abono de férias integra salário

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  • Classificação vLex
  • Acórdãos nº 006317 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    ... INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NO CÁLCULO DO 13° SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS ? Verba de caráter remunerarório que integra os vencimentos ? Inclusão na base de cálculo do 13° salário e do acréscimo de 1/3 de férias - Admissibilidade ? Aplicação da nova redação do artigo 1°-F da Lei n" 9.494/97, dada pela Lei n° 11.960/09 ? Inocorrência de prescrição. Recurso da Fazenda provido em parte. Apelo do autor provido.

  • Remuneração e salário

    ... pagas para viagens que excedam a 50% do salário + abonos (art. 457 da CLT). Remuneração, em sentido amplo, “designa o ... celetista que a quantia do rateio que toca ao obreiro integra o seu salário para todos os efeitos legais, até porque, neste ... de Renda, de Contribuição Sindical, para cálculo de férias, 13º salário, diárias salariais, rescisão contratual etc. ...

  • nº 2000.01.00.060694-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Agosto de 2004

    ... . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS POR ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CLT, ART. 144. O abono de férias por assiduidade, concedido em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, conforme dispõe o artigo 144 da CLT, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária prevista no...

  • Acordão nº 00387.016/00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Dezembro de 2002

    ... a menor do que os dias normais os dias de abono assiduidade e de férias antigüidade a que o autor fez jus, vez que o ADI integra a comissão fixa e a gratificação normal (semestral) integra o salário à razão de 1/12. Cumpre, portanto, acerca do cômputo das parcelas ADI e gratificação normal (semestral), na citada base de cálculo, a manutenção da decisão de primeiro grau.

  • nº 2001.38.00.005509-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2002

    ... . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ART. 144 DA CLT. INADMISSIBILIDADE. O abono de férias, concedido em virtude de acordo coletivo, desde que não excedente de 20 dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária. Apelação e remessa improvidas.

  • nº 1998.01.00.075723-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2003

    ... no sentido de que a expressão "folha de salários" nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal, não é qualquer pagamento, não tem sentido restritivo devendo ser interpretado em sentido técnico, distinguindo-se da remuneração em geral, por ser este gênero de que aquele é espécie. (ADIN 1.659-6/DF). Incabível a exigência de contribuição social sobre abonos e verbas indenizatórias. Precedentes desta Corte. Não é juridicamente

  • nº 1998.01.00.075723-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2003

    ... no sentido de que a expressão "folha de salários" nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal, não é qualquer pagamento, não tem sentido restritivo devendo ser interpretado em sentido técnico, distinguindo-se da remuneração em geral, por ser este gênero de que aquele é espécie. (ADIN 1.659-6/DF). Incabível a exigência de contribuição social sobre abonos e verbas indenizatórias. Precedentes desta Corte. Não é juridicamente

  • nº 1999.01.00.033562-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2000

    ... . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS POR ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CLT, ART. 144. O abono de férias por assiduidade, concedido em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, nos termos do artigo 144 da CLT, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 19

  • nº 1997.01.00.009769-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Outubro de 1997

    ... coletivo, desde que não excedente de 20 dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária.II. Compensação possível dos valores pagos indevidamente com as prestações vincendas da contribuição incidente sobre a folha de salários.

  • nº 1998.38.00.031461-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2001

    ... A. A natureza da indenização recebida quando das férias e licenças-prêmio não gozadas, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda. O abono assiduidade integra a base de cálculo do imposto de renda, por ser salário. A não-fruição do gozo de férias e licença-prêmio dá-se por necessidade do serviço, pois este pode ser obstado pelo empregador. O juiz na Ação Ordinária reconhece e declara o direito do...

  • Repousos e férias

    ... relativa ao repouso semanal já embutida no salário normal. O repouso já é remunerado uma vez sem trabalho, mais ... que a remuneração dos repousos semanais e dos feriados integra o salário para todos os efeitos legais e com ele deverá ser .... 3.6. Abono de férias. A CLT faculta ao empregado converter 1/3 do período ...

  • nº 1998.38.00.031462-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Fevereiro de 2001

    ... C. A natureza da indenização recebida quando das férias e licenças-prêmio não gozadas, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda. O abono assiduidade integra a base de cálculo do imposto de renda, por ser salário. A não-fruição do gozo de férias e licença-prêmio dá-se por necessidade do serviço, pois este pode ser obstado pelo empregador. O juiz na Ação Ordinária reconhece e declara o direito do...

  • Acórdão nº 2007/0280871-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Novembro de 2010

    ... INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis...

  • Acórdão nº 2402-003.626 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Outubro de 2013

    EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos cri...

    ...VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONOS ASSIDUIDADE, FÉRIAS E CCT. INCIDÊNCIA DA ... com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição. As importâncias ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;. IX — ...59, § 1 o ). XVII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a ... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe ...

  • Acórdão nº 2301-003.395 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 02 de Setembro de 2013

    EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços,

    ...ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento ...ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubricas intitulada “Abono Especial de ... com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição por possuir natureza ...

  • Acórdão nº 2301-003.387 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 02 de Setembro de 2013

    EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços,

    ...ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento ...ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubrica intitulada “Abono Especial de ... com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição por possuir natureza ...

  • Acórdão nº 2301-003.385 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 02 de Setembro de 2013

    EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços,

    ...ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento ...ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubricas intitulada “Abono Especial de ... com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição por possuir natureza ...

  • Acórdão nº 2301-003.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Outubro de 2013

    EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços,

    ...ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento ...ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubrica intitulada “Abono Especial de ... com a legislação previdenciária integra o salário de contribuição por possuir natureza ...

  • Acórdão nº 2402-003.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Outubro de 2013

    EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONOS ASSIDUIDADE, FÉRIAS E CCT. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As parcelas pagas aos empregados a título de Abon...

  • Acórdão nº 2402-003.622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Outubro de 2013

    EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONOS ASSIDUIDADE, FÉRIAS E CCT. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As parcelas pagas aos empregados a título de Abon...

  • Das férias anuais

    ... anuais remuneradas com acréscimo de um 1/3 (terço) do salário normal. O preceito faz referências aos trabalhadores em geral, ...3.197, de . . 5.10.99), já integra nosso sistema legal. Diz-se, nesse documento, que todos os ...Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07.1.14. 6) férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional. . A ...

  • Verbas trabalhistas

    . 1. Abono salarial fundamento legal . A Lei n. 7.998, de ... valor predeterminado ou um percentual do salário contratual. Por vezes, está presente em leis que ...8.212/1991, que considera não integrar o salário de contribuição "as importâncias ...2. Abono pecuniário de férias. Fundamento Legal . A previsão legal ao direito ...

  • Acórdão nº 2301-003.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Outubro de 2013

    EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços,

    ...ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento ...ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubrica intitulada “Abono Especial de ... com a legislação previdenciária integra o salário de contribuição por possuir natureza ...

  • Acórdão nº 2301-003.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Outubro de 2013

    EmentaAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços,

    ...ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento ...ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubrica intitulada “Abono Especial de ... com a legislação previdenciária integra o salário de contribuição por possuir natureza ...