abertura testamento publico
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Acórdão nº 1.0000.18.090291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PROCEDIMENTO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO REVOGADOR. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O testamento público é modalidade de disposição de última vontade e o procedimento de jurisdição voluntária destina-se a conhecer a...
... do pedido de registro e cumprimento do testamento, apresentado por MARILENE ALBANO SALOMO, julgou ... -
Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: .diario { ... DECISÃO 8128499-47.2020.8.05.0001 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento ...
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Processo nº 0044345-56.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Decisão que Indeferiu O Pedido de Processamento Extrajudicial Da Sucessão Sob Fundamento de que O Art. 610 Do Cpc/2015 É Impositivo Ao Estabelecer que Havendo Testamento O Inventário Se Dará Pela Via Judicial. Necessidade de Reforma Da Decisão Guerreada. Interessados Capazes e Concordes. Possibilidade de...
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E ... HAVENDO TESTAMENTO" O INVENTÁRIO SE DARÁ PELA VIA\xC2" ... 5. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU OPINANDO A FAVOR ... -
Planejamento sucessório
... Testamento; 3.2. Depósito e conta corrente bancários; ... Com a morte, ocorre a abertura da sucessão, é nesse momento que nascem os ... , na maioria das vezes, o testamento é público” 64 ... Alteração significativa, que ...
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Testamento em tempos de pandemia
... 2. Testamento ordinário em tempos de pandemia. 2.1. Testamento público. 2.2. Testamento cerrado. 2.3. Testamento particular. 2.4. Testamento ... Uma de suas consequências é a abertura da sucessão, que propicia 1 o ... exercício de representação de ...
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Diferentes formas de testamento
... , ordinariamente, por meio de três formas de testamento: o público, o cerrado e o particular (art. 1.862). Também se admite, ... abertura. Apenas o testador conhece o seu conteúdo, que resta absolutamente ...
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Processo nº 0486665-24.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... A C Ó R D Ã O Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ... de considerar o Instrumento Público de Revogação ou sobre o ro ...
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Acórdão nº 50019251820188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... que, nos autos da ação de registro e abertura de testamento, julgou procedente o pedido ... cego somente é permitido o testamento público, conforme art. 1.867, e também estabelece que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.140726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO MONTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO.- A declaração da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, possui presunção relativa, conforme entendimento pacífico do STJ.-...
... sentena que deferiu o pedido de abertura de testamento de CONCESSO LUIZ NERY, mas ... -
Acórdão Nº 5002069-24.2013.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... DAS DORES (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : DIVINO CORREA DO PRADO ... TESTAMENTO C/C ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ...
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Direito Civil
... , uma vez que apenas o Minis-tério Público detém legitimidade para tal pedido ... (C) ... (C) A abertura da sucessão provisória somente se dará ... a nenhum mandatário, nem feitura de testamento. Vera (esposa) e Cássia (filha de José e Vera, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá ...
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Indignidade sucessória e deserdação: análise das alterações propostas pelo projeto de lei nº 867, de 2011, no âmbito da jurisprudência dos 27 tribunais de justiça brasileiros
O Projeto de Lei nº 867, de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a disciplina dos institutos de exclusão da herança - indignidade sucessória e deserdação. Partindo da jurisprudência dos tribunais de justiça brasileiros, o presente artigo tem por escopo analisar se as modificações trazidas incorporam as tendências jurisprudenciais atuais ou se, ao contrário, inovam por completo no...
... abertura da sucessão à qual o próprio agente deu causa, ... ário, legítimo e o instituído por testamento, além do legatário, também sanciona civilmente ... em face do órgão do Ministério Público ou qualquer autoridade administrativa ou ... -
Direito de família
... ausente, é necessário ter ocorrido a abertura da sucessão definitiva) ou registro da sentença ... nulidade os interessados e o Ministério Público (art. 1.549 do CC). São interessados o ... testamento ... 7.4.2. Bem de família voluntário ... A ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... Abertura do inventário – 7. Administração provisória ... c) Testamenteiro: ... Se houver testamento e não havendo as pessoas acima indicadas, a ... forma expressa e solene, por instrumento público ou termo nos autos do processo de inventário, a ...
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Parte geral
... situações, como na feitura do testamento, na qual o cego, por exemplo, só pode fazê-lo ... , após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas ... familiar, dissolução do casamento, abertura da sucessão, extinção dos contratos ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... -19 que podem ser impostas pelo Poder Público, expressamente consigna que tais medidas devem ... , a admissibilidade de realização de testamento comum sob a modalidade do testamento público, ... 1º, III, c.c. 230) ... 5.3 ABERTURA E ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO, ADJUDICAÇÃO OU ...
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Da deserdação
... da herança, excepcionalmente, por testamento, prive seus herdeiros necessários não só da ... por interessados ou pelo Ministério Público (quando presente questão de ordem pública), ... de quatro anos, contado da data da abertura do testamento (art. 1.965, parágrafo único) ...
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Processo nº 0372195-87.2009.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... Requerimento ... Registro, Abertura e Cumprimento de ... Testamento, ... e arquivamento do testamento público" em questão. ... Inconformado, interpôs \xC2" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... deverá ser comprovado até a abertura" da audiência e, não o sendo, o juiz procederá \xC3" ... Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao ...
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Capital - 1� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: .diario { ... Municipal, bem como a Certidão do Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do ... , apresentando apenas a ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, tombada ...
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Acórdão Nº 0193329-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITES COGNITIVOS RESTRITO A ANÁLISE DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. QUESTÃO SUSCITADA SOBRE POSSÍVEL MEAÇÃO DO EX-CÔNJUGE DA TESTADORA. MATÉRIA ALHEIA À BASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO ... DE TESTAMENTO ... -
Acórdão Nº 08045424720228205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-01-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ... O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4 ... Com a morte ocorre a abertura da sucessão é nesse momento que nascem os ... os ordinários: público, 43 cerrado 44 e particular; 45 b) os especiais: ...
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Aspecto familiar
... Pode, inclusive, lavrar testamento em qualquer idade. O que importa para todos esses ... disputas patrimoniais indesejáveis na abertura da sucessão de uma das partes. Assim, pelo ... celebração da doação por instrumento público ou particular, as doações de bens imóveis ...