abono de férias integra salário

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  • Acórdãos nº 006317 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    ... INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NO CÁLCULO DO 13° SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS ? Verba de caráter remunerarório que integra os vencimentos ? Inclusão na base de cálculo do 13° salário e do acréscimo de 1/3 de férias - Admissibilidade ? Aplicação da nova redação do artigo 1°-F da Lei n" 9.494/97, dada pela Lei n° 11.960/09 ? Inocorrência de prescrição. Recurso da Fazenda provido em parte. Apelo do autor provido.

  • nº 2000.01.00.060694-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Agosto de 2004

    ... . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS POR ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CLT, ART. 144. O abono de férias por assiduidade, concedido em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, conforme dispõe o artigo 144 da CLT, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária prevista no...

  • Acordão nº 00387.016/00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Dezembro de 2002

    ... a menor do que os dias normais os dias de abono assiduidade e de férias antigüidade a que o autor fez jus, vez que o ADI integra a comissão fixa e a gratificação normal (semestral) integra o salário à razão de 1/12. Cumpre, portanto, acerca do cômputo das parcelas ADI e gratificação normal (semestral), na citada base de cálculo, a manutenção da decisão de primeiro grau.

  • nº 2001.38.00.005509-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2002

    ... . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ART. 144 DA CLT. INADMISSIBILIDADE. O abono de férias, concedido em virtude de acordo coletivo, desde que não excedente de 20 dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária. Apelação e remessa improvidas.

  • nº 1998.01.00.075723-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2003

    ... no sentido de que a expressão "folha de salários" nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal, não é qualquer pagamento, não tem sentido restritivo devendo ser interpretado em sentido técnico, distinguindo-se da remuneração em geral, por ser este gênero de que aquele é espécie. (ADIN 1.659-6/DF). Incabível a exigência de contribuição social sobre abonos e verbas indenizatórias. Precedentes desta Corte. Não é juridicamente

  • nº 1998.01.00.075723-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2003

    ... no sentido de que a expressão "folha de salários" nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal, não é qualquer pagamento, não tem sentido restritivo devendo ser interpretado em sentido técnico, distinguindo-se da remuneração em geral, por ser este gênero de que aquele é espécie. (ADIN 1.659-6/DF). Incabível a exigência de contribuição social sobre abonos e verbas indenizatórias. Precedentes desta Corte. Não é juridicamente

  • nº 1999.01.00.033562-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2000

    ... . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS POR ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CLT, ART. 144. O abono de férias por assiduidade, concedido em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, nos termos do artigo 144 da CLT, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 19

  • nº 1997.01.00.009769-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Outubro de 1997

    ... coletivo, desde que não excedente de 20 dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária.II. Compensação possível dos valores pagos indevidamente com as prestações vincendas da contribuição incidente sobre a folha de salários.

  • nº 1998.38.00.031461-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2001

    ... A. A natureza da indenização recebida quando das férias e licenças-prêmio não gozadas, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda. O abono assiduidade integra a base de cálculo do imposto de renda, por ser salário. A não-fruição do gozo de férias e licença-prêmio dá-se por necessidade do serviço, pois este pode ser obstado pelo empregador. O juiz na Ação Ordinária reconhece e declara o direito do...

  • nº 1998.38.00.031462-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Fevereiro de 2001

    ... C. A natureza da indenização recebida quando das férias e licenças-prêmio não gozadas, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda. O abono assiduidade integra a base de cálculo do imposto de renda, por ser salário. A não-fruição do gozo de férias e licença-prêmio dá-se por necessidade do serviço, pois este pode ser obstado pelo empregador. O juiz na Ação Ordinária reconhece e declara o direito do...

  • Acórdão nº 2007/0280871-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Novembro de 2010

    ... INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis...

  • Acórdão nº 71004939039 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 03 de Julho de 2014

    ... S. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS, DENOMINADO, PELA LEGISLAÇÃO LOCAL, DE ABONO DE FÉRIAS. IAPS - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃOLEOPOLDO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Trata-se de ação de restituição de valores de contribuição previdenciária através da qual a autora visa à declaração de impossibilidade de contribuição previdência sobre o terço constitucional de férias, bem...

  • Acórdão nº 71004981320 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Julho de 2014

    ... S. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS, DENOMINADO, PELA LEGISLAÇÃO LOCAL, DE ABONO DE FÉRIAS. IAPS - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃOLEOPOLDO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Trata-se de ação de restituição de valores de contribuição previdenciária através da qual o autor visa à declaração de impossibilidade de contribuição previdência sobre o terço constitucional de férias, bem...

  • Acórdão nº 2402-003.626 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Outubro de 2013

    EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos cri...

    ...VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONOS ASSIDUIDADE, FÉRIAS E CCT. INCIDÊNCIA DA ... com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição. As importâncias ...

  • Acórdão nº 2301-003.395 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 02 de Setembro de 2013

    EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços,

    ...ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento ...ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubricas intitulada “Abono Especial de ... com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição por possuir natureza ...

  • Acórdão nº 2301-003.387 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 02 de Setembro de 2013

    EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços,

    ...ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento ...ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubrica intitulada “Abono Especial de ... com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição por possuir natureza ...

  • Acórdão nº 2301-003.385 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 02 de Setembro de 2013

    EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços,

    ...ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento ...ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubricas intitulada “Abono Especial de ... com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição por possuir natureza ...

  • Acórdão nº 2301-003.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Outubro de 2013

    EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços,

    ...ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento ...ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubrica intitulada “Abono Especial de ... com a legislação previdenciária integra o salário de contribuição por possuir natureza ...

  • Acórdão nº 2402-003.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Outubro de 2013

    EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONOS ASSIDUIDADE, FÉRIAS E CCT. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As parcelas pagas aos empregados a título de Abon...

  • Acórdão nº 2402-003.622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Outubro de 2013

    EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONOS ASSIDUIDADE, FÉRIAS E CCT. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As parcelas pagas aos empregados a título de Abon...

  • Acórdão nº 1997.38.00.014937-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Agosto de 2007

    ... do Superior Tribunal de Justiça é firme em que o abono de férias concedido em virtude de acordo coletivo, cuja vigência tenha se efetivado sob a égide da redação do art. 144 da CLT, em sua redação anterior à Lei 9.528/97, não integra o salário de contribuição, desde que não excedente a 20 dias de salário. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 1997.38.00.014937-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Agosto de 2007

    ... do Superior Tribunal de Justiça é firme em que o abono de férias concedido em virtude de acordo coletivo, cuja vigência tenha se efetivado sob a égide da redação do art. 144 da CLT, em sua redação anterior à Lei 9.528/97, não integra o salário de contribuição, desde que não excedente a 20 dias de salário. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 2301-003.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Outubro de 2013

    EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços,

    ...ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento ...ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubrica intitulada “Abono Especial de ... com a legislação previdenciária integra o salário de contribuição por possuir natureza ...

  • Acórdão nº 2301-003.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Outubro de 2013

    EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços,

    ...ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento ...ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubrica intitulada “Abono Especial de ... com a legislação previdenciária integra o salário de contribuição por possuir natureza ...

  • Acórdão nº 2301-003.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Outubro de 2013

    EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a info...

    ...ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento ...ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubrica intitulada “Abono Especial de ... com a legislação previdenciária integra o salário de contribuição por possuir natureza ...