abin concurso 2008
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Acórdão nº 2011/0003738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. OPERAÇÃO 'TORMENTA". FATOS OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.550/2011. COMPRA DE GABARITO. DENÚNCIA POR CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO E FRAUDE À CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA....
...CONCURSO...ência Brasileira de Inteligência – ABIN/2008, não autorizam, neste . ... -
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... LXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos VII, VIII e ... DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN. Art. 36. A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de ... em cargo do PCTAF ocorrerá mediante concurso público de provas, no padrão inicial da classe ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
...Concurso" Público. Art. 13 São requisitos para ingresso na classe inicial dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN:. I - aprovação em concurso p\xC3"...
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Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PORTARIA N. 58, DE 30/8/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DOS QUADROS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. GESTOR DO REFERIDO CONTRATO. CONSULTOR
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei no 11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei no 11.526, de 4 de ... data, tenha decorrido de aprovação em concurso público. § 2o Atendidas as condições de que ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN. Art. 67. Os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 11.776, de 17 de setembro ... e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público, poderão optar, de forma irretratável, pelo enquadramento no ...
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Acórdão, Processo nº 0009878-96.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-09-2022
... participado de esquema de fraude do concurso público para o provimento dos cargos de oficial ... da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), cujas provas objetiva e discursiva foram adas em 12/10/2008. A denúncia foi decorrência da investigação ...
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O processo administrativo de concurso público. Análise jurídica dos métodos de seleção dos servidores públicos no Brasil
... Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2008, p. 30. . 4 LINS DE LESSA CARVALHO, Fábio. O princípio da ... público realizado em 2008 pela Agencia Brasileira de Inteligência (ABIN) para o cargo de Agente de Inteligência. No edital, estava prevista a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 04 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin, Cria as Carreiras de Oficial de Inteligencia, Oficial Tecnico de Inteligencia, Agente de Inteligencia e Agente Tecnico de Inteligencia, e da Outras Providencias.
...11. Concurso Público. Art. 13. São requisitos para ingresso na classe inicial dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN:. I - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
.../10/2006 e 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ...Requer a Defesa que seja oficiado à ABIN e à Polícia Federal para que informem se, entre ...
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RETIFICAÇÃO
...}. RETIFICAÇÃONa Portaria nº 105/ABIN/GSI/PR, de 22 de março de 2019, publicada no ...
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DECRETO Nº 6408, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercicio em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidencia da Republica.
...IV - formar pessoal selecionado por meio de concurso. Art. 12. Ao Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico compete:. I - promover, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as ...
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RETIFICAÇÃO
...}. RETIFICAÇÃONa Portaria nº 105/ABIN/GSI/PR, de 22 de março de 2019, publicada no ... Criado -Lei nº 11776, de 17/09/2008...
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PORTARIA Nº 569, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
... pela Lei 11.776, de 17 de setembro de 2008, pelo Decreto 8.905, de 17 de novembro de 2016, ... 10035563, em virtude de habilitação em Concurso Público homologado pelo Edital nº 1/ABIN, de 12 ...
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PORTARIA Nº 954, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
...1º Na Portaria nº 105/ABIN/GSIPR, de 22 de março de 2019, publicada do DOU ... nomeados os candidatos habilitados em concurso público para o cargo de Oficial de Inteligência ...
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
... Milano: Giangiacomo Feltrinelli Editore, 2008. p. 126. . 41 CASSESSE, Antonio. International ... quadrilhas especializadas ou apenas concurso de pessoas, não possuem uma estrutura muito ... Por evidente, as agências de inteligência (ABIN, CIA, NSA, etc.), embora possuam canais próprios ... -
PORTARIA Nº 385, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
... pela Lei 11.776, de 17 de setembro de 2008, pelo Decreto 8.905, de 17 de novembro de 2016, ... 10048287, em virtude de habilitação em Concurso Público homologado pelo Edital nº 1/ABIN, de 12 ...
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Agentes públicos
... públicas Necessidade de aprovação em concurso público . 0 . Indenizações pagas aos .... 2863) (2008) Banca: CESPE – Órgão: MPE-RR – Prova: ... 3169) (2008) Banca: CESPE – Órgão: ABIN – Prova: Agente de Inteligência . A ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
...V - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN." (NR). "Art. 11-A. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo ...concurso ou operação assemelhada;. 2. das operações de consórcio, fundo mútuo ...
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Contratos administrativos
... E) indiretas. . 2397) (2008) Banca: FCC – Órgão: METRÔ-SP – Prova: ... 2485) (2010) Banca: CESPE – Órgão: ABIN" – Prova: Oficial Técnico de Inteligência – \xC3"... do evento e a existência de concurso direto ou indireto do empregador no evento. . C) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11958, DE 26 DE JUNHO DE 2009. Altera as Leis 7.853, de 24 de Outubro de 1989, e 10.683, de 28 de Maio de 2003; Dispõe Sobre a Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidencia da Republica em Ministerio da Pesca e Aquicultura; Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Gratificações de Representação da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
..., a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional de Políticas sobre ... nomeação decorrente da realização de concurso público para constituição de seu quadro de ... Presidência da República em 29 de julho de 2008 aplica-se o disposto no parágrafo único do art. ...
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Decisão da Presidência nº 1069577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... portadores de deficiência física em concurso promovido pela ABIN, presente portanto o ...Celso De Mello, Segunda Turma, DJe de 29-08-2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006425520164058001), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800642-55.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR ROMÃO THEOFILO SILVA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... alga) e questão 60 (caderno beta) do Concurso Público para provimento dos cargos de Analista ... " ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABIN. AGENTE DE INTELIGÊNCIA. AVALIAÇÃO ... atendimento ao disposto na Lei n.º 11.776/2008 e na Instrução Normativa n.º 011 -ABIN/GSI/PR, ... -
Atos administrativos
... 1274) (2008) Banca: FCC – Órgão: TRT – 18ª Região ... à participação de candidato a concurso público.” . 1355) (2013) Banca: CESPE – ... 1760) (2010) Banca: CESPE – Órgão: ABIN" – Prova: Oficial Técnico de Inteligência – \xC3"...
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Direito Administartivo
... de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado ... ampla defesa no caso (MS 26.085/DF, DJ 13.06.2008); o STF também expressou esse entendimento ao ... a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN...