abnt normas oficio

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  • Acórdão nº 0016596-89.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis para a definição do justo preço, ante à impossibilidade de compará-los. Sentença anulada de ofício para que outra seja proferida, após a realização de nova perícia. Apelação do INCRA prejudicada.

  • Acórdão nº 70041180407 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    ... O. MONJOLINHO ENERGÉTICA LTDA - MONEL. REMESSA DE OFÍCIO. ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. QUESITO COMPLEMENTAR. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. QUESITOS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DAQUELE ATRIBUÍDO AO BEM NO LAUDO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS...

  • Acórdão nº 2201-002.303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Março de 2014

    EmentaAssunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 PROVA PERICIAL. O pedido de produção de prova pericial pelo contribuinte deve atender aos requisitos constantes no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A co...

    ...MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. O Valor da Terra Nua - VTN ...MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. ...

  • Acórdão nº 490/2012 de Tribunal de Contas da União, 07 de Março de 2012

    Representação. Possíveis Irregularidades em Edital de Pregão EletrÔnico. Oitiva Prévia da Entidade Representada. Esclarecimentos Suficientes para Afastar as Supostas Irregularidades. Conhecimento. Improcedência. Ciência. Arquivamento

    ...o "OFÍCIO Nº NGTS/div. Adm. 083/201.1, expedido pelo Corpo de Bombeiros ... DE CONFORMIDADE junto à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) e, ainda, o referido OFÍCIO apenas Informa que ...

  • Acórdão nº 0016596-89.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis para a definição do justo preço, ante à impossibilidade de compará-los. Sentença anulada de ofício para que outra seja proferida, após a realização de nova perícia. Apelação do INCRA prejudicada.

  • Acórdão nº 0016596-89.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ... avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis para a definição do justo preço, ante à impossibilidade de compará-los. Sentença anulada de ofício para que outra seja proferida, após a realização de nova perícia. Apelação do INCRA prejudicada.

  • Acórdão nº REsp 1107981 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... ESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. ...

  • Acórdão nº 504/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2013

    Auditoria de Natureza Operacional. Avaliação do Desempenho da Gestão de Compras e Contratos de Manutenção da Universidade Federal de Pernambuco. Achados. Falhas Nos Processos que Integram o Sistema de Manutenção Predial Existente Na Entidade. Determinação para Apresentação de Plano de Ação. Monitoramento

    ... dos trabalhos, conforme preceitua o parágrafo 92 das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União. 2.4. Critérios de ... pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 2.5. Metodologia Utilizada e Limitações. A auditoria foi ...46, 50 e 52). Por meio do Ofício 018/2012/PCU-GAB, de 19/4/2012 (peça 9, p. 4), a Prefeita da ...

  • Acórdão nº 2201-002.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Maio de 2014

    EmentaAssunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A Área de Preservação Permanente deve ser comprovada por meio de Ato Declaratório Ambiental tempestivo. ITR. RESERVA LEGAL. TERM...

    ... sua DITR por meio de Laudo Técnico com a observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653/04 da Associação asileiras de Normas Técnicas - ABNT autoriza o arbitramento com base nos valores constantes no SIPT. ITR. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa prevista no art. 13 da Lei nº 9.393/96 ...

  • Acórdão nº 2102-002.543 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 08 de Outubro de 2014

    EmentaAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECURSO DE OFICIO. IMPROCEDÊNCIA. Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. ÁREAS D...

  • Acórdão nº 2697/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

    Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebraçã

    ...11. Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Portaria - TCU ..., entrou em vigor a Resolução Conama 404/2008 e a norma ABNT NBR 15.849:2010 estabelecendo critérios e diretrizes técnicas e ... de consórcios públicos contemplados pela Funasa (Ofício n. 125 COGED/AUDIT, volume II, Anexo V, de 11/02/2011), de ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ... urbanístico-ambientais legais apresentam-se como normas-piso, sobre as quais e a partir das quais operam e se legitimam ... relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, art. 19, § 2º). ... EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL E NORMAS DA ABNT. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ...

  • Acórdão nº 717/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    Monitoramento do Cumprimento do Item 9.2 do Acórdão Nº 504/2013-plenário. Falhas Identificadas Nos Processos que Integram o Sistema de Manutenção Predial Existente Na Universidade Federal de Pernambuco. Aprovação do Plano de Ação Apresentado pela Ufpe e do Plano de Monitoramento a Ser Conduzido pela Secex-pe

    ...3. Mediante Ofício 375/2013-GR, de 2/7/2013, a UFPE apresentou o plano de ação que ... universidade, conforme previsto nos itens 6.2, "a", e 6.3 da ABNT NBR 5674:1999. Entre os fatores apontados como entraves ao ... de manutenção; c) preceitos legais, regulamentos e normas aplicáveis pela legislação vigente; d) periodicidade de ...

  • Acórdão nº 753/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    Auditoria Operacional. Universidade Federal de Pernambuco. Fiscalização Integrante da Primeira Fase do Trabalho de Fiscalização de Governança de Tecnologia da Informação (ti) Com Foco Na Avaliação da Entrega de Resultados e Na Gestão de Riscos, Realizado Na Sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (foc). Determinações. Recomendações

    ...Tais informações foram solicitadas por meio do Ofício de Requisição 3/2013 (peça 10), e a resposta recebida (peça ...2.3 Visão Geral. 12. A governança de TI, segundo a ABNT NBR ISO/IEC 38500 (item 1.6.3), é o sistema pelo qual o uso ...", aprovado pela Portaria-Adplan 2, de 23/8/2010; e "Normas de Auditoria do TCU" (NAT), aprovada por meio da Portaria-TCU ...

  • Acórdão nº 755/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    Auditoria Operacional. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (infraero). Fiscalização Integrante da Primeira Fase do Trabalho de Fiscalização de Governança de Tecnologia da Informação (ti) Com Foco Na Avaliação da Entrega de Resultados e Na Gestão de Riscos, Realizado Na Sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (foc). Monitoramento do Acórdão 1092/2007-tcu-plenário....

    ...2.3 Visão Geral. 21. A governança de TI, segundo a ABNT NBR ISO/IEC 38500 (item 1.6.3), é o sistema pelo qual o uso ...", aprovado pela Portaria-Adplan 2, de 23/8/2010; "Normas de Auditoria do TCU" (NAT), aprovada por meio da Portaria-TCU ...63. Por meio do item 6 do Ofício de Requisição 1-355/2013 (peça 7) foram requisitados os ...

  • Acórdão nº 749/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    Auditoria Operacional. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Fiscalização Integrante da Primeira Fase do Trabalho de Fiscalização de Governança de Tecnologia da Informação (ti) Com Foco Na Avaliação da Entrega de Resultados e Na Gestão de Riscos, Realizado Na Sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (foc). Determinação. Recomendações. Alerta

    ...Tais informações foram solicitadas por meio do Ofício de Requisição 2/2013 (peça 10), e a resposta recebida foi ...2.3 Visão Geral. 13. A governança de TI, segundo a ABNT NBR ISO/IEC 38500 (item 1.6.3), é o sistema pelo qual o uso ...", aprovado pela Portaria-Adplan 2, de 23/8/2010; e "Normas de Auditoria do TCU" (NAT), aprovado por meio da Portaria-TCU ...

  • Acórdão nº 61/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Janeiro de 2013

    Denúncia. Irregularidades em Licitação para Aquisição de Mobiliário. Licitação Anulada Pelo Licitante. Não Conhecimento de Denúncia Apócrifa. Conversão Dos Documentos em Representação da Unidade Técnica em Face de Indícios de Irregularidades em Novo Edital de Licitação. Audiências. Acolhimento Parcial das Justificativas. Ciência Acerca da Impropriedade Verificada

    ...3. Em atendimento ao Ofício de Diligência 457/2010-TCU/Secex/MT (peça 2, p. 25-26), a FIEMT ... Certificado de Conformidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 13961 para armários escaninhos e NBR 14006 ...

