN SELISTER, por meio de testamento público (fls. 19-20). . A herdeira testamentária SA MARIA procedeu à abertura do inventário da extinta DIAMANTINA em agosto de 1990 (fl. 11), ...

  • Acórdãos nº 990100975641 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2010

    ... requisitos legais relacionados à formalidade do testamento, encontram-se presentes. Processo que não admite discussão além daquelas relacionadas exclusivamente à confirmação do documento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. Herdeiros contemplados no testamento que foram devidamente intimados, conforme determina o art. 1.131 do CPC. PRE...

  • Acórdão nº 70053358735 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... publicada no processo em apenso, onde se debatia abertura e registro do testamento cerrado. A decisão sobre a caducidade do testamento foi prolatada nos autos da ação de colação cumulada com sonegados, e não nos autos do procedimento próprio e específico que havia sido instaurado para obter abertura e registro do testamento. Ademais, a decisão sobre a caducidade do testamento veio sem nenhum enfrentamento expresso e fundamentado sobre questões...

  • Acórdão nº 70055284632 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... aos autos demonstra que, à época da feitura do testamento, a testadora estava no gozo de suas plenas faculdades mentais. Ademais, restou comprovada a higidez da declaração de última vontade, no sentido de beneficiar pessoa que já figurava como única beneficiária do seu seguro de vida. Nessa perspectiva, não se verificando qualquer causa que acarrete a nulidade do testamento e nem mesmo a ocorrência de erro, dolo ...

  • Acórdão nº 70043091438 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE TESTAMENTO. PRESCRIÇÃO. Falecida a testadora no ano de 1948 e o beneficiário do testamento, pai do ator, no ano de 1986, tem aplicação o art. 177 do CC/16, incidindo a prescrição, ensejando a extinção do processo para abertura do testamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043091438, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 19/10

  • Acórdão nº 70059398206 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... . NULIDADE POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 1.859 DO CC/02. 1. No caso houve intervenção do Ministério Público, não traduzindo embaraço à defesa o julgamento de extinção em face da decadência, proferido sem produção de outras provas, já que se trata de matéria eminentemente de direito. 2. Decorrido prazo superior a cinco anos entre a data do registro do testamento...

  • Acórdão nº 1.0145.11.044386-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    DIREITO DE SUCESSÃO. INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO. ABANDONO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA.

    ... na condição de filho adotivo, requereu em 15/8/2012, a abertura do inventário dos bens deixados por ARISTIDES MINEIRO, falecido ... como herdeiro da totalidade dos seus bens, através de testamento público. Pela decisão de fls. 20, foi o requerente nomeado ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.12.078092-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2012

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DOMILÍCIO DO TESTADOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • Decisão Monocrática nº 70036344562 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    ... onferindo-lhes também maior segurança. 3. Havendo testamento, a Lei é clara ao dispor que deve ser o inventário procedido pe...

  • Acórdão nº 2001/0003712-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Março de 2008

    RECURSO ESPECIAL. MALTRATO AO ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. Maltrata o Art. 535 do CPC acórdão que rejeita embargos de declaração sem manifestação a respeito de questões importantes ao completo julgamento da demanda. (REsp 299.672/GO, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, QUARTA TURMA, julgado em 25.03.2008, DJe 20.08.2008)

    ... 299.672 - GO (2001/0003712-7) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO : GERALDO GONÇALVES DA COSTA ... Soares, ajuizaram Ação Ordinária de Nulidade de Testamento Cerrado, cumulada com Ação Anulatória de inventário e ... por sua mãe, baseado no testamento cerrado, promoveu a abertura e processamento do inventário e a partilha dos bens deixados por ...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ...Se não houve preocupação do falecido em redigir testamento e deixar tudo resolvido, isso se deu em face de sua morte ... representado pela curadora especial e pelo Ministério Público, nos termos da seguinte ementa:. APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO ... homem e a mulher, não havendo, no texto constitucional, abertura para que, por interpretação infra-constitucional, se reconheça ...