abono de faltas por morte
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ARTIGO 40 ... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ... faltas correspondentes ao período referido no § 3º e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ... em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... #Incluído pela Lei nº ... houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, ... ARTIGO 392-B ... Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerido com pelo menos sessenta ... ARTIGO 235 ... A pensão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos ... a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes ... Parágrafo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... d) o abono de férias não excedente aos limites previstos ... em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de ...
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Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo ... ênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II - quanto ao ... em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes a esse período ... § 2º ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem ... e) aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em serviço; ... f) ... faltas correspondentes a esse período, somente ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos ... Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a ... Da Pensão ... Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sua luta não seja pela vida, mas contra a morte, alimentada pela fome de cada dia. (TRT, 10 a ... No caso, porém, de faltas reiteradas ao serviço, a aplicação da pena de ... de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; ... 54 ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seus dependentes, em caso de afastamento ou morte", um pecúlio em correspondência com as contribui\xC3" ... óprio ou em convênio caberá o exame e o abono das faltas correspondentes ao citado período, ...
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Acórdão Nº 5002289-29.2020.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DA APELADA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE EM FACE DE REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE...
... POR BURACO NA VIA PÚBLICA, QUE RESULTOU NA MORTE DA NAMORADA DO AUTOR, CARONEIRA NO CARRO ... Justiça "a inclusão do 13º salário e do abono de férias está amparada na premissa de que a ... REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE SUAS FALTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA OU ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Las originadas por delitos o faltas se sujetan al mismo derecho que el delito o falta ... Artículo 379. Siempre que proceda el abono de la prisión preventiva, se computará como tal ... As presumpções de sobrevivencia ou de morte simultanea, na falta de prova, serão reguladas ...
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Benefícios previdenciários
... com o benefício de pensão por morte, para tirarmos esta dúvida vejamos a redação ... III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - ... faltas correspondentes ao período referido no § 3º, ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desemprêgo, bem como no caso de prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente; ... f) auxílio-natalidade; ... g) abono de permanência em serviço; ... h) ... o Presidente do Conselho Diretor em suas faltas e impedimentos ... Art. 251. Ao DNPS, além de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... conscientização, seminários, abonos de faltas, intervalos não previstos em lei, liberação de ... folha de pagamento) e 76 (indenização por morte ou invalidez permanente); IX - por unanimidade, ... estudantes as seguintes garantias: § 1º Abono de ausências nos dias em que estiver ... -
ACÓRDÃO Nº 1408 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-06-2020
... regime previdencirio, inclusive a penso por morte, salvo se beneficirio da vantagem prevista no ... , e 3, 1, da Emenda Constitucional 41/2003 (abono de permanncia) ;9.2.2. no devido o recolhimento ... os valores dos descontos decorrentes de faltas ao servio, nos termos do art. 29, 4, da Orientao ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... de férias, férias proporcionais, abono" pecuniário de férias, salário-maternidade, sal\xC3" ... não o perceberá mais, tampouco em caso de morte a verba será recebida pelos pensionistas. 3. O ... VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. FALTAS ABONADAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1408 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... a) a possibilidade de concesso de penso por morte aos dependentes de servidor em gozo de licena sem ... previdenciria incidente sobre as faltas ao servio, mesmo que haja o respectivo desconto ...
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COVID. Legislação correlata
... de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do ... ílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas ... 5 — TST ... ABONO DE FALTAS ... — acidente do trabalho — faltas — ...
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Verbas trabalhistas
@1. Abono salarial fundamento legal ... A Lei n. 7.998, ... o tema acima, pode-se afirmar que, havendo faltas, o adicional de insalubridade sofrerá redução ... o auxílio-acidente e a pensão por morte; e d) não possuir renda própria de qualquer ...
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Acórdão Nº 0415136-78.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO ELIMINADO DO CURSO DE FORMAÇÃO. FREQUÊNCIA MÍNIMA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE COMPARECER DURANTE 01 DIA. AUSÊNCIA POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE ENTE FAMILIAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES
... faltas, bem como que permitisse a conclusão de todas as ... Argumentou ainda, a legalidade do abono de faltas em consequência de morte de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... contrato de locação firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. SÚMULA ... estatutários estaduais, incluindo-se o abono natalino, a teor do disposto no art. 1º, § 1º, ...
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Direito individual do trabalho
... ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ... ção de férias anuais e ao recebimento do abono constitucionalmente assegurados, não impedindo ... 14, 5 e 5), salvo eventual redução por faltas decorrente da aplicação do art. 130 da ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... públicos federais terão abonadas suas faltas, quando de sua participação nas respectivas ... ário, para efeitos do previsto no caput, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as ... inciso V do § 7º deste artigo, em caso de morte, invalidez permanente, ou acidente pessoal que ...