abnt normas oficio

21048 resultados para abnt normas oficio

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2201-002.303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Março de 2014

    EmentaAssunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 PROVA PERICIAL. O pedido de produção de prova pericial pelo contribuinte deve atender aos requisitos constantes no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A co...

    ...MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. O Valor da Terra Nua - VTN ...MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. ...

  • Acórdão nº 0016596-89.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis para a definição do justo preço, ante à impossibilidade de compará-los. Sentença anulada de ofício para que outra seja proferida, após a realização de nova perícia. Apelação do INCRA prejudicada.

  • Acórdão nº 2102-002.543 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 08 de Outubro de 2014

    EmentaAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECURSO DE OFICIO. IMPROCEDÊNCIA. Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. ÁREAS D...

  • Acórdão nº 2201-002.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Maio de 2014

    EmentaAssunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A Área de Preservação Permanente deve ser comprovada por meio de Ato Declaratório Ambiental tempestivo. ITR. RESERVA LEGAL. TERM...

    ... sua DITR por meio de Laudo Técnico com a observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653/04 da Associação asileiras de Normas Técnicas - ABNT autoriza o arbitramento com base nos valores constantes no SIPT. ITR. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa prevista no art. 13 da Lei nº 9.393/96 ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ...Notas. 1) Evolução histórica das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho: Não julgamos ...-Q do CPC, constitui faculdade do juiz e sua concessão de ofício não configura decisão “extra petita”. (2014). 23) súmula ...5460, da ABNT. No caso dos autos, a constatação, pelo perito, de que o ...

  • Acórdão nº 0016596-89.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis para a definição do justo preço, ante à impossibilidade de compará-los. Sentença anulada de ofício para que outra seja proferida, após a realização de nova perícia. Apelação do INCRA prejudicada.

  • Acórdão nº 0016596-89.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis para a definição do justo preço, ante à impossibilidade de compará-los. Sentença anulada de ofício para que outra seja proferida, após a realização de nova perícia. Apelação do INCRA prejudicada.

  • Acórdão nº 2053/2015 de Tribunal de Contas da União, 19 de Agosto de 2015

    Relatório de Auditoria. Fiscobras/2015. Avaliação da Qualidade do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas. Manutenção Deficiente e Existência de Problemas de Qualidade No Empreendimento. Inexistências de Justificativa para Execução de Serviços em Desconformidade Com o Projeto Executivo. Determinações e Cientificações

    ...Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Portaria-TCU 280, ... levantamento das informações foi realizado por meio de ofícios de requisição ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas ...Nesse sentido, a norma ABNT NBR 6118/2014 - Projeto de estruturas de concreto armado - prevê ...

  • Acórdão nº 2255/2014 de Tribunal de Contas da União, 27 de Agosto de 2014

    Relatório de Auditoria. Solicitação do Congresso Nacional. Programa Minha Casa Minha Vida. Municípios Com População Limitada a 50 Mil Habitantes. Oferta Pública de Recursos. Deficiências Na Formulação e Na Execução do Programa. Ausência de Acompanhamento, de Controle e de Avaliação do Programa. Não Atendimento Dos Objetivos. Audiência. Determinações. Recomendações. Ciência. Comunicações....

    ... de todas as etapas que integram o PMCMV Sub50, desde as normas expedidas pelo MCidades para regulamentação do programa até a ... informações prestadas pelo MCidades, em resposta aos ofícios de requisição (peça 29, p. 50-116 e p. 166-173), até a data ..., elaborados sem obediência às normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. 413. Cabe ...

  • Acórdão nº 171/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2015

    Relatório de Auditoria. Avaliação Dos Bens Dominiais e de Uso Especial da União Situados Nos Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Distrito Federal, Espirito Santo, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, RondÔnia, Santa Catarina e Sergipe. Falhas Estruturais e Operacionais. Realização de Audiências. Deteterminações. Recomendações. Ciência. Arquivamento

    ...2.1.7. No tocante às normas técnicas, a avaliação de bens é regulada por uma "família" e NBRs (normas brasileiras) da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, que levam o nº ...Dessa forma, questionou-se, via ofício de requisição, a motivação para que tais imóveis estivessem ...

