abolitio criminis temporalis
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Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINIS ... TEMPORÁRIA. ... DECRETO 7.473/2011. ABOLITIO ... TEMPORALIS . NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0083465-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE. DECRETO 7.473/2011. ABOLITIO ... TEMPORALIS . ... OCORRÊNCIA. ... prazo limite da abolitio criminis ...
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Acórdão nº 2015/0025178-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE. DECRETO 7.473/2011. ABOLITIO ... prazo limite da abolitio criminis ...
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Acórdão nº 2015/0182775-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPORALIS. ... INOCORRÊNCIA. ... APREENSÃO ... de que a incidência da abolitio criminis temporária dos arts. 30 e ...
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Acórdão nº 2005/0034906-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INOCORRÊNCIA. ORDEM ...
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Acórdão nº 2013/0011902-7 de T6 - SEXTA TURMA
... MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO ...
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Acórdão nº 2014/0320155-0 de T5 - QUINTA TURMA
... entendimento desta Corte, a abolitio criminis temporalis ...
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Acórdão nº 2015/0092142-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDUTA PRATICADA EM 2012. ABOLITIO ... TEMPORALIS . NÃO OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2011/0110117-2 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO ...
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Acórdão nº HC 119696 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. NUMERAÇÃO RASPADA. IRRELEVÂNCIA ... hipótese de abolitio criminis temporalis, inclusive se a arma tiver numeração raspada ou ...
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Acórdão nº 2011/0217075-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ABOLITIO ...
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Acórdão nº HC 117077 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... possuidores, é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente ...
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Acórdão nº 2005/0119494-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INCABIMENTO. ATIPICIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1321490 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO" CRIMINIS TEMPORÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437\xE2\x81" ... hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente aos delitos de posse ...
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Acórdão nº 2009/0099555-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS ... 1. Pacificou-se no STF e no STJ a ... hipótese de abolitio criminis temporalis, inclusive se a arma tiver numeração raspada ou ...
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Acórdão nº 2008/0037909-1 de T6 - SEXTA TURMA
... possuidores, é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente ...
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Acórdão nº 2007/0275942-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Esta Corte já ... hipótese de abolitio criminis temporalis ... 2. É de rigor o trancamento da ação ...
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Acórdão nº 2007/0126221-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de arma com o que se tem denominado abolitio criminis temporalis ... 2. Agravo ...
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Acórdão nº 2007/0068453-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. NUMERAÇÃO RASPADA. IRRELEVÂNCIA ... hipótese de abolitio criminis temporalis, inclusive se a arma tiver numeração raspada ou ...
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Acórdão nº 1.0611.10.004198-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... 16 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- ...
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Acórdão nº 1.0611.10.004198-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... 16 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- ...
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Acórdão nº 1.0611.10.004198-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... 16 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- ...
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Acórdão Nº 0700765-96.2017.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-06-2019
... TESE DE AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE PELA ABOLITIO ... CRIMINIS TEMPORALIS. FATO OCORRIDO MUITO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.174973-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE.
... DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE ... - A ... -
Acórdão nº 1.0024.12.174973-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE.
... DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE ... - A ...