abnt normas oficio
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Definições e conceitos
... profissional, para ela existindo Normas Técnicas tanto da Associação Brasileira de mas Técnicas – ABNT, cogente pelo Código de Defesa do Consumidor ... 437 – O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de ...
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Decisão da Presidência nº 1237913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... ABNT após a assinatura do contrato, ainda que ... à execução das obras de acordo com as normas vigentes à época em que elaborado o projeto, ... o DNIT, se reportando aos termos do Ofício CBS-OF-253/06-SUP, que a prática de tal ato, ...
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Acórdão Nº 2401-009.220 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... para cadastro de imóvel rural, cópia do Oficio n ° 230/00ERLIT, emitido pelo Instituto ... Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira ... de Normas s - ABNT ... Juros de mora. Multa de Oficio Lançada ...
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Direito Administrativo
... que servem de interpretação as demais normas jurídicas. Os princípios buscam sanar lacunas ... , em ação judicial, pelo juiz agindo de ofício ou mediante provocação do Ministério Público ... ção Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ... (C) Segundo a Lei 10.520/2002, o ...
- Acórdão nº 2401-009.123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2021
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... normas cujo texto não carrega em si ... Por isso, a Câmara dos Deputados, no Ofício 688/SGM/P/2020, juntado à ADI 6.446, esclareceu ... Como citar este artigo (ABNT ... -
Poluição sonora e proteção ambiental: intervenção estatal atual e a possiblidade da tributação ambiental
A poluição sonora é um dos principais perturbadores da qualidade de vida dos cidadãos, causando diversos males à saúde, especialmente no Brasil, em que a ausência de fiscalização e efetiva aplicação da lei, fazem com que o problema perpetue há décadas. A proteção ambiental é a máxima instituída no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), que prevê a obrigação...
... ências materiais para a criação de normas e da responsabilidade de fiscalização e ... -nora, podem exigir a aplicação das normas ABNT", 10151 e 10152, ou ainda ĞdžŝŐŝƌ Ž ͞ƐĞů\xC5" ... , a administração pública poderá de ofício, com base na informação disponível, determinar ... -
Lei de Responsabilidade das Estatais
... Além das normas previstas na nova Lei, a sociedade de economia ... Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou a certificação da qualidade do produto por ... ável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando ...
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Decisão da Presidência nº 1273835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020
... normas de regência, em especial a NBR 14.653-3/2004, da ABNT ... A metodologia adotada para obtenção da ... Determinação, de ofício, no sentido de que os juros moratórios sejam ...
- Acórdão nº 9202-005.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Julio de 2017
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Acórdão Nº 2401-009.512 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... MULTA DE OFÍCIO ... Constatada a hipótese legal da aplicação ... normas da ABNT, sem, no entanto, trazer maiores ...
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Contratos com características específicas
... ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Confira-se: ... " Art. 5º Todos ... de que trata este artigo reger-se-á pelas normas estabelecidas nos arts. 479, 480, e seu § 1º, e ... ção de bombeiros, nos moldes da NBR 14608/ABNT, trabalhando como profissional de base, compondo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00108337720074058400), 22-03-2022
PJE 0010833-77.2007.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. ACOLHIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, contra MARIA DO CARMO PORFIRIO DA COSTA E OUTROS, em face de sentença...
... o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... DDI.nº 132/2023; o Ofício SECULT/APM nº. 44/2022, resolve: Art. 1º ... no Anexo A, conforme descrito nas normas internas que tratam de cargos, carreiras e ... , legislações, normas técnicas internas e ABNT, com o objetivo de orientar ou buscar soluções ...
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Acórdão Nº 2401-009.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ... lavrou-se o presente amento de oficio, exercício 2004, alterou-se o valor da terra ...
- Acórdão nº 2401-009.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Abril de 2021
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Acórdão nº 1.0188.12.007384-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA - DUAS APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO EM CALÇADA - INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DA ABNT E DA LEI FEDERAL nº 10.098/00 - LIMITAÇÃO À ACESSIBILIDADE E LOCOMOÇÃO DE TRANSEUNTES - NECESSIDADE DE REMOÇÃO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.-...
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Acórdão nº 1.0188.12.007384-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA - DUAS APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO EM CALÇADA - INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DA ABNT E DA LEI FEDERAL nº 10.098/00 - LIMITAÇÃO À ACESSIBILIDADE E LOCOMOÇÃO DE TRANSEUNTES - NECESSIDADE DE REMOÇÃO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.-...
- Resolução nº 2401-000.768 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Mayo de 2020
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A relevância da prova técnica no processo ambiental: uma análise da adequação e imparcialidade
O presente artigo relaciona a prova técnica às características do bem ambiental, demonstrando que esse meio de prova é o mais adequado para as lides ambientais. São apresentadas as características da prova técnica no novo código de processo civil, assim como os princípios regentes do Direito Ambiental e as características do bem ambiental. Por fim, demonstra-se a interdisciplinaridade entre as ciê
... for requerida por ambas ou determinada de ofício pelo juiz, as partes deverão dividir a ... 895-897. 66 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR ISO 37001 : Sistemas de gestão ... 1 ed. Rio de Janeiro: Abnt, 2017. p. 68. 67 AVELINO, Murilo Teixeira. O ... -
A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro
Este artigo analisa, do ponto de vista da dogmática jurídica, seguindo o método do pós-positivismo jurídico, se o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental pode ser exigido como condicionante do licenciamento ambiental na ausência de expressa previsão legal. Esta pesquisa não se propõe a realizar análise econômica do direito nem a enfrentar as dificuldades metodológicas desse ramo do...
... -se, aqui, que a Associação Brasileira de Normas Técnicas publicou a primeira versão da Norma ... 6 A Norma ABNT NBR 15220-3, que trata sobre o desempenho ... ofício ou profissão, atendidas as qualificações ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006427-44.2019.8.19.0001 (Cível), 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPÔS AO CONDOMÍNIO RECOMPOR A CALÇADA COM PEDRAS PORTUGUESAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A CALÇADA É PARTE INTEGRANTE DA VIA PÚBLICA, TRATANDO-SE DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO...
... RESGUARDADA NA NORMA TÉCNICA NBR 9050 da ABNT ... AS NORMAS EMANADAS DA ASSOCIAÇÃO ... ofício de seus ... atos, exercitável a qualquer ... -
Acórdão Nº 0001994-36.2011.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DIANTE DO JULGAMENTO DO TEMA 1039 PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO EXAMINADA EM DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E...
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A lei do CAU/BR - Lei federal no 12.378/10
... § 4º Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de ... O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer ... A ABNT, criada em 1940, é a entidade privada que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000144-14.2017.5.06.0251), 01-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL OFERTADO À PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. Correta a sentença de origem que acolheu a avaliação do bem realizada pela oficiala de justiça desta Especializada que utilizou, para a composição do preço impugnado, o método evolutivo previsto na Norma ABNT-NBR 14653-2, o qual considera em separado o valor do terreno e das benfeitorias depreciadas, tudo...
... , o método evolutivo previsto na Norma ABNT-NBR 14653-2, o qual considera em separado o valor ... 224; 231), tem-se que o conjunto de normas da ABNT que tratam da Avaliação (NBR 14653) ... ão poderia até mesmo ser suscitada de ofício pelo julgador. Nesse sentido, dispõe o art. 81 ...