abono de faltas no trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...ARTIGO 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ...faltas correspondentes ao período referido no § 3º e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. § 7o As férias do ...) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. III- 18 (dezoito) ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;. III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 ... SEÇãO IV. Da Remuneração e do Abono de Férias. Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das ... servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...ARTIGO 41. O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ... em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...Art. 81. As faltas legais e as faltas justificadas ao serviço, na ... da área social, e subsidiar o pagamento do abono salarial, nos termos do disposto na Lei nº ...
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Acordao N° 1749112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Uso de documento falso. Atestado médico. Perícia em documento. Prescindibilidade. Autoria. Comprovação. Desclassificação. Art. 301, §1º do cp. Abono de faltas no trabalho, vantagem de natureza privada. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. É prescindível a perícia técnica quando as provas colacionadas aos autos são suficientes para comprovar a falsidade do documento utilizado...
...DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 301, §1º DO CP. ABONO DE FALTAS NO TRABALHO, VANTAGEM DE NATUREZA. ... -
Acordao N° 1623270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Uso de documento falso. Atestado médico. Desclassificação. Art. 301, §1º do cp. Abono de faltas no trabalho, vantagem de natureza privada. Impossibilidade. Dosimetria. Antecedentes. Quantum de aumento. Confissão. Multirreincidência. Compensação parcial. Multa. Desproporcionalidade. Redução. Suspensão condicional da pena. Requisitos. Inobservância. Indeferimento. I - a apresentaç
...DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 301, §1º DO CP. ABONO DE FALTAS NO TRABALHO,. VANTAGEM DE NATUREZA ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos
...abono" indevido de dias de trabalho. FALSIFICAÇÃO\xC2"... indevido de justificar suas faltas... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ... a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerido com pelo menos sessenta ... a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes. Parágrafo único. ...
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Acórdãos nº AIRR-728/2011-0201-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - ADULTERAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PARA ABONO DE FALTAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... EXAMES MÉDICOS PARA ABONO DE FALTAS. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1487-79.2010.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABONO. FALTAS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABONO. FALTAS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164700-90.2009.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO NÃO FORNECIDO POR MÉDICO DA EMPRESA OU CONVENIADO. Esta Corte adota o entendimento da necessidade de que, havendo serviço médico oferecido pela própria empresa ou por ela conveniado, o atestado médico para abono dos primeiros quinze dias de faltas deverá ser passado por médico dele integrante, conforme prevê a súmula nº 282 do TST: -Abono
...2ª Turma GMJRP/bms DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO NÃO FORNECIDO POR MÉDICO DA EMPRESA OU CONVENIADO. ... pela própria empresa ou por ela conveniado, o atestado médico para abono dos primeiros quinze dias de faltas deverá ser passado por médico dele ... -
Acórdãos nº RO-276900/2009-0019-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ABONO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VÍNCULO COM A EMPRESA. NORMA COLETIVA. A autonomia coletiva privada permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Se as partes decidiram estabelecer a obrigatoriedade de o empregado apresentar atestado emitido somente pelo médico da empresa, deve-se prestigiar o pactuado...
...RECLAMADA. ABONO DE. FALTAS. ATESTADO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... d) o abono de férias não excedente aos limites previstos ... em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-4655000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE. O Recorrente alega que os casos de abono de faltas já estão previstos no art. 473 da CLT, em numerus clausus. Todavia, o citado dispositivo, em seu inciso VII, refere-se apenas à ausência do estudante para prestar exame vestibular. O tema do abono de ponto ao estudante encontra-se sedimentado na jurisprudência iterativa desta...
...(SDC). CARP/ur/fd. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE. O Recorrente alega que os casos de abono de faltas já estão previstos no art. 473 da CLT, em numerus clausus. Todavia, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276900-13.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ABONO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VÍNCULO COM A EMPRESA. NORMA COLETIVA. A autonomia coletiva privada permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Se as partes decidiram estabelecer a obrigatoriedade de o empregado apresentar atestado emitido somente pelo médico da empresa, deve-se prestigiar o pactuado entre...
...6ª Turma KA/rom/rm. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ABONO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VÍNCULO COM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-510500-76.2008.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FALTAS. EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. SÚMULA 282/TST. É inválida a justificação de faltas por atestado médico particular quando a empresa dispuser de serviço médico próprio ou em convênio, cabendo a Reclamada o abono das faltas correspondentes ao período de ausência da Reclamante por motivo de doença. Exegese da Súmula 282/TST. Recurso de revista conhecido...
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma). GMMGD/rmc/jr. RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FALTAS. EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. SÚMULA 282/TST. É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61600-30.2008.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art.
... ao Reclamante; o Reclamante deliberava escalas de férias e abono de faltas, na função de chefe de expediente, e as atribuições ... -
Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após ...ênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-908-26.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO - DANO MORAL (R$ 9.000,00). CUMULAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL - POSSIBILIDADE. ABONO - FALTAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das...
... ABONO - FALTAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ... -
Perícias médicas 'em todas as áreas
...úrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, classicamente denominados, tanto na área ... . @16.4. Abono de faltas no trabalho. A Lei n. 605/1949, ...
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Perícias Médicas -Em Diversas Áreas-
... 1970 — Normas de Direito Processual do Trabalho, em associação com o Código de Processo Civil ... Administração, para fins de cômputo de faltas, descontos e justificativas dos afastamentos; . ... poderá não surtir efeito para fins de abono, ademais se há norma que sujeita a avaliação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3293/2005-002-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO DE FALTAS - SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. A jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pacificada por meio da Súmula 282, dispõe que -ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15(quinze) dias de ausência ao trabalho- . Considerando o Tribunal Regional, no caso, que o atestado...
...3ª TURMA. RMW/tf/af. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO DE FALTAS - SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. A jurisprudência deste Colendo ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ...e) aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em serviço;. f) ...faltas correspondentes a esse período, somente ...