abono de faltas ao trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ARTIGO 40 ... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ... faltas correspondentes ao período referido no § 3º e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § ... ) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 ... SEÇãO IV ... Da Remuneração e do Abono de Férias ... Art. 142. O empregado perceberá, durante as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ... em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das ... servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Art. 81. As faltas legais e as faltas justificadas ao serviço, na ... da área social, e subsidiar o pagamento do abono salarial, nos termos do disposto na Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7274/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
ATESTADO MÉDICO - ABONO DE FALTAS Compete ao serviço médico da empresa, próprio ou ao mantido por esta mediante convênio, abonar os primeiros quinze dias de ausência ao trabalho. Enunciado nº 282 do C. TST.
A C Ó R D Ã O ... ATESTADO MÉDICO - ABONO DE FALTAS ... Compete ao serviço médico da empresa, próprio ou ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6917/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
FALTAS AO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. ABONO. Nos termos do art. 60, § 4º, da Lei nº 8.213, de 24.07.91, a empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias....
... Nº TST-RR-749.200/01.8 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/FSC/sm/ds ... FALTAS AO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. ABONO. Nos termos do art. 60, § ... 4º, ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos
... abono indevido de dias de trabalho ... indevido de justificar suas faltas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1933/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Cabe ao serviço médico da empresa, ou mantido por esta, o abono dos primeiros quinze dias de ausência ao trabalho. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O ... ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Cabe ao serviço médico da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerido com pelo menos sessenta ... a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes ... Parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7274/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Junio de 2002
ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO ATESTADO MÉDICO ENUNCIADO Nº 282/TST EMBARGOS INCABÍVEIS Sendo incontroverso o fato de a Empresa possuir serviço médico próprio, o acórdão embargado está conforme ao Enunciado nº 282/TST, in verbis: Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros quinze dias de ausência...
... Nº TST-E-RR-425.868/98.0 ... A C Ó R D Ã O ... MCP/gus/isr ... ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO ATESTADO MÉDICO ENUNCIADO Nº 282/TST ... EMBA R ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1290/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última, mediante convênio, compete abonar os primeiros quinze dias de ausência ao trabalho. (Enunciado nº 282/TST). Revista conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O ... ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Ao serviço médico da empresa ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 834-75.2013.5.08.0106)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGADOS DO TST . Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, na mesma linha da jurisprudência definida
... ", tendo, inclusive, oferecido benefícios, tais como cesta básica e abono de faltas aos ... empregados que se desvinculassem da greve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164700-90.2009.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO NÃO FORNECIDO POR MÉDICO DA EMPRESA OU CONVENIADO. Esta Corte adota o entendimento da necessidade de que, havendo serviço médico oferecido pela própria empresa ou por ela conveniado, o atestado médico para abono dos primeiros quinze dias de faltas deverá ser passado por médico dele integrante, conforme prevê a súmula nº 282 do TST: -Abono
... 2ª Turma GMJRP/bms DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO NÃO FORNECIDO POR MÉDICO DA EMPRESA OU CONVENIADO ... pela própria empresa ou por ela conveniado, o atestado médico para abono dos primeiros quinze dias de faltas deverá ser passado por médico dele ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... d) o abono de férias não excedente aos limites previstos ... em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-4655000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE. O Recorrente alega que os casos de abono de faltas já estão previstos no art. 473 da CLT, em numerus clausus. Todavia, o citado dispositivo, em seu inciso VII, refere-se apenas à ausência do estudante para prestar exame vestibular. O tema do abono de ponto ao estudante encontra-se sedimentado na jurisprudência iterativa desta...
... CARP/ur/fd ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE. O Recorrente alega que os casos de abono de faltas já estão previstos no art. 473 da CLT, em numerus clausus. Todavia, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3293/2005-002-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO DE FALTAS - SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. A jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pacificada por meio da Súmula 282, dispõe que -ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15(quinze) dias de ausência ao trabalho- . Considerando o Tribunal Regional, no caso, que o atestado...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ... ABONO DE FALTAS - SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. A jurisprudência deste Colendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-510500-76.2008.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FALTAS. EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. SÚMULA 282/TST. É inválida a justificação de faltas por atestado médico particular quando a empresa dispuser de serviço médico próprio ou em convênio, cabendo a Reclamada o abono das faltas correspondentes ao período de ausência da Reclamante por motivo de doença. Exegese da Súmula 282/TST. Recurso de revista conhecido...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/rmc/jr ... RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FALTAS. EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. SÚMULA 282/TST ... -
Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após ... ênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61600-30.2008.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art.
... ao Reclamante; o Reclamante deliberava escalas de férias e abono de faltas, na função de chefe de expediente, e as atribuições ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1118-37.2018.5.08.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARÁ. CLÁUSULA 45ª - DO ABONO DE FALTAS. A jurisprudência pacificada desta Corte, incorporando o disposto...
... DO PARÁ. CLÁUSULA 45ª – DO ABONO DE FALTAS ... A jurisprudência pacificada desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7402/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
ABONO DE FALTAS EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO NA EMPRESA VALIDADE DE ATESTADO EMITIDO POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SINDICATO E CONVENIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - Nos termos do § 4º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 cabe à empresa o exame médico e o abono de faltas relativos ao período correspondente aos primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento por motivo de doença. Assim, é legal o...
... Nº TST-RR-646.201/2000.7 ... A C Ó R D Ã O ... RB/tb/aa/hb ... ABONO DE FALTAS EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO NA EMPRESA VALIDADE ... DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000622-59.2018.5.06.0001), 30-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA GREVE DOS CAMINHONEIROS. ABONO DE FALTAS DE MANEIRA INDISCRIMINADA. INCABÍVEL. Tendo em vista que em um contingente de quase oitocentos empregados, menos de cinquenta, segundo elementos de prova existentes nos autos, faltaram ao labor ao longo da greve dos caminhoneiros, não se justifica o reconhecimento de força maior a impor o deferimento automático...
... TRANSTORNOS CAUSADOS PELA GREVE DOS CAMINHONEIROS. ABONO DE FALTAS DE MANEIRA INDISCRIMINADA. INCABÍVEL. Tendo em vista que em um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7402/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
ABONO DE FALTAS - EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO NA EMPRESA - VALIDADE DE ATESTADO EMITIDO POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SINDICATO E CONVENIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - Nos termos do § 4º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 cabe à empresa o exame médico e o abono de faltas relativos ao período correspondente aos primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento por motivo de doença. Assim, é legal o...
... Nº TST-RR-646.201/2000.7 ... A C Ó R D Ã O ... RB/tb/aa/hb ... ABONO DE FALTAS - EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO NA EMPRESA - VALIDADE DE ...