abnt oficios

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  • Acórdão nº 2987/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Maio de 2012

    Prestação de Contas Anual. Irregularidades Na Gestão. Alegações de Defesa Insuficientes para Elidir Todas as Ocorrências. Baixa Materialidade em Relação à Gestão Dos Responsáveis. Regularidade Com Ressalva. Quitação. Exclusão da Relação Processual de Responsáveis Não Enquadrados Na In Tcu 63/2010. Determinações

    ... às irregularidades dos itens I, II, III, IV, VII VIII e IX supracitadas, indicadas nos ofícios de citação. Nesse sentido, alegam que:. os pedidos de aprovação às instâncias superiores só ...Além disso, a ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, na Norma Técnica NBR 13531/1995, que dispõe sobre ...

  • Acórdão nº 355/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Fevereiro de 2011

    Monitoramento. Descumprimento De Determinações Do Tribunal. Diligência. Audiência Do Responsável. Acolhimeno Das Razões De Justificativas. Determinações Cumpridas. Determinações Prejudicadas. Reiteração Das Demais Determinações. Novas Determinações. Determinações À Segecex

    ... do Anexo B da Norma Brasileira - NBR 12.271, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.". 3. Em atendimento ao citado despacho, em 12/05/2010, foram emitidos os ofícios nº ...

  • Decisão Monocrática nº 0034204-72.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Novembro de 2010

    "1. Trata-se de execução provisória da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2006.70.13.001025-3, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da ALL - América Latina Logística S.A., que julgou procedente o pedido nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inciso...

    ...% pelo atraso, totalizando R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais); c) expedição de ofícios para Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para a Comissão de Valores ...

  • Acórdão nº 1225/2014 de Tribunal de Contas da União, 14 de Maio de 2014

    Pedido de Reexame em Processo de Representação. Questionamento Acerca da Exigência de Certificado, de Acordo Com Norma da Abnt. Considerações Acerca do Assunto. Possibilidade de Se Fazer Tal Exigência, Desde que Tecnicamente Justificada. Provimento Dos Recursos. Exclusão da Multa Aplicada Aos Recorrentes

  • Acórdão nº 2697/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

    Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebraçã

    ...65. A partir de 2010, entrou em vigor a Resolução Conama 404/2008 e a norma ABNT NBR 15.849:2010 estabelecendo critérios e diretrizes técnicas e ambientais para aterros ...A outra providência seria o encaminhamento de cópia dos ofícios para unidades do Ministério Público Federal nos Estados, para subsidiar as devidas providências ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ... DE NOVE ANDARES NA ORLA MARÍTIMA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL E NORMAS DA ABNT. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ... Anulação de Alvará de Construção” indica que, administrativamente, foram expedidos ofícios ao Secretário Municipal de Habitação, “solicitando cuidado na concessão de alvarás de ...

  • Decisão Monocrática nº 0031409-93.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Outubro de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que determinou à agravante que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 20.600.000,00 (vinte milhões e seiscentos mil reais) relativos à multa diária pelo descumprimento da sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 2006.70.13.001025-3/P...

    ...% pelo atraso, totalizando R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais); c) expedição de ofícios para Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para a Comissão de Valores ...

  • Acórdão nº 1524/2013 de Tribunal de Contas da União, 19 de Junho de 2013

    Representação. Pregão EletrÔnico. Certificação da Abnt. Restrição à Competitividade. Conhecimento. Procedência. Multa

  • Acórdão nº 61/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Janeiro de 2013

    Denúncia. Irregularidades em Licitação para Aquisição de Mobiliário. Licitação Anulada Pelo Licitante. Não Conhecimento de Denúncia Apócrifa. Conversão Dos Documentos em Representação da Unidade Técnica em Face de Indícios de Irregularidades em Novo Edital de Licitação. Audiências. Acolhimento Parcial das Justificativas. Ciência Acerca da Impropriedade Verificada

    ...", do Edital) e de Certificado de Conformidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 13961 para armários escaninhos e NBR 14006 para carteira escolar (item 6.3, letra "h", do ...1º, inciso III, da Portaria Secex/MT 3, de 24/1/2012. 10. A localização nos autos dos ofícios de audiência e das respectivas razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis consta da ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relaciona...

    ...considerando a existência, nos autos, dos Avisos de Recebimento relativos aos Ofícios 2653/2011 - Secex-4 e 2662/2011 - Secex-4, dos quais constam as datas de 27/12/2011 e 22/12/2011, ..., incluindo o SNT, observando ainda as diretrizes presentes no item 14 da Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005;. 1.4.1.3. em atenção ao disposto no Decreto 4.553/2002, art. 6º, § 2º, ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relaciona...

    ...considerando a existência, nos autos, dos Avisos de Recebimento relativos aos Ofícios 2653/2011 - Secex-4 e 2662/2011 - Secex-4, dos quais constam as datas de 27/12/2011 e 22/12/2011, ..., incluindo o SNT, observando ainda as diretrizes presentes no item 14 da Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005;. 1.4.1.3. em atenção ao disposto no Decreto 4.553/2002, art. 6º, § 2º, ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relaciona...

    ...considerando a existência, nos autos, dos Avisos de Recebimento relativos aos Ofícios 2653/2011 - Secex-4 e 2662/2011 - Secex-4, dos quais constam as datas de 27/12/2011 e 22/12/2011, ..., incluindo o SNT, observando ainda as diretrizes presentes no item 14 da Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005;. 1.4.1.3. em atenção ao disposto no Decreto 4.553/2002, art. 6º, § 2º, ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relaciona...

    ...considerando a existência, nos autos, dos Avisos de Recebimento relativos aos Ofícios 2653/2011 - Secex-4 e 2662/2011 - Secex-4, dos quais constam as datas de 27/12/2011 e 22/12/2011, ..., incluindo o SNT, observando ainda as diretrizes presentes no item 14 da Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005;. 1.4.1.3. em atenção ao disposto no Decreto 4.553/2002, art. 6º, § 2º, ...

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    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relaciona...

    ...considerando a existência, nos autos, dos Avisos de Recebimento relativos aos Ofícios 2653/2011 - Secex-4 e 2662/2011 - Secex-4, dos quais constam as datas de 27/12/2011 e 22/12/2011, ..., incluindo o SNT, observando ainda as diretrizes presentes no item 14 da Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005;. 1.4.1.3. em atenção ao disposto no Decreto 4.553/2002, art. 6º, § 2º, ...

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    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relaciona...

    ...considerando a existência, nos autos, dos Avisos de Recebimento relativos aos Ofícios 2653/2011 - Secex-4 e 2662/2011 - Secex-4, dos quais constam as datas de 27/12/2011 e 22/12/2011, ..., incluindo o SNT, observando ainda as diretrizes presentes no item 14 da Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005;. 1.4.1.3. em atenção ao disposto no Decreto 4.553/2002, art. 6º, § 2º, ...

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    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relaciona...

    ...considerando a existência, nos autos, dos Avisos de Recebimento relativos aos Ofícios 2653/2011 - Secex-4 e 2662/2011 - Secex-4, dos quais constam as datas de 27/12/2011 e 22/12/2011, ..., incluindo o SNT, observando ainda as diretrizes presentes no item 14 da Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005;. 1.4.1.3. em atenção ao disposto no Decreto 4.553/2002, art. 6º, § 2º, ...

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    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relaciona...

    ...considerando a existência, nos autos, dos Avisos de Recebimento relativos aos Ofícios 2653/2011 - Secex-4 e 2662/2011 - Secex-4, dos quais constam as datas de 27/12/2011 e 22/12/2011, ..., incluindo o SNT, observando ainda as diretrizes presentes no item 14 da Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005;. 1.4.1.3. em atenção ao disposto no Decreto 4.553/2002, art. 6º, § 2º, ...

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    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relaciona...

    ...considerando a existência, nos autos, dos Avisos de Recebimento relativos aos Ofícios 2653/2011 - Secex-4 e 2662/2011 - Secex-4, dos quais constam as datas de 27/12/2011 e 22/12/2011, ..., incluindo o SNT, observando ainda as diretrizes presentes no item 14 da Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005;. 1.4.1.3. em atenção ao disposto no Decreto 4.553/2002, art. 6º, § 2º, ...

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    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relaciona...

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    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relaciona...

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    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relaciona...

    ...considerando a existência, nos autos, dos Avisos de Recebimento relativos aos Ofícios 2653/2011 - Secex-4 e 2662/2011 - Secex-4, dos quais constam as datas de 27/12/2011 e 22/12/2011, ..., incluindo o SNT, observando ainda as diretrizes presentes no item 14 da Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005;. 1.4.1.3. em atenção ao disposto no Decreto 4.553/2002, art. 6º, § 2º, ...

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    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relaciona...

    ...considerando a existência, nos autos, dos Avisos de Recebimento relativos aos Ofícios 2653/2011 - Secex-4 e 2662/2011 - Secex-4, dos quais constam as datas de 27/12/2011 e 22/12/2011, ..., incluindo o SNT, observando ainda as diretrizes presentes no item 14 da Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005;. 1.4.1.3. em atenção ao disposto no Decreto 4.553/2002, art. 6º, § 2º, ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relaciona...

    ...considerando a existência, nos autos, dos Avisos de Recebimento relativos aos Ofícios 2653/2011 - Secex-4 e 2662/2011 - Secex-4, dos quais constam as datas de 27/12/2011 e 22/12/2011, ..., incluindo o SNT, observando ainda as diretrizes presentes no item 14 da Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005;. 1.4.1.3. em atenção ao disposto no Decreto 4.553/2002, art. 6º, § 2º, ...