Abonado
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado"; ... 4º) os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições; ... 5º) os contratos de compra e venda em presta\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46, § 2º) ... § 3 O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial ...
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Acórdão nº 2016/0027096-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERÍODO ABONADO COM ATESTADO MÉDICO. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre fé
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS, ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERÍODO ABONADO ... COM ATESTADO MÉDICO. INCIDÊNCIA ... 1. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a ... -
Acórdão nº 2014/0001806-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO ABONADO COM ATESTADO MÉDICO. INCIDÊNCIA. 1. A orientação firmada por esta Corte Superior sobre o tema é no sentido de que "incide a contribuição previdenciária sobre 'os atestados médicos em geral', porquanto a não
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO ABONADO COM ... ATESTADO MÉDICO. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0133861-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 13 E 18 DO CP E ART. 1º, II E III, DA LEI N. 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO NO SISTEMA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. REQUISITOS DO ART. 255 E PARÁ
... ABONADO. PRECEDENTE ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2006/0281378-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA EM SEU GRAU MÍNIMO (1/6). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PRIVILEGIADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT DENEGADO. 1. Não é indispensável que haja correlação entre a pena-base e...
... indispensável que haja correlação entre a pena-base e a fração a ser aplicada como causa de diminuição da pena, porque o quantum a ser abonado como minorante deve ser avaliado em razão de suas próprias circunstâncias e não em face daquelas previstas no art. 59 do CP ... 2.Uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146840-02.2002.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo ór
... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA ... Quanto ao alegado cargo de confiança, o Regional consignou que, "tendo a ré abonado a existência de cargo de chefia, fato impeditivo ao direito autoral de percepção de horas extras, deveria fazer prova de tal alegação de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000934-37.2017.5.06.0141), 12-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. No caso em apreciação, o empregado não logrou desconstituir a validade dos registros de ponto, visto que tanto a testemunha de iniciativa dele, quanto a que foi apresentada pela empresa, foram unânimes ao afirmarem que registravam corretamente os controles de ponto biométrico, na entrada e na saída,...
... Portanto, não há que se falar em manipulação, até porque não compromete a integridade dos documentos a marcação sob a rubrica "atraso abonado", pesando, ainda, contra o autor, o fato de não haver juntado os comprovantes impressos pelo sistema de controle de ponto biométrico, conforme ... -
Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS, ADICIONALDE INSALUBRIDADE E ATESTADO MÉDICO. INCIDÊNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado Administrativo n. 3).2....
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Acordão do Primeira Turma, 23-11-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICAPOR ALEGADO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AJUIZADA COMSUPORTE NOS ARTS. 9o., CAPUT (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) E 11, CAPUT(OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/1992.II. CUMULAÇÃO INDEVIDA DOS CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICA DA SECRETARIADE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN, DESUBCOORDENADORA REGIONAL
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Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNODO PARQUET CATARINENSE CONTRA SOLUÇÃO UNIPESSOAL DO MINISTRO RELATORDESTA CORTE SUPERIOR QUE PROVEU APELO RARO DO ACIONADO, PARARECONHECER A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEIO DE DEFESA. AÇÃO CIVILPÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADEPROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE HOUVE O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152955620164058100), 16-11-2021
PJE 0815295-56.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DNOCS. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PLEITO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO JUDICIAL DO AFASTAMENTO. POSTERIOR PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA ENTRE A DATA DA POSSE NA FUNÇÃO E O AFASTAMENTO DEFERIDO EM DECISÃO JUDICIAL....
... Não se pode, por outro lado, legitimamente deduzir que, pelo fato de a sentença transitada em julgado ter abonado as faltas ao serviço desde a sua posse como Presidente do SINDUSCON/CE, o impetrante teria direito à remuneração durante o período decorrido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161091120204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0816109-11.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CUNHA COMERCIO DE PNEUMATICOS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... nº 1.849.126/SC, no sentido de que incide Contribuição Previdenciária sobre férias usufruídas, adicional de insalubridade e período abonado com atestado médico. ... No julgamento do RE 1.072.485/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese ... -
Acórdão Nº 5016887-20.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM ABONO PECUNIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DO PERÍODO PLEITEADO FOI GOZADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA....
... ao recebimento de abono pecuniário pela conversão de férias não usufruídas.A sentença merece reforma no tocante ao período a ser abonado. Assim se diz, porque a ficha individual e a tabela de férias apresentadas pelo ESTADO DE SANTA CATARINA demonstram a existência de apenas 10 (dez) ... -
Acórdão nº 50005510520168210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. EMBORA SEJA CERTO QUE O NASCIMENTO DE NOVO FILHO NÃO SIGNIFIQUE, NECESSARIAMENTE, REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, É PRECISO SEMPRE ANALISAR O CASO EM SUA CONCRETUDE, POIS QUANDO SE TRATA DE ALIMENTANTE ABONADO, O ADVENTO DE NOVO FILHO PROVAVELMENTE NÃO REPERCUTIRÁ EM SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PORÉM, DIVERSA É A SITUAÇÃO QUANDO O...
