abono de faltas clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § ... ) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas; ... interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 40 ... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ... ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-4655000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE. O Recorrente alega que os casos de abono de faltas já estão previstos no art. 473 da CLT, em numerus clausus. Todavia, o citado dispositivo, em seu inciso VII, refere-se apenas à ausência do estudante para prestar exame vestibular. O tema do abono de ponto ao estudante encontra-se sedimentado na jurisprudência iterativa desta...
... CARP/ur/fd ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE. O Recorrente alega que os casos de abono de faltas já estão previstos no art. 473 da CLT, em numerus clausus. Todavia, o ... -
Acórdão nº 2015/0305401-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, FALTAS JUSTIFICADAS E ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... abono de faltas quanto ao adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 81-12.2012.5.02.0045) 11-04-2018
... ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES ... - ABONO DE FALTAS ... O apelo não comporta conhecimento pelas violações ...
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Acórdão nº 2014/0277178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTAS ABONADAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... previdenciária sobre os valores relativos ao abono de faltas, bem como adicional de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... d) o abono de férias não excedente aos limites previstos nos arts. 143 e 144 da ... ço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas" correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento ... § 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61600-30.2008.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art.
... ao Reclamante; o Reclamante deliberava escalas de férias e abono de faltas, na função de chefe de expediente, e as atribuições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-908-26.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ABONO - FALTAS ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face ...
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COVID. Legislação correlata
... de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o ... 5 — TST ... ABONO DE FALTAS ... — acidente do trabalho — faltas — duração de férias — ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2260/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Verificando-se que os primeiros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1343291/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM À JORNADA. Segundo a jurisprudência uniformizada na Orientação nº 23 da SDI, não são remunerados como extras os cinco minutos que antecedem ou sucedem à jornada. Ultrapassado tal limite, considerar-se-á extraordinária a totalidade do tempo que exceder a duração normal do trabalho. Recurso de revista provido....
... Recurso de revista provido. ABONO DE FALTAS. ATESTADO ... MÉDICO. Possuindo a empresa serviço médico, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-824291/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO SERVIÇO MÉDICO CONVENIADO ABONO ... DE FALTAS. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-791426-47.2001.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2010
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Decisão monocrática Nº 1032421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... DOMINGOS E FERIADOS PAGOS EM DOBRO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ABONO ASSIDUIDADE PAGO EM PECÚNIA. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. FALTAS JUSTIFICADAS. ABONO DE FALTAS POR ATESTADO MÉDICO. VALOR PAGO PELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-76.2003.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que, o fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que seja reivindicando pedido idêntico, não implica suspeição por si só, tampouco torna seus depoimentos carentes de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15529-77.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NORMA INTERNA EDITADA PELO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO ABONO DE, NO MÁXIMO, UM DIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS MENORES ATÉ 13 ANOS COMPLETOS PARA ATENDIMENTO MÉDICO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a v. decisão regional que entendeu ilegal a Comunicação Interna nº 395/2008, que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6087/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - CONVERSÃO DE RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS EM FOLGAS REMUNERADAS PREVISÃO DE VEDAÇÃO DE CONVERSÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. Quando o instrumento coletivo de trabalho prevê explicitamente a não-conversibilidade em pecúnia do direito aos resíduos inflacionários dos Planos Bresser e Verão concedidos sob a modalidade de folgas remuneradas, não há que se falar em direito à...
... ão do r e síduo inflacionário dos Planos Bresser e Verão em abono de faltas se deveu justamente ao fato de não ter o Banco condições de ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... A empresa ofereceu todo apoio, evidenciado através do abono de faltas não justificadas e manutenção do plano de saúde, mesmo após ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) salário-família; ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II - quanto ao dependente: ... a) pensão ... ço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes a esse período ... § 2º Quando a incapacidade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... No caso, porém, de faltas reiteradas ao serviço, a aplicação da pena de suspensão poderá ... , nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; ... 54 Francisco Antonio de Oliveira ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 5 — TST ... ABONO DE FALTAS ... — acidente do trabalho — faltas — duração de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 349-63.2017.5.08.0000) 09-04-2018
... jurídico pátrio não traz qualquer restrição à validade do abono de faltas concedido por esse meio. Recurso ordinário a que se nega ...
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Artigos 471 a 476-A
... 129 da CLT), faltas justificadas (art. 473 da CLT), abono de faltas nos primeiros quinze dias ...