abertura testamento publico
-
Acordao Nº 140291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AJUIZAMENTO QUANDO DECORRIDOS 40 (QUARENTA) ANOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Se de um lado a legislação pátria não fixa prazo para apresentação de testamento em juízo, tem-se que o direito à herança não pode ser exercido a qualquer tempo, sob...
..., nos autos da ação de cumprimento de testamento ajuizada por OSCAR JOSEPH OCTAVE , declarou a ... do processo foi apresentado o testamento público deixado pelo falecido, razão por que o feito foi ... exige que, lavrado o testamento, após a abertura da sucessão, seja manejado procedimento de ... -
Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... SENTENÇA 8084967-23.2020.8.05.0001 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento ... Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: .diario { ...
-
Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... SENTENÇA 8026738-70.2020.8.05.0001 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento ..., requereu o REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO do Sr. JOSÉ LUIZ CARDOSO DE ARAÚJO, falecido ...
-
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
...ária a intervenção do Ministério Público, porquanto não há interesse de incapaz, ... Associe-se à Ação de Cumprimento de Testamento nº 8001166-65.2020.8.05.0146; . 2. Suspendo o ... INTIMAÇÃO 8002626-87.2020.8.05.0146 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento ...
-
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
.... Após, ouça-se o Ministério Público, se for o caso. . P.I.C. . . SALVADOR - ... Estadual e Municipal e 2) Certidão do Testamento, se houver, a qual deverá ser obtida no banco de ... ao acervo os frutos que percebeu desde a abertura da sucessão, nos exatos termos do art. 614 do ...
-
Acordao N° 1271751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processo civil. Apelação. Inventário e partilha. Determinação judicial. Descumprimento. Extinção do processo. Sem resolução do mérito. Princípios do aproveitamento máximo dos atos processuais, da economia e da primazia do julgamento de mérito. Derradeira oportunidade. Sentença cassada. Recurso provido. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação de inventário e partilha,...
...ça e comprovar a ratificação do testamento público deixado pelo. falecido. 1.2. No apelo ...documentação necessária à abertura do inventário e pagou as custas do processo. 2. ... -
Acórdão Nº 0720057-37.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TESTAMENTO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS EXTERNOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ENTO. PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. DAS. FORMALIDADES NECESSÁRIAS. ...à Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento Público de ... -
Testamento público
...1.846). A legítima é a metade do valor dos bens existentes na abertura da sucessão (momento da morte da pessoa), abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a ...
-
Acórdão Nº 0707064-53.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO ATO PREVISTOS NO ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL. IN CASU, REQUISITOS CUMPRIDOS INTEGRALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...AÇÃO COM PEDIDO DE. ABERTURA. DE. TESTAMENTO. REQUISITOS. FORMAIS DE VALIDADE ... de abertura e registro do testamento público lavrado no Cartório do 2º. Ofício de Notas da ... -
Da sucessão legítima e testamentária
...Abertura do inventário – 7. Administração provisória .... c) Testamenteiro: . Se houver testamento e não havendo as pessoas acima indicadas, a ... forma expressa e solene, por instrumento público ou termo nos autos do processo de inventário, a ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... jurídico, as relações do Direito Público com o Direito Privado apresentavam-se bem ... reservado, ou ainda atribuído por testamento. . 92 . . Sem dúvida. Percebe-se que a ... quem tenha sido concebido no momento da abertura da sucessão. Logo, aquele que foi concebido ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055279-34.2021.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL DE INVENTÁRIO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO INVENTÁRIO. A DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TRAMITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO INVENTÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE ANUÊN
...POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL,. DESDE ...existência de testamento, nestes termos:. ART. 610. HAVENDO TESTAMENTO OU ... ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. AGRAVANTE. PRETENDE A ABERTURA DE INVENTÁRIO E ... -
A ética na advocacia e o inesperado
...: Vara de Família em que tramita o testamento; número do processo; nome do testador e do ...Abertura essa que, por óbvio, somente será feita após a ... o expediente externo, de atendimento ao público. Aproveitou o tempo para almoçar em restaurante ...
-
Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
...ão de Existência ou Inexistência de Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do ...ínio de seu(sua) advogado(a)/defensor(a) público(a), propor Ação de Interdição, com pedido de ... INTIMAÇÃO 8078211-95.2020.8.05.0001 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento ...
-
Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... Juntaram documentos. . O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do ... legalmente constituído, requereu a abertura, registro e cumprimento de testamento público, ...
-
Autonomia privada e regulação estatal
..., mas também a preservação do espaço público, no qual as diversas autonomias seriam ... . BENS DIGITAIS 170 . 6.2. Testamento digital (digital will): por um novo formato de ..., não devendo haver inflexão, mas, sim abertura para novas possibilidades. O significado de um ...
-
Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...órios, em lugar visível e franqueado ao público, as respectivas tabelas de custas e emolumentos. ... . . . 6.000. 500. VII - Testamento, incluindo traslado, certidão e distribuição ...ça declaratória de ausência ou de abertura" de sucessão provisória ou definitiva; de senten\xC3"...
-
Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... SENTENÇA 8006263-30.2019.8.05.0001 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento ... Albiani Alves Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: .diario { ...
-
Feira de santana - 1ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
...ão de apresentação e cumprimento de testamento público , proposta por José Luis Lopes .... No pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento, limita-se ...
-
Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... de seu filho, embora tenha deixado em testamento a ordem de que a obra deveria ser descartada. ...ão deixa de ser o momento da morte e da abertura da sucessão para ficar postergado a momento ...údo compartilhado pela falecida com o público permanecia visível e as pessoas podiam postar em ...
-
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... a DPE via portal, bem como o Ministério Público, se houver interesse de incapaz. . 13. ... nos autos da ação revisional, com a abertura de vista ao Ministério Público, procedendo-se ... AÇÃO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO C/C INVENTÁRIO . REQUERENTES: JANETE ...
-
Acórdão Nº 2018.900032-0 do Conselho da Magistratura, 12-09-2018
RECURSO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE BENS POR ESCRITURA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INVENTÁRIO JUDICIAL NÃO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSADO INCAPAZ OU DE HERDEIROS. EXEGESE DO ART. 610, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 814-A, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA."Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha...
...EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INVENTÁRIO JUDICIAL NÃO ..., ainda, quando tenha ocorrido a abertura do testamento em juízo e o cumprimento de todas ... do Poder Judiciário e do Ministério Público, ao ser homologado pelo juízo a quo. ... -
Acordao N° 1316991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Conexão. Inexistência. Prejudicialidade. Ocorrência. Necessidade de reunião dos feitos. Competência do juízo suscitante. 1 - não há como reconhecer a conexão entre as ações de inventário e de abertura, registro e cumprimento de testamento, nos termos do artigo 55
...ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE. TESTAMENTO. CONEXÃO. ..., Registro e Cumprimento de Testamento Público outorgado. por EDNA TEREZINHA DA CRUZ, Feito nº ... -
Acórdão Nº 0306035-81.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO CONDENATÓRIA - DESVIO DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REQUERIDO DESTINATÁRIO DOS VALORES EM DISCUSSÃO - PRELIMINAR AFASTADA - 2. CONFUSÃO DE INTERESSES - TESE RECHAÇADA - DISPOSIÇÃO DA INTEGRALIDADE
..., alegando que, em 22/08/2011, houve a abertura do inventário da de cujus, a qual deixou nto público autenticado em 26/05/2011, legando sua parte ... e, em 25/05/2011, convenceu-os a fazer testamento deixando-lhe todo o valor referente à venda do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0090.15.002946-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2017
... certidão de inteiro teor do Livro de Testamento nº 80, páginas 13/14, após a apresentação, ... Afirma que, em se tratando de testamento público, após a abertura do inventário, qualquer pessoa ...