abono de familia
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ... de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual ... #Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021 ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa ... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... III – família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem ... federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, o abono-salarial regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e o ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família ... VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública ...
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Acórdão nº 2012/0105177-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO FAMÍLIA. AUSÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... c) Adicional de Natalidade; ... d) Salário-Família; ... e) Adicional de Funeral ... Art. 3º A estrutura remuneratória dos ... Art. 41. É facultado ao militar converter 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta dias de ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... III - a indenização de transporte; ... IV - o salário-família; ... V - o auxílio-alimentação; ... VI - o auxílio-creche; ... #Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012 ... IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Subvenções Econômicas ... Pensionistas ... Salário Família e Abono Familiar ... Juros da Dívida Pública ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... : aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; ... ARTIGO 40 ... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. Institui o Salario Familia do Trabalhador e da Outras Providencias.
... abrangidos pela presente lei ficam excluídos do campo de aplicação do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, no tocante ao abono às famílias numerosas ... Art. 9º As quotas do salário-família não se incorporarão, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração devidos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... çada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família ... § 1º O Benefício de Prestação Continuada integra a ... de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono anual ... ARTIGO 23 ... O Benefício de Prestação Continuada ...
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Acórdão Nº 1389560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO FAMÍLIA. LEIS ... COMPLEMENTARES 133/1985 E 478/2002 DO MUNICÍPIO DE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... , por mês, menos de um conto de réis de vencimento, remuneração, gratificação, provento ou salário, conceder-se-á, mensalmente, o abono familiar de vinte mil réis por filho, se a retribuição mensal, que tenha, for de quinhentos mil réis ou menos, ou de dez mil réis, observada a ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... ários-de-contribuição dos empregados, para custeio do salário-família, do abono anual e do salário-maternidade, respectivamente, como previsto ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; ... -doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço ... § 1º O requerimento do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais ... pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º Para fins de concessão do ...
- Acórdão nº 1153022 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1162190 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2018
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , mais de cinquenta trabalhadores de qualquer natureza, com família, fica obrigado a possuir e conservar em funcionamento escola primária, ... entidades governamentais da área social, e subsidiar o pagamento do abono salarial, nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... II - Para tratamento de saúde de pessoa da família: ... a) até um ano, mesmo em licenças continuadas, concedidas ... áveis e de campanha, bem como os quantitativos recebidos como abono de família, fardamento e vantagens ocasionais ... Art. 36. São as ...
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Acórdão nº 1.0012.12.001691-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARVALHOS - ABONO FAMÍLIA - PREVISÃO - LEI MUNICIPAL 759/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - DATA DO REQUERIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA - JUROS - CITAÇÃO - ENTENDIMENTO STJ.- O abono família é...
... 487, I, do CPC e condenou o Ru ao pagamento do abono familiar descrito no art. 76 e 80, da Lei Municipal n 759/90, referente s ... -
Acórdão nº 1.0012.12.002416-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARVALHOS - ABONO FAMÍLIA - PREVISÃO - LEI MUNICIPAL 759/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - DATA DO REQUERIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA - JUROS - CITAÇÃO - ENTENDIMENTO STJ.- O abono família é
... o pedido inicial, para condenar o ru a pagar parte Autora/Apelada o abono familiar descrito nos artigos 76 a 80 da Lei Municipal n 759/90, desde a ... - Medida Provisória nº 898 de 15/10/2019. Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.