abnt normas oficio

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  • Acórdão nº 2201-002.303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Março de 2014

    EmentaAssunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 PROVA PERICIAL. O pedido de produção de prova pericial pelo contribuinte deve atender aos requisitos constantes no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A co...

    ...MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. O Valor da Terra Nua - VTN ...MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. ...

  • Acórdão nº 0016596-89.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis para a definição do justo preço, ante à impossibilidade de compará-los. Sentença anulada de ofício para que outra seja proferida, após a realização de nova perícia. Apelação do INCRA prejudicada.

  • Acórdão nº 2102-002.543 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 08 de Outubro de 2014

    EmentaAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECURSO DE OFICIO. IMPROCEDÊNCIA. Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. ÁREAS D...

  • Acórdão nº 2201-002.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Maio de 2014

    EmentaAssunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A Área de Preservação Permanente deve ser comprovada por meio de Ato Declaratório Ambiental tempestivo. ITR. RESERVA LEGAL. TERM...

    ... sua DITR por meio de Laudo Técnico com a observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653/04 da Associação asileiras de Normas Técnicas - ABNT autoriza o arbitramento com base nos valores constantes no SIPT. ITR. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa prevista no art. 13 da Lei nº 9.393/96 ...

  • Acórdão nº 0016596-89.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis para a definição do justo preço, ante à impossibilidade de compará-los. Sentença anulada de ofício para que outra seja proferida, após a realização de nova perícia. Apelação do INCRA prejudicada.

  • Acórdão nº 0016596-89.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis para a definição do justo preço, ante à impossibilidade de compará-los. Sentença anulada de ofício para que outra seja proferida, após a realização de nova perícia. Apelação do INCRA prejudicada.

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ..., sendo julgada procedente a ação, sejam aplicadas as normas seguintes da desapropriação no tocante ao preço, ...149/150 – grifei). À fl. 383, mediante o OFÍCIO/CTUR4/N. 669/05, de 25.05.2005, foram encaminhadas, ao MM. Juiz a ... instruído com fotografias, e atinentes aos requisitos da ABNT, fora infirmado pelo laudo do vistor oficial” (fls. 709/712). ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.452154-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ... dio, tudo apurado conforme os índices técnicos da ABNT. A taxa de incêndio visa a prevenir a ocorrência de incêndios, bem como cobrir as despesas com a manutenção e extinção de incêndios, sendo, pois, um serviço público específico e divisível, cujos contribuintes possuem referência individual e deles podem usufruir. Verifica-se a constitucionalidade da taxa de incêndio, assim como declarada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de

  • Acórdão nº 1609/2012 de Tribunal de Contas da União, 27 de Junho de 2012

    Relatório de Auditoria Operacional Na Petrobras Distribuidora. Tema de Maior SignificÂncia Nº 7 de 2011 Sobre Sistemas Informatizados de Gestão das Empresas Estatais. Oportunidades de Melhoria. Determinações. Recomendações. Chancela de Sigilo em Alguns Documentos Dos Autos. Ciência

    ... Institucional da Presidência da República (GSI-PR) e as normas NBR ISO/IEC 27.001:2006 e 27.002:2005. 36. Entretanto, o ...54. Em função disso, por meio do item 2 do anexo I do Ofício 2-585/2011-TCU-Sefti (peça 7, p.2), foram solicitadas todas as ...Critérios. a) Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27.002:2005, item 5.1.1 - Documento da política de ...

  • Acórdão nº 70041180407 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    ... O. MONJOLINHO ENERGÉTICA LTDA - MONEL. REMESSA DE OFÍCIO. ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. QUESITO COMPLEMENTAR. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. QUESITOS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DAQUELE ATRIBUÍDO AO BEM NO LAUDO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS...

  • Acórdão nº 717/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    Monitoramento do Cumprimento do Item 9.2 do Acórdão Nº 504/2013-plenário. Falhas Identificadas Nos Processos que Integram o Sistema de Manutenção Predial Existente Na Universidade Federal de Pernambuco. Aprovação do Plano de Ação Apresentado pela Ufpe e do Plano de Monitoramento a Ser Conduzido pela Secex-pe

    ...3. Mediante Ofício 375/2013-GR, de 2/7/2013, a UFPE apresentou o plano de ação que ... universidade, conforme previsto nos itens 6.2, "a", e 6.3 da ABNT NBR 5674:1999. Entre os fatores apontados como entraves ao ... de manutenção; c) preceitos legais, regulamentos e normas aplicáveis pela legislação vigente; d) periodicidade de ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ..., sendo julgada procedente a ação, sejam aplicadas as normas seguintes da desapropriação no tocante ao preço, ...149/150 – grifei). À fl. 383, mediante o OFÍCIO/CTUR4/N. 669/05, de 25.05.2005, foram encaminhadas, ao MM. Juiz a ... instruído com fotografias, e atinentes aos requisitos da ABNT, fora infirmado pelo laudo do vistor oficial” (fls. 709/712). ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ..., sendo julgada procedente a ação, sejam aplicadas as normas seguintes da desapropriação no tocante ao preço, ...149/150 – grifei). À fl. 383, mediante o OFÍCIO/CTUR4/N. 669/05, de 25.05.2005, foram encaminhadas, ao MM. Juiz a ... instruído com fotografias, e atinentes aos requisitos da ABNT, fora infirmado pelo laudo do vistor oficial” (fls. 709/712). ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ..., sendo julgada procedente a ação, sejam aplicadas as normas seguintes da desapropriação no tocante ao preço, ...149/150 – grifei). À fl. 383, mediante o OFÍCIO/CTUR4/N. 669/05, de 25.05.2005, foram encaminhadas, ao MM. Juiz a ... instruído com fotografias, e atinentes aos requisitos da ABNT, fora infirmado pelo laudo do vistor oficial” (fls. 709/712). ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ..., sendo julgada procedente a ação, sejam aplicadas as normas seguintes da desapropriação no tocante ao preço, ...149/150 – grifei). À fl. 383, mediante o OFÍCIO/CTUR4/N. 669/05, de 25.05.2005, foram encaminhadas, ao MM. Juiz a ... instruído com fotografias, e atinentes aos requisitos da ABNT, fora infirmado pelo laudo do vistor oficial” (fls. 709/712). ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ..., sendo julgada procedente a ação, sejam aplicadas as normas seguintes da desapropriação no tocante ao preço, ...149/150 – grifei). À fl. 383, mediante o OFÍCIO/CTUR4/N. 669/05, de 25.05.2005, foram encaminhadas, ao MM. Juiz a ... instruído com fotografias, e atinentes aos requisitos da ABNT, fora infirmado pelo laudo do vistor oficial” (fls. 709/712). ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ..., sendo julgada procedente a ação, sejam aplicadas as normas seguintes da desapropriação no tocante ao preço, ...149/150 – grifei). À fl. 383, mediante o OFÍCIO/CTUR4/N. 669/05, de 25.05.2005, foram encaminhadas, ao MM. Juiz a ... instruído com fotografias, e atinentes aos requisitos da ABNT, fora infirmado pelo laudo do vistor oficial” (fls. 709/712). ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ..., sendo julgada procedente a ação, sejam aplicadas as normas seguintes da desapropriação no tocante ao preço, ...149/150 – grifei). À fl. 383, mediante o OFÍCIO/CTUR4/N. 669/05, de 25.05.2005, foram encaminhadas, ao MM. Juiz a ... instruído com fotografias, e atinentes aos requisitos da ABNT, fora infirmado pelo laudo do vistor oficial” (fls. 709/712). ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ..., sendo julgada procedente a ação, sejam aplicadas as normas seguintes da desapropriação no tocante ao preço, ...149/150 – grifei). À fl. 383, mediante o OFÍCIO/CTUR4/N. 669/05, de 25.05.2005, foram encaminhadas, ao MM. Juiz a ... instruído com fotografias, e atinentes aos requisitos da ABNT, fora infirmado pelo laudo do vistor oficial” (fls. 709/712). ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ..., sendo julgada procedente a ação, sejam aplicadas as normas seguintes da desapropriação no tocante ao preço, ...149/150 – grifei). À fl. 383, mediante o OFÍCIO/CTUR4/N. 669/05, de 25.05.2005, foram encaminhadas, ao MM. Juiz a ... instruído com fotografias, e atinentes aos requisitos da ABNT, fora infirmado pelo laudo do vistor oficial” (fls. 709/712). ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ..., sendo julgada procedente a ação, sejam aplicadas as normas seguintes da desapropriação no tocante ao preço, ...149/150 – grifei). À fl. 383, mediante o OFÍCIO/CTUR4/N. 669/05, de 25.05.2005, foram encaminhadas, ao MM. Juiz a ... instruído com fotografias, e atinentes aos requisitos da ABNT, fora infirmado pelo laudo do vistor oficial” (fls. 709/712). ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ..., sendo julgada procedente a ação, sejam aplicadas as normas seguintes da desapropriação no tocante ao preço, ...149/150 – grifei). À fl. 383, mediante o OFÍCIO/CTUR4/N. 669/05, de 25.05.2005, foram encaminhadas, ao MM. Juiz a ... instruído com fotografias, e atinentes aos requisitos da ABNT, fora infirmado pelo laudo do vistor oficial” (fls. 709/712). ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ..., sendo julgada procedente a ação, sejam aplicadas as normas seguintes da desapropriação no tocante ao preço, ...149/150 – grifei). À fl. 383, mediante o OFÍCIO/CTUR4/N. 669/05, de 25.05.2005, foram encaminhadas, ao MM. Juiz a ... instruído com fotografias, e atinentes aos requisitos da ABNT, fora infirmado pelo laudo do vistor oficial” (fls. 709/712). ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ..., sendo julgada procedente a ação, sejam aplicadas as normas seguintes da desapropriação no tocante ao preço, ...149/150 – grifei). À fl. 383, mediante o OFÍCIO/CTUR4/N. 669/05, de 25.05.2005, foram encaminhadas, ao MM. Juiz a ... instruído com fotografias, e atinentes aos requisitos da ABNT, fora infirmado pelo laudo do vistor oficial” (fls. 709/712). ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ..., sendo julgada procedente a ação, sejam aplicadas as normas seguintes da desapropriação no tocante ao preço, ...149/150 – grifei). À fl. 383, mediante o OFÍCIO/CTUR4/N. 669/05, de 25.05.2005, foram encaminhadas, ao MM. Juiz a ... instruído com fotografias, e atinentes aos requisitos da ABNT, fora infirmado pelo laudo do vistor oficial” (fls. 709/712). ...