abin 6 agosto 2008
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... agosto de 1992; ... III - Gratificação de Desempenho de Atividade ... comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... LXV à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... Anexos I e II à Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na ... da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ... Art. 42. Os Anexos II, III, IV, V e VI à Lei ... 91. Os Anexos II e III à Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, passam a vigorar, ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... LXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos VII, VIII e ... O Anexo XLVI da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XXVII ... DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN ... Art. 36. A Lei nº 11.776, de 17 de setembro ... em cargo de Natureza Especial ou DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberá a GDTAF ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... as Leis n°s 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de ... , 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.233, de 22 de dezembro de ... de Inteligência - ABIN ... Art. 3° A Lei n° 11.776, de 17 de setembro ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... LXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... Anexos I e II da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na ... da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Art. 42. Os Anexos II, III, IV, V e VI da Lei ... 91. Os Anexos II e III da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, passam a vigorar, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como ... Em 24 de agosto de 2001, foi criada, pela Medida Provisória no ... da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) fossem entregues ao Arquivo Nacional, ... Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... ída pela Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, devida aos ocupantes dos ... da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; ... XLII - Gratificação de Desempenho de ... h) 5.515, de 18 de agosto ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... de 22 de setembro de 2008, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de novembro de 2002, ... , 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de ... DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN ... Art. 67. Os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO ... 6. Portanto, inexistem dúvidas de que tais provas ... 011419-3 (monitoramento telefônico), e nº 2008.61.81.008291-3 (ação controlada), e dos demais ... " Princípio da Legalidade", publicado em agosto de 2002, no sítio eletrônico Jus Navigandi, nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 04 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin, Cria as Carreiras de Oficial de Inteligencia, Oficial Tecnico de Inteligencia, Agente de Inteligencia e Agente Tecnico de Inteligencia, e da Outras Providencias.
... agosto de 1992; ... III - Gratificação de Desempenho de Atividade ... comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de Inteligência - ABIN ... Art. 3º A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... em cargo em Comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalente, fará jus à GDAPS ... do servidor, a ser formalizada até 15 de agosto de 2008, exceto para os servidores oriundos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 6. A determinação de diligências na fase ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... Requer a Defesa que seja oficiado à ABIN e à Polícia Federal para que informem se, entre ... apartamento, asseverando que a partir de agosto de 2014, após a segunda visita de MARISA LETICIA ...
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DECRETO Nº 6540, DE 19 DE AGOSTO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 4.376, de 13 de Setembro de 2002, que Dispõe Sobre a Organização e o Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligencia, Instituido pela Lei 9.883, de 7 de Dezembro de 1999.
DECRETO Nº 6.540, DE 19 DE AGOSTO DE 2008 ... Altera e acresce dispositivos ao Decreto ... 6o-A: ... “Art. 6o-A. A ABIN poderá manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos ...
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DEC 8905 de 17/11/2016 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ça da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, na forma dos Anexos I e II ... Art. 2º Ficam ... 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Parágrafo ... o Decreto nº 6.408, de 24 de março de 2008 ... Brasília, 17 de novembro de 2016; ...
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Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... obedecerá à Instrução nº 4- ABIN/GSIPR, de 6 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... obedecerá à Instrução nº 4- ABIN/GSIPR, de 6 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... obedecerá à Instrução nº 4- ABIN/GSIPR, de 6 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... obedecerá à Instrução nº 4- ABIN/GSIPR, de 6 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial ... -
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... obedecerá à Instrução nº 4- ABIN/GSIPR, de 6 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial ... -
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... obedecerá à Instrução nº 4- ABIN/GSIPR, de 6 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial ... -
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... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... obedecerá à Instrução nº 4- ABIN/GSIPR, de 6 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
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... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... obedecerá à Instrução nº 4- ABIN/GSIPR, de 6 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... obedecerá à Instrução nº 4- ABIN/GSIPR, de 6 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial ... -
Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... obedecerá à Instrução nº 4- ABIN/GSIPR, de 6 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial ... -
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. 2. A exigência de...
... do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN ... Pedido de liminar indeferido pelo MM. Juiz a ... 11.776/2008, art. 14, II, ¨c¨ conforme enunciado na Súmula ... obedecerá à Instrução nº 4- ABIN/GSIPR, de 6 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial ...