Abonação
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Acórdão nº 2010/0104520-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HIPOTECA. DESMEMBRAMENTO DO ÔNUS. MANUTENÇÃO DA GARANTIA NA PARCELA...
...garantia hipotecária apenas na parcela do bem não alienado, dando-se . a baixa da abonação real no tocante à parcela transferida a terceiros . de boa-fé, em decorrência da quitação dos valores. ... -
Acórdãos nº 1041536-14.2013.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
Embargos do devedor. Ilegitimidade passiva ad causam. Descabimento. Apelante que figurou como garantidor solidário da dívida. Portanto, no caso de inadimplemento, sua responsabilidade para responder pela obrigação é inconteste, sendo despicienda a explanação de não pertencer ao quadro societário da empresa/ré. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A atmosfera abarca...
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Fiança na locação de imóvel urbano
...5. Efeitos. 5.1 Benefício de ordem. 5.2 Benefício de sub-rogação. 5.3 Benefício de divisão (cofiança). 5.4 Subfiança (abonação) e retrofiança. 6. A fiança locatícia e o bem de família do fiador. 7. Extinção. 7.1 Exoneração do fiador. 7.1.1 Renúncia ao direito de ...
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Decisão monocrática Nº 1415209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... Destarte, a abonação em foco não atende nenhuma necessidade da população, sendo inadequada na perspectiva do interesse público e, ademais, afigura-se desproporcional ...
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F
... que se responsabiliza, total ou parcialmente, pelo cumprimento da obrigação do devedor, caso este não a cumpra ou não possa cumpri-la; abonação, caução fidejussória, fia-doria, fiador, fidejussória. Ficto - Fingido, suposto, falso, ilusório. Fidedígno - Digno de fé; merecedor de ...
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Decisão da Presidência nº 1077823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
...Observa-se que apesar de a discussão nos autos referir-se à abonação de faltas em estabelecimento estudantil e o tema da repercussão geral explanar sobre a possibilidade de realização de prova de concurso em datas ...
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Prova Documental
...430). Igualmente, entendemos que deva ser considerado autêntico o documento cuja assinatura foi reconhecida por semelhança ou por abonação, desde que não tenha sido impugnado, quanto a isso, pela parte interessada. Tanto nesse caso quanto no anterior, a inexistência de contrariedade ...
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Prova Documental
...390). Igualmente, entendemos que deva ser considerado autêntico o documento cuja assinatura foi reconhecida por semelhança ou por abonação, desde que não tenha sido impugnado, quanto a isso, pela parte interessada. Tanto nesse caso quanto no anterior, a inexistência de contrariedade ...
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Documento de Segurança
...a) reconhecimento de firmas:. · por semelhança - é realizado pela confrontação com outras firmas do arquivo cartorário;. · por abonação - é aquele em que o tabelião se honra da declaração expressa de terceiros, que afirmam tratar-se aquela assinatura do agente indicado;. · ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...abonação, desde que não tenha sido impugnado, quanto a isto, pela parte interessada. Tanto neste caso, quanto no anterior, a inexistência de contrariedade ...
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O quantum indenizatório nas relações médico-paciente
...ípio, independente de previsão legislativa específica instituidora dessa figura jurídica, e, para além de mera impenhorabilidade como abonação, ou inalienabilidade como gravame, sustenta-se existir imunidade juridicamente inata ao ser humano, superior aos interesses dos credores”. FACHIN, ...
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Acórdão, Processo nº 5003207-68.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... o empregado se ausente do trabalho em determinadas circunstâncias sem que perca a remuneração correspondente, ou seja, possibilita a abonação de faltas em face de dadas circunstâncias. Dessa forma, não há que se falar em verba indenizatória, mas remuneratória, razão pela qual, por ...
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Das Provas
...abonação, desde que não tenha sido impugnado, quanto a isto, pela parte interessada. Tanto neste caso, quanto no anterior, a inexistência de contrariedade ...
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Do procedimento comum
.... Igualmente, entendemos que deva ser considerado autêntico o documento cuja assinatura foi reconhecida por semelhança ou por abonação, desde que não tenha sido impugnado, quanto a isto, pela parte interessada. Tanto neste caso, quanto no anterior, a inexistência de contrariedade ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...Ofende não só a segurança Publica (sic), mas também coloca em risco a abonação comum dos que ali transitam, bem como amedrontando os que residem ou mantém estabelecimentos Comercial (sic), destruindo estes e outros bens ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001198-74.2019.5.07.0038), 2020-09-24
...Enfatiza que o fato do empregado, beneficiário de atestado para abonação de faltas, ser encontrado divertindo-se em ambiente de lazer e frequentando praias, ao mesmo tempo em que estava usufruindo de licença ...
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Acórdão Nº 08267452320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 21-10-2021
... igualmente preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, sejam distintamente tratados, conferindo-se a um o pagamento da abonação e ao outro não. . A conclusão inarredável é de que o pagamento do abono de permanência para o servidor que o requereu deve subsistir até a ...
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Acórdão, Processo nº 5001855-63.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... o empregado se ausente do trabalho em determinadas circunstâncias sem que perca a remuneração correspondente, ou seja, possibilita a abonação de faltas em face de dadas circunstâncias. Dessa forma, não há que se falar em verba indenizatória, mas remuneratória, razão pela qual, por ...
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Acórdão, Processo nº 5002223-21.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... o empregado se ausente do trabalho em determinadas circunstâncias sem que perca a remuneração correspondente, ou seja, possibilita a abonação de faltas em face de dadas circunstâncias. Dessa forma, não há que se falar em verba indenizatória, mas remuneratória, razão pela qual, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000220-46.2016.5.06.0292), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. No entanto, a jurisprudência pátria vem sendo uníssona em...
...abonação o requerimento em comento, devendo este z. Juízo julgá-lo improcedente ". . O juízo de origem assim decidiu sobre o tema: . "Não foram ... -
Acórdão, Processo nº 5000882-80.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-05-2022
... o empregado se ausente do trabalho em determinadas circunstâncias sem que perca a remuneração correspondente, ou seja, possibilita a abonação de faltas em face de dadas circunstâncias. Dessa forma, não há que se falar em verba indenizatória, mas remuneratória, razão pela qual, por ...
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Acórdão, Processo nº 5004892-70.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-06-2022
... o empregado se ausente do trabalho em determinadas circunstâncias sem que perca a remuneração correspondente, ou seja, possibilita a abonação de faltas em face de dadas circunstâncias. Dessa forma, não há que se falar em verba indenizatória, mas remuneratória, razão pela qual, por ...
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Acórdão, Processo nº 5010524-81.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... o empregado se ausente do trabalho em determinadas circunstâncias sem que perca a remuneração correspondente, ou seja, possibilita a abonação de faltas em face de dadas circunstâncias. Dessa forma, não há que se falar em verba indenizatória, mas remuneratória, razão pela qual, por ...
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Acórdão, Processo nº 5000904-90.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... o empregado se ausente do trabalho em determinadas circunstâncias sem que perca a remuneração correspondente, ou seja, possibilita a abonação de faltas em face de dadas circunstâncias. Dessa forma, não há que se falar em verba indenizatória, mas remuneratória, razão pela qual, por ...
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O Poder dos Precedentes Judiciais no CPC/2015
O texto, apesar de extenso, vem expor de forma didática a existência, formação e poder dos precedentes judiciais principalmente em face do CPC de 2015. Não se furtou a trazer as razões históricas e ainda apontar a formação de um sistema híbrido resultado de uma simbiose evolutiva de todos os sistemas jurídicos existentes.
... um precedente judicial já se encontra consolidado, no sentido de os tribunais terem deci-dido de forma reiterada em deter-minada abonação, a sua superação não deveria ter eficácia retroativa, porque todos os jurisdicionados que foram beneficiados pelo precedente superado agiram ...