  • Acórdão nº 717/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    Monitoramento do Cumprimento do Item 9.2 do Acórdão Nº 504/2013-plenário. Falhas Identificadas Nos Processos que Integram o Sistema de Manutenção Predial Existente Na Universidade Federal de Pernambuco. Aprovação do Plano de Ação Apresentado pela Ufpe e do Plano de Monitoramento a Ser Conduzido pela Secex-pe

    ...3. Mediante Ofício 375/2013-GR, de 2/7/2013, a UFPE apresentou o plano de ação que ... universidade, conforme previsto nos itens 6.2, "a", e 6.3 da ABNT NBR 5674:1999. Entre os fatores apontados como entraves ao ... de manutenção; c) preceitos legais, regulamentos e normas aplicáveis pela legislação vigente; d) periodicidade de ...

  • Acórdão nº 2003.01.00.019302-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Janeiro de 2006

    ... avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis para a definição do justo preço, ante à impossibilidade de compará-los. Sentença anulada de ofício para que outra seja proferida, após a realização de nova perícia. Apelação do INCRA prejudicada.

  • nº 1998.43.00.001129-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Setembro de 2004

    ... avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis para a definição do justo preço, ante à impossibilidade de compará-los. Sentença anulada de ofício para que outra seja proferida, após a realização de nova perícia. Apelação do INCRA e remessa oficial prejudicadas.

  • Acórdão nº 2796/2013 de Tribunal de Contas da União, 16 de Outubro de 2013

    Representação Com Pedido Cautelar. Pregão EletrÔnico. Registro de Preços. Indícios de Irregularidades. Concessão da Medida Excepcional Pleiteada. Agravo. Conhecimento. Provimento Parcial. Acolhimento da Preliminar de Incompetência do Tcu para Expedir Cautelar Endereçada ao órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços. Alteração do Teor da Cautelar. Determinação ao órgão Estadual Participante da

    ...20. Foram remetidos dois ofícios de diligência à SEE/AL: 243/2013-TCU/Secex/AL e ... demonstrar, de modo efetivo, a alegada violação às normas do edital do pregão". Conclui pela inexistência de ilegalidade ... com os requisitos de segurança e toxicologia das normas ABNT NBR 15236:2005 e ABNT NBR NM 300-3, para os produtos ...

  • Acórdão nº 490/2012 de Tribunal de Contas da União, 07 de Março de 2012

    Representação. Possíveis Irregularidades em Edital de Pregão EletrÔnico. Oitiva Prévia da Entidade Representada. Esclarecimentos Suficientes para Afastar as Supostas Irregularidades. Conhecimento. Improcedência. Ciência. Arquivamento

    ...o "OFÍCIO Nº NGTS/div. Adm. 083/201.1, expedido pelo Corpo de Bombeiros ... DE CONFORMIDADE junto à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) e, ainda, o referido OFÍCIO apenas Informa que ...

  • Acórdão nº 753/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    Auditoria Operacional. Universidade Federal de Pernambuco. Fiscalização Integrante da Primeira Fase do Trabalho de Fiscalização de Governança de Tecnologia da Informação (ti) Com Foco Na Avaliação da Entrega de Resultados e Na Gestão de Riscos, Realizado Na Sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (foc). Determinações. Recomendações

    ...Tais informações foram solicitadas por meio do Ofício de Requisição 3/2013 (peça 10), e a resposta recebida (peça ...2.3 Visão Geral. 12. A governança de TI, segundo a ABNT NBR ISO/IEC 38500 (item 1.6.3), é o sistema pelo qual o uso ...", aprovado pela Portaria-Adplan 2, de 23/8/2010; e "Normas de Auditoria do TCU" (NAT), aprovada por meio da Portaria-TCU ...

  • Acórdão nº 755/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    Auditoria Operacional. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (infraero). Fiscalização Integrante da Primeira Fase do Trabalho de Fiscalização de Governança de Tecnologia da Informação (ti) Com Foco Na Avaliação da Entrega de Resultados e Na Gestão de Riscos, Realizado Na Sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (foc). Monitoramento do Acórdão 1092/2007-tcu-plenário....

    ...2.3 Visão Geral. 21. A governança de TI, segundo a ABNT NBR ISO/IEC 38500 (item 1.6.3), é o sistema pelo qual o uso ...", aprovado pela Portaria-Adplan 2, de 23/8/2010; "Normas de Auditoria do TCU" (NAT), aprovada por meio da Portaria-TCU ...63. Por meio do item 6 do Ofício de Requisição 1-355/2013 (peça 7) foram requisitados os ...

  • nº 2000.36.00.000042-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Novembro de 2007

    ... causa suficiente, portanto, para se declarar, de ofício, a nulidade do julgamento". Renovação do julgamento, tendo em vista que a Terceira Turma do TRF - 1ª Região anulou a sentença proferida pelo Juiz Federal que nomeou seu irmão perito e julgou a causa. Terra...

