abono de férias integra salário

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  • Acórdãos nº 006317 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    ... INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NO CÁLCULO DO 13° SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS ? Verba de caráter remunerarório que integra os vencimentos ? Inclusão na base de cálculo do 13° salário e do acréscimo de 1/3 de férias - Admissibilidade ? Aplicação da nova redação do artigo 1°-F da Lei n" 9.494/97, dada pela Lei n° 11.960/09 ? Inocorrência de prescrição. Recurso da Fazenda provido em parte. Apelo do autor provido.

  • nº 2000.01.00.060694-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Agosto de 2004

    ... . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS POR ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CLT, ART. 144. O abono de férias por assiduidade, concedido em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, conforme dispõe o artigo 144 da CLT, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária prevista no...

  • Acórdão nº 2007/0280871-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Novembro de 2010

    ... INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis...

  • Acordão nº 00387.016/00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Dezembro de 2002

    ... a menor do que os dias normais os dias de abono assiduidade e de férias antigüidade a que o autor fez jus, vez que o ADI integra a comissão fixa e a gratificação normal (semestral) integra o salário à razão de 1/12. Cumpre, portanto, acerca do cômputo das parcelas ADI e gratificação normal (semestral), na citada base de cálculo, a manutenção da decisão de primeiro grau.

  • nº 2001.38.00.005509-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2002

    ... . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ART. 144 DA CLT. INADMISSIBILIDADE. O abono de férias, concedido em virtude de acordo coletivo, desde que não excedente de 20 dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária. Apelação e remessa improvidas.

  • nº 1998.38.00.031461-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2001

    ... A. A natureza da indenização recebida quando das férias e licenças-prêmio não gozadas, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda. O abono assiduidade integra a base de cálculo do imposto de renda, por ser salário. A não-fruição do gozo de férias e licença-prêmio dá-se por necessidade do serviço, pois este pode ser obstado pelo empregador. O juiz na Ação Ordinária reconhece e declara o direito do...

  • nº 1999.38.00.038687-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Outubro de 2003

    ... dência de imposto de renda sobre APIP's e sobre o abono pecuniário de férias não gozadas, quando tal pedido fo...

  • nº 1999.38.00.038687-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Outubro de 2003

    ... dência de imposto de renda sobre APIP's e sobre o abono pecuniário de férias não gozadas, quando tal pedido fo...

  • nº 1998.01.00.075723-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2003

    ... no sentido de que a expressão "folha de salários" nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal, não é qualquer pagamento, não tem sentido restritivo devendo ser interpretado em sentido técnico, distinguindo-se da remuneração em geral, por ser este gênero de que aquele é espécie. (ADIN 1.659-6/DF). Incabível a exigência de contribuição social sobre abonos e verbas indenizatórias. Precedentes desta Corte. Não é juridicamente

  • nº 1998.01.00.075723-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2003

    ... no sentido de que a expressão "folha de salários" nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal, não é qualquer pagamento, não tem sentido restritivo devendo ser interpretado em sentido técnico, distinguindo-se da remuneração em geral, por ser este gênero de que aquele é espécie. (ADIN 1.659-6/DF). Incabível a exigência de contribuição social sobre abonos e verbas indenizatórias. Precedentes desta Corte. Não é juridicamente

  • nº 1999.01.00.033562-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2000

    ... . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS POR ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CLT, ART. 144. O abono de férias por assiduidade, concedido em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, nos termos do artigo 144 da CLT, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 19

  • Decisão Monocrática nº 2011/0041691-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 16 de Março de 2011

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto p...

    ... PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. O ..., é garantida ao ex-empregado a integração dos 30 (trinta) dias nas verbas a serem recebidas (mais 1/12 avos de férias e mais 1/12 avos de. décimo-terceiro salário);. ...10. O abono salarial e o abono especial integram o salário, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0014952-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Abril de 2011

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto p...

    ...Defende, em síntese:. a) o conceito de salário de contribuição constitui-se dos valores pagos ..., é garantida ao ex-empregado a integração dos 30 (trinta) dias nas verbas a serem recebidas (mais 1/12 avos de férias e mais 1/12 avos de. décimo-terceiro salário);. ...10. O abono salarial e o abono especial integram o salário, ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0176324-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Maio de 2011

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto p...

    ...Defende, em síntese:. a) o conceito de salário de contribuição constitui-se dos valores pagos ..., é garantida ao ex-empregado a integração dos 30 (trinta) dias nas verbas a serem recebidas (mais 1/12 avos de férias e mais 1/12 avos de. décimo-terceiro salário);. ...10. O abono salarial e o abono especial integram o salário, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0042650-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Março de 2011

    SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se d...

    ... PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. O ..., é garantida ao ex-empregado a integração dos 30 (trinta) dias nas verbas a serem recebidas (mais 1/12 avos de férias e mais 1/12 avos de. décimo-terceiro salário);. ...10. O abono salarial e o abono especial integram o salário, ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0245751-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Junho de 2011

    contratual. Essa distinção tem o intuito de dar relevo ao caráter salarial das verbas remuneratórias, dessemelhando-as de outras figuras de natureza indenizatória, previdenciária ou tributária, ainda que nominadas como "salário". 3. O fato gerador referido no art. 195, inciso I, da CF/88, na sua redação original, envolve todas as verbas alcançadas

  • Acórdão nº 2010/0224574-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... 15 DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria a violação ao art. 535 do CPC. Desta forma, há óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula n. 284 do STF, por analogia. Não incide contribuição...

  • nº 1998.38.00.031462-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Fevereiro de 2001

    ... C. A natureza da indenização recebida quando das férias e licenças-prêmio não gozadas, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda. O abono assiduidade integra a base de cálculo do imposto de renda, por ser salário. A não-fruição do gozo de férias e licença-prêmio dá-se por necessidade do serviço, pois este pode ser obstado pelo empregador. O juiz na Ação Ordinária reconhece e declara o direito do...

  • nº 1997.01.00.009769-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Outubro de 1997

    ... coletivo, desde que não excedente de 20 dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária.II. Compensação possível dos valores pagos indevidamente com as prestações vincendas da contribuição incidente sobre a folha de salários.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-54.2007.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    ... -a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais-. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ABONO CONVENCIONAL. O Tribunal Regional registrou expressamente no acórdão que a norma coletiva instituidora do abono não exclui a natureza salarial, apenas define a forma de quitação, e que a reclamada não provou o pagamento dos reflexos do abono sobre férias, 13º salário e...

  • Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... NCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... NCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... NCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... NCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... NCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal...