abnt normas oficio
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Acórdão Nº 2401-010.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2006RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103.A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao...
...9. -9. 0. 1. 0. 2. /. 47. 1. De Ofício e Voluntário. Recurso. 0. 2. Acórdão nº. ...NORMAS TÉCNICAS (ABNT). AVALIAÇÃO DA. PROVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014142-24.2021.8.19.0210 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014142-24.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. Recorrido (autor): SÉRGIO LATTANZI Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Relação das infrações
... o legislador quis afastar a incidência de normas penais para o caso” (obra citada, p. 57). . ... . Por intermédio do Ofício nº 1901/2000 e seu anexo, o DENATRAN respondeu ...10.697/89, da ABNT, é “todo evento não premeditado de que ...
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Acórdão nº 2201-002.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Mayo de 2014
... de Laudo Técnico com a observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653/04 da ...ção Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT autoriza o arbitramento com base nos valores tantes no SIPT. ITR. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa prevista no art. 13 da ...
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Acórdão nº 2202-005.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Octubre de 2019
... Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.Decisao: Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2202-005.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2019
... Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.Decisao: Vistos, relatados e discutidos os ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... ao exercício profissional e deflui das normas regulamentadoras da Engenharia e da Arquitetura ...ção Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou outra entidade credenciada pelo CONMETRO ...ífice que, pelos seus conhecimentos de um ofício, orienta operários do mesmo ofício 142 . Esses ...
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Acórdão Nº 2201-009.072 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2011DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento.DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS.As áreas ambientais do...
...O. uma retificação de ofício do lançamento. D. A DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO ..., que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR. 14.653-3), demonstrando a ... -
Acórdão Nº 2201-009.071 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2009DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento.DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS.As áreas ambientais do...
...O. uma retificação de ofício do lançamento. D. A DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO ..., que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR. 14.653-3), demonstrando a ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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PREFEITURA DE PRIMAVERA DO LESTE - PRIMAVERA 2 ARQ
...normas de higiene, segurança a normas da ABNT; . (..) . . CONSIDERANDO:. Ofício nº 2300/2018 - SMEE de 09 de novembro de ...
- Acórdão nº 2202-005.446 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801144-16.2020.8.19.0213 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801144-16.2020.8.19.0213 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: FERNANDO ANTÔNIO DA CUNHA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809300-96.2021.8.19.0038 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809300-96.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: ANA LÚCIA DOS SANTOS MAIA - autora Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801026-73.2021.8.19.0029 (Criminal), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801026-73.2021.8.19.0029 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - réu Recorrido: FABIO MOREIRA PARAGUAYO - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Magé - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800212-61.2021.8.19.0029 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800212-61.2021.8.19.0029 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorridos: LEONARDO FIGUEIREDO DE FARO - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Magé - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802285-97.2021.8.19.0031 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802285-97.2021.8.19.0031 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A- ré Recorrido: JOSELIA RANGEL DA SILVA - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Maricá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804229-73.2021.8.19.0213 (Fazendária), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804229-73.2021.8.19.0213 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA - réu Recorrido: DEZIO LUCIO BARBOSA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002937-49.2020.8.19.0075 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002937-49.2020.8.19.0075 Recorrente (Réu): ENEL/AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido (autor): ROGÉRIO GONÇALVES DE LIMA Origem: cartório do Juizado Especial Cível - Comarca de Magé. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... do TOI na medida em que não respeita as normas determinadas pela agencia reguladora, não. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035428-77.2020.8.19.0021 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035428-77.2020.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: PAULO JORGE PEREIRA DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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nº 2000.36.00.000042-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Noviembre de 2007
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Entendeu a Egrégia Terceira Turma do STJ, relatora Ministra Denise Arruda, e vogais os Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, que, "conquanto não constitua exemplo de ética profissional, não...
... pertinentes à expedição do primeiro ofício requisitório, sendo indevidos nos demais, se ... -
nº 2000.36.00.000042-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Noviembre de 2007
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Entendeu a Egrégia Terceira Turma do STJ, relatora Ministra Denise Arruda, e vogais os Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, que, "conquanto não constitua exemplo de ética profissional, não...
... pertinentes à expedição do primeiro ofício requisitório, sendo indevidos nos demais, se ... - Resolução nº 2402-000.786 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Octubre de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045100-58.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0045100-58.2020.8.19.0038 Recorrente (réu):LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrido (autor): EUGÊNIO CÉSAR DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EUGÊNIO CÉSAR DA SILVA ajuizou ação de...
...ços de energia elétrica ao arrepio das normas fixadas pela ANEEL. II - Nulidade absoluta do ... -
Acórdão nº 0534106-88.2015.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. MERO REEXAME DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão vergastado não incorreu em quaisquer dos vícios do art. 1.022, do CPC, pois esclareceu de forma completa, clara e objetiva todas as questões relacionadas ao cabimento da redução proporcional do preço do imóvel,...
... o projeto do empreendimento atendeu às normas da ABNT e os quadros. foram registrados no rio do 7º Ofício do Registro de Imóveis, acompanhados dos demais. ...