  • nº 2000.36.00.000042-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Novembro de 2007

    ... causa suficiente, portanto, para se declarar, de ofício, a nulidade do julgamento". Renovação do julgamento, tendo em vista que a Terceira Turma do TRF - 1ª Região anulou a sentença proferida pelo Juiz Federal que nomeou seu irmão perito e julgou a causa. Terra...

  • Acórdão nº 1111/2014 de Tribunal de Contas da União, 30 de Abril de 2014

    Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Fiscalização Integrante da Primeira Fase do Trabalho de Fiscalização de Governança de Tecnologia da Informação (ti) Com Foco Na Avaliação da Entrega de Resultados e Na Gestão de Riscos, Realizado Na Sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (foc). Determinação. Recomendações. Arquivamento

    ...2.3 Visão Geral. 12. A governança de TI, segundo a ABNT NBR ISO/IEC 38500 (item 1.6.3), é o sistema pelo qual o uso ...", aprovado pela Portaria-Adplan 2, de 23/8/2010; e "Normas de Auditoria do TCU" (NAT), aprovada por meio da Portaria-TCU ... corporativas, foram solicitadas ao Incra, por meio do Ofício 195/2013-TCU/Sefti, de 12/6/2013 (peça 4), informações sobre o ...

  • Acórdão nº 749/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    Auditoria Operacional. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Fiscalização Integrante da Primeira Fase do Trabalho de Fiscalização de Governança de Tecnologia da Informação (ti) Com Foco Na Avaliação da Entrega de Resultados e Na Gestão de Riscos, Realizado Na Sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (foc). Determinação. Recomendações. Alerta

    ...Tais informações foram solicitadas por meio do Ofício de Requisição 2/2013 (peça 10), e a resposta recebida foi ...2.3 Visão Geral. 13. A governança de TI, segundo a ABNT NBR ISO/IEC 38500 (item 1.6.3), é o sistema pelo qual o uso ...", aprovado pela Portaria-Adplan 2, de 23/8/2010; e "Normas de Auditoria do TCU" (NAT), aprovado por meio da Portaria-TCU ...

  • Acórdão nº 176/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2015

    Relatório de Auditoria. Avaliação Dos Bens Dominiais e de Uso Especial da União Situados Nos Estados de Alagoas e Sergipe. Falhas Estruturais e Operacionais. Determinações. Realização de Audiências. Ciência. Apensamento ao Tc 013.087/2014-2

    ... estratégico como ferramenta de gestão a deficiência de normas e a aplicação da legislação patrimonial (peça 15, p. 1). ...7º. 3.1.6 - Evidências:. SPU-SE - Respostas aos Ofícios de Requisição - 1 - Respostas ao Questionário_Gestor - SPU-SE, ... dos procedimentos de avaliação de imóveis previstos na ABNT-NBR 14653-2. 3.9.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:. Falta de ...

  • Acórdão nº 1524/2013 de Tribunal de Contas da União, 19 de Junho de 2013

    Representação. Pregão EletrÔnico. Certificação da Abnt. Restrição à Competitividade. Conhecimento. Procedência. Multa

  • Acórdão nº 1684/2014 de Tribunal de Contas da União, 25 de Junho de 2014

    Auditoria Operacional. Eletrobrás Termonuclear S.a. Fiscalização Integrante da Primeira Fase do Trabalho de Fiscalização de Governança de Tecnologia da Informação (ti) Com Foco Na Avaliação da Entrega de Resultados e Na Gestão de Riscos, Realizado Na Sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (foc). Determinações. Recomendações

    ...2.3 Visão Geral. 12. A governança de TI, segundo a ABNT NBR ISO/IEC 38500 (item 1.6.3), é o sistema pelo qual o uso ...", aprovado pela Portaria-Adplan 2, de 23/8/2010; e "Normas de Auditoria do TCU" (NAT), aprovada por meio da Portaria-TCU ...38. Em resposta ao item 1.7 do Ofício 174/2013-TCU/Sefti (peça 3), quanto à demonstração de ...

  • Apêndice

    . A seguir estão transcritas as principais normas legais sobre higiene ocupacional. Cabe ressaltar que as normas ...Trata-se de Ofício do CREA/PR, Regional de Maringá, no qual está expressa uma ... analíticas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de organismos internacionais de renome como, NIOSH, OSHA, ACGIH ...