... , redução da capacidade financeira do alimentante, é preciso sempre analisar o caso em sua concretude, pois quando se trata de alimentante abonado, o advento de novo filho provavelmente não repercutirá em sua capacidade contributiva. Porém, diversa é a situação quando o alimentante é ... -
Acórdão nº 52310214620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE TEVE OUTRAS DUAS FILHAS APÓS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. EMBORA SEJA CERTO QUE O NASCIMENTO DE NOVO FILHO NÃO SIGNIFIQUE, NECESSARIAMENTE, REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, É PRECISO SEMPRE ANALISAR O CASO EM SUA CONCRETUDE, POIS QUANDO SE TRATA DE ALIMENTANTE ABONADO, O ADVENTO DE NOVO FILHO PROVAVELMENTE NÃO REPERCUTIRÁ
... , redução da capacidade financeira do alimentante, é preciso sempre analisar o caso em sua concretude, pois quando se trata de alimentante abonado, o advento de novo filho provavelmente não repercutirá em sua capacidade contributiva. Porém, diversa é a situação quando o alimentante ... -
Acórdão nº 50631514420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NOVO FILHO. A MAIORIDADE NÃO FAZ CESSAR, POR SI SÓ, O DEVER ALIMENTAR DO GENITOR, DESLOCANDO APENAS O FUNDAMENTO, QUE DEIXA DE ESTAR FULCRADO NO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS PARA COM OS FILHOS MENORES (ART. 1.566, INC. IV, DO CCB) – E QUE FAZ PRESUMIDA A NECESSIDADE DESSES – E PASSA A AMPARAR-SE NA OBRIGAÇÃO EXISTENTE ENTRE
... Todavia é preciso sempre analisar o caso em sua concretude. Quando se trata de alimentante abonado, o advento de novo filho provavelmente não repercutirá em sua capacidade contributiva, porém é diversa a situação quando é assalariado e ... -
Acórdão Nº 0303879-71.2018.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ATESTADO NÃO ABONADO PELA JUNTA MÉDICA, POR PARECER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CORRETIVO E NÃO ESTÉTICO. INSUBSISTÊNCIA.
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0189146-91.2019.8.19.0001 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VIOLEM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS FALTAS JUSTIFICADAS EM LICENÇA MÉDICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de ação na qual alega a autora ser servidora pública da Secretaria de Educação
... referentes ao período que ficou afastada, ... afirmando que apenas o período de 28/07/2015 à ... 06/08/2015 foi abonado como licença médica; ... 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos; ... 3. Afirma a apelante que abandonou a sua função ... em razão de ... -
Acórdão nº 50168962320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR EM FACE DE FILHA MENOR DE IDADE. TUTELA PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE TRABALHA DE FORMA AUTÔNOMA. NASCIMENTO DE FILHO DEPOIS DA FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. 1. O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
... Quando se trata de alimentante abonado, o advento de novo filho provavelmente não repercutirá em sua capacidade contributiva. No entanto, é diversa a situação quando o alimentante ... -
Acórdão nº 50009315920208210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, COM A SUPERVENIÊNCIA DE FILHO, NÃO SIGNIFICA, NECESSARIAMENTE, A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, TODAVIA É PRECISO SEMPRE ANALISAR O CASO EM SUA CONCRETUDE. OCORRE QUE, QUANDO SE TRATA DE ALIMENTANTE ABONADO, O ADVENTO DE UM NOVO FILHO CERTAMENTE NÃO REPERCUTIRÁ EM SUA CAPACIDADE...
... Ocorre que, quando se trata de alimentante abonado, o advento de um novo filho certamente não repercutirá em sua capacidade contributiva. No entanto, é diversa a situação quando o alimentante é ... -
Acórdão nº 51342703120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE FILHO DEPOIS DA FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. 1. O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTOS NO ART. 1.
... É preciso sempre analisar o caso em sua concretude, pois, quando se trata de alimentante abonado, o advento de novo filho provavelmente não repercutirá em sua capacidade contributiva. Contudo, é diversa a situação quando o alimentante ... -
Acórdão nº 51969363420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR EM FACE DE FILHA MENOR DE IDADE. TUTELA PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE POSSUI EMPREGO FORMAL. NASCIMENTO DE FILHO DEPOIS DA FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. 1. O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS...
... Quando se trata de alimentante abonado, o advento de novo filho provavelmente não repercutirá em sua capacidade contributiva. No entanto, é diversa a situação quando o alimentante ... -
Processo nº 0055211-54.2016.8.19.0002 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Voto Da Relatora Trata-se de Execução Da Multa Mensal No Valor de R$ 1.500,00 (hum Mil e Quinhentos Reais) Estabelecida Na Decisão de Fls. 245 (08/02/2017), Pelo Descumprimento Da Obrigação de Fazer Determinada Na Sentença (fls. 179/181), Referente Aos Meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2017, Consistente Na Emissão Das Mensalidades No Valor de R$ 69,65, que Totaliza O Montante de...
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Decisão Monocrática nº 50890957720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE POSSUI UMA FILHA MAIS NOVA E ESTÁ LABORANDO COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. 1. O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTOS NO ART. 300, CAPUT,
... QUANDO SE TRATA DE ALIMENTANTE ABONADO, O ADVENTO DE NOVO FILHO PROVAVELMENTE NÃO REPERCUTIRÁ EM SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. NO ENTANTO, É DIVERSA A SITUAÇÃO QUANDO O ALIMENTANTE ...