  • Acórdão nº 1225/2014 de Tribunal de Contas da União, 14 de Maio de 2014

    Pedido de Reexame em Processo de Representação. Questionamento Acerca da Exigência de Certificado, de Acordo Com Norma da Abnt. Considerações Acerca do Assunto. Possibilidade de Se Fazer Tal Exigência, Desde que Tecnicamente Justificada. Provimento Dos Recursos. Exclusão da Multa Aplicada Aos Recorrentes

  • Acórdão nº 1111/2014 de Tribunal de Contas da União, 30 de Abril de 2014

    Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Fiscalização Integrante da Primeira Fase do Trabalho de Fiscalização de Governança de Tecnologia da Informação (ti) Com Foco Na Avaliação da Entrega de Resultados e Na Gestão de Riscos, Realizado Na Sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (foc). Determinação. Recomendações. Arquivamento

    ...2.3 Visão Geral. 12. A governança de TI, segundo a ABNT NBR ISO/IEC 38500 (item 1.6.3), é o sistema pelo qual o uso ...", aprovado pela Portaria-Adplan 2, de 23/8/2010; e "Normas de Auditoria do TCU" (NAT), aprovada por meio da Portaria-TCU ... corporativas, foram solicitadas ao Incra, por meio do Ofício 195/2013-TCU/Sefti, de 12/6/2013 (peça 4), informações sobre o ...

  • Acórdão nº 1328/2012 de Tribunal de Contas da União, 30 de Maio de 2012

    Relatório de Auditoria Operacional Na Eletrobras. Tema de Maior SignificÂncia Nº 7 de 2011 Sobre Sistemas Informatizados de Gestão das Empresas Estatais. Oportunidades de Melhoria. Determinações e Recomendações. Chancela de Sigilo em Alguns Documentos Dos Autos

    ...ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005 - Código de prática para a gestão da gurança da informação;. - normas de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da ... solicitadas antecipadamente à Eletrobras por meio do ofício de comunicação de auditoria, Ofício 241/2011-TCU/Sefti, de ...

  • Acórdão nº 751/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    Auditoria Operacional. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Fiscalização Integrante da Primeira Fase do Trabalho de Fiscalização de Governança de Tecnologia da Informação (ti) Com Foco Na Avaliação da Entrega de Resultados e Na Gestão de Riscos, Realizado Na Sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (foc). Recomendações. Determinação

    ...2.3 Visão Geral. A governança de TI, segundo a ABNT NBR ISO/IEC 38500 (item 1.6.3), é o sistema pelo qual o uso ...", aprovado pela Portaria-Adplan 2, de 23/8/2010; e "Normas de Auditoria do TCU" (NAT), aprovada por meio da Portaria-TCU ... pelo TRE-SP, em resposta aos itens 1.10.2 a 1.10.8 do ofício de requisição, não há documentos formais que contemplem: as ...

  • Acórdão nº 2003.01.00.019302-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Janeiro de 2006

    ... avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis para a definição do justo preço, ante à impossibilidade de compará-los. Sentença anulada de ofício para que outra seja proferida, após a realização de nova perícia. Apelação do INCRA prejudicada.

  • Acórdão nº 1684/2014 de Tribunal de Contas da União, 25 de Junho de 2014

    Auditoria Operacional. Eletrobrás Termonuclear S.a. Fiscalização Integrante da Primeira Fase do Trabalho de Fiscalização de Governança de Tecnologia da Informação (ti) Com Foco Na Avaliação da Entrega de Resultados e Na Gestão de Riscos, Realizado Na Sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (foc). Determinações. Recomendações

    ...2.3 Visão Geral. 12. A governança de TI, segundo a ABNT NBR ISO/IEC 38500 (item 1.6.3), é o sistema pelo qual o uso ...", aprovado pela Portaria-Adplan 2, de 23/8/2010; e "Normas de Auditoria do TCU" (NAT), aprovada por meio da Portaria-TCU ...38. Em resposta ao item 1.7 do Ofício 174/2013-TCU/Sefti (peça 3), quanto à demonstração de ...

  • Acórdão nº 1524/2013 de Tribunal de Contas da União, 19 de Junho de 2013

    Representação. Pregão EletrÔnico. Certificação da Abnt. Restrição à Competitividade. Conhecimento. Procedência. Multa