abnt normas oficio
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Legislação Complementar
... e levando em consideração as normas internacionais na matéria, em particular os ... de autorização judicial, expedida de ofício ou a requerimento dos órgãos e das autoridades ... ção Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, a legislação específica e as disposições ...
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Acórdão nº 0534106-88.2015.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. MERO REEXAME DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão vergastado não incorreu em quaisquer dos vícios do art. 1.022, do CPC, pois esclareceu de forma completa, clara e objetiva todas as questões relacionadas ao cabimento da redução proporcional do preço do imóvel,...
... o projeto do empreendimento atendeu às normas da ABNT e os quadros ... foram registrados no tório do 7º Ofício do Registro de Imóveis, acompanhados dos demais ... -
Acórdão Nº 2401-009.689 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2011ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122.A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.D
... Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor ... JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA ... SÚMULA CARF Nº 108 ... -
Acórdão Nº 2401-011.346 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2010ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122.A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.D
... Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor ... JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA ... SÚMULA CARF Nº 108 ... DF ... -
Legislação Complementar
... e levando em consideração as normas internacionais na matéria, em particular os ... de autorização judicial, expedida de ofício ou a requerimento dos órgãos e das autoridades ... concedida pelo INMETRO de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, com requisitos específicos ...
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Acórdão Nº 2401-009.693 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2004RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103.A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao...
... De Ofício" e Voluntário ... Acórdão nº ... 2401-009.693 \xE2" ... lançamento ... NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO ... Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ... ineficaz para afastar o valor da terra ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... Toda via, não consegue, pois o ofício n ão é aceito pela Políci a sob a justifica ... a NBR 10520 (ASSOCIAÇÃ O BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (A BNT), 2002), mas de inserções que ... ÇÃO BR ASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR 1 0520 ... 262 Coleção Criminologia, ...
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Acórdão Nº 0013729-98.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA QUE CONSIDEROU O VALOR DE MERCADO ATUAL DO IMÓVEL BEM COMO OS FATORES DE DESVALORIZAÇÃO DO TERRENO E O PREJUÍZO DA SERVIDÃO. PARÂMETROS TÉCNICOS ESCORREITOS. 2. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS...
... proposto, além de não observar as normas da ABNT (método de ... avaliação e amostras ... INDENIZAÇÃO ... MAJORADOS DE OFÍCIO – ARTIGO 85, § 11 DO CPC/2015 – ... RECURSO ... -
Acórdão Nº 5069643-48.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). INSURGÊNCIA DEFENSIVA.NULIDADE PROCESSUAL ANTE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA QUE DEVERIA SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ART. 216 DO RITJSC. CORREIÇÃO PARCIAL.PRETENSÃO INADMISSÍVEL. VIÁVEL, CONTUDO, ANÁLISE DE MANIFESTA ARBITRARIEDADE QUE...
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Acórdão Nº 2201-010.511 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2009NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigencia instaura a fase litigiosa do...
... REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO ... Processo nº ... habilitado, em consonância com as normas" da ... ABNT - NBR 14.653-3 ... DECADÊNCIA - LAN\xC3" ... -
Acórdão Nº 2201-010.512 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2010NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigencia instaura a fase litigiosa do...
... REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO ... Processo nº ... habilitado, em consonância com as normas" da ... ABNT - NBR 14.653-3 ... DECADÊNCIA - LAN\xC3" ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... sanado a qualquer momento, inclusive de ofício. (Seção Especi alizada em Ex ecução. Rela ... serviços." A interpretação das normas jurídicas vincula-se aos princípios ... por Autor/Título Referência Bibliográfica ABNT - Norma NBR6023 - Tod os os ma ter ia is ca ...
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Disposições gerais
... jurídico, em especial os princípios e as normas de Direito: Constitucional, Previdenciário, ... Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ... NR-27: REGISTRO PROFISSIONAL DO ... de trabalho ; VIII — a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art ...
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A engenharia legal
... Conforme a Norma da ABNT – NBR 13.752: ... ENGENHARIA LEGAL: Ramo ... ão de laudos periciais deverá atender às normas técnicas, para se obter um resultado ... ofício ou profissão, atendidas as qualificações ...
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O licenciamento ambiental: desafios na indústria de usinagem
O presente estudo aborda as exigências burocráticas para a obtenção de licenciamento ambiental. Muitas das dificuldades relacionadas a esse processo podem ser dirimidas sem que seja necessária sua flexibilização. Tendo como exemplo uma indústria de usinagem, buscou-se saber se é possível trabalhar as dificuldades burocráticas de um processo de licenciamento ambiental. O objetivo foi analisar o...
... disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso ... Nos termos ... , em 2012, procedeu-se ao protocolo do Ofício de Formalização n. 6.295/01-11 (DAUMEC, 2011b) ... 01/90 (BRASIL, 1990), NBR 10.151 (ABNT, 2019); ... • Apresentar anualmente o ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes ... 2 ... ção Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que são providências essenciais para o avanço ... ão sendo possível a sua instituição de ofício pelo juiz ... 58. Conforme se extrai da ...
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Acórdão Nº 2201-008.687 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2004RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103.Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESATendo a contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma...
... De Ofício" e Voluntário ... Acórdão nº ... 2201-008.687 \xE2" ... , atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ... ABNT, demonstrando, de maneira ... -
Acórdão Nº 2401-009.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2005RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103.Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
... Exercício: 2005-C ... RECURSOGDE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103 ... de ... da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ... lavrou-se o presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001894920154058307), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800189-49.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: SEVERINO ROGERIO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES ADVOGADO: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES ADVOGADO: INGRID...
... o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material ." ... , avaliado com base na norma NBR 14.653 da ABNT" ... 14. Para a avaliação da totalidade do im\xC3" ... inclusive pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT e pelo Instituto Brasileiro de ... - Acórdão nº 2401-009.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2021
- Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Direito Ambiental
... (A) As normas de proteção ambiental brasileiras têm natureza ... tecnológica fixada pelas normas da ABNT. ... (B) afetem 70% das interações de ... deverão obrigatoriamente convocar, de ofício, audiência pública para informação sobre o ...
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O perito do juízo
... 157 ... O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda ... de órgãos e entidades na aplicação de normas que exigem laudos de avaliação e perícia para ... especificas não existirem, valem as da ABNT, que exigem habilitação pelos CREA’s para a ...
- Acórdão nº 2202-005.454 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Septiembre de 2019