abono de férias integra salário
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ís, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é ... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, s do abono de férias, coincidentes com o recesso das ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – ... ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º Para fins ... fins do disposto no inciso II do caput, integra a remuneração a bolsa de estudos paga ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ... 216 ... § 4o Integra a receita bruta de que trata este artigo, além ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de ... ARTIGO 40 ... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... § 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... º A URV, juntamente com o Cruzeiro Real, integra o Sistema Monetário Nacional, continuando o ... á e divulgará o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), para os meses de março, abril, ... c) o abono de férias; ... d) as parcelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... l) o abono do Programa de Integração Social - PIS e do ... 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º O salário"-hora normal, em caso de empregado mensalista, ser\xC3" ... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) ... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe ... das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado ... Art. 24. O ...
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Acórdão nº 2015/0314561-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PERICULOSIDADE. FÉRIAS GOZADAS. GRATIFICAÇÃO ... NATALINA. ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ... ABONO-ASSIDUIDADE. ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ... sentido de que tal verba integra ... do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. ...
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Acórdão nº 2015/0025177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, ... FÉRIAS ... termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. ... Tribunal de Justiça entende que o abono" de férias concedido em ... virtude de \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO" - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. F\xC3" ... 1⁄3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no ... excedente de vinte dias do salário, não integra o salário-de-contribuição, para efeitos de ...
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Acórdão nº 2015/0149110-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ABONO ... FÉRIAS" GOZADAS, ... SALÁRIO-MATERNIDADE, ... SAL\xC3" ... integra ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ... pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos e convênios, e dos termos ou ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... gratificação natalina - 13º salário - integra o salário-de-contribuição, exceto para o ... férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... d) o abono de férias não excedente aos limites previstos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 5º O montante de que trata o § 4º integra os limites orçamentários calculados na forma ... com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Acórdãos nº 0002390-56.2014.8.26.0129 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... CÁLCULO DO 13º S ALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS ? Ad missib ilidade ... somente na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias ou, que ...
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Acórdão Nº 0026984-41.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-07-2023
... DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA E ABONO ASSIDUIDADE NA ... BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS ... LICENÇA ESPECIAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ... PROPORCIONAIS DEVIDAMENTE QUITADAS. ABONO ... ASSIDUIDADE QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO POR SE ... TRATAR DE VERBA ...
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Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO ... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE. ABONO DE FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS ... O ... tem entendido que o salário-maternidade integra" a base de cálculo das contribuições previdenci\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-54.2007.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - 1. PORTUÁRIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INTEGRAÇÃO. Decisão regional em sintonia com o entendimento expresso pela Súmula nº 203 desta Corte superior, segundo a qual -a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais-. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ABONO CONVENCIONAL. O Tribunal Regional
... "a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais". Óbice ... 2. ABONO CONVENCIONAL. O Tribunal Regional registrou ... o pagamento dos reflexos do abono sobre férias, 13º salário e demais verbas. Assim, para se ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... e devidas a terceiros incidentes sobre o abono pecunirio de frias, frias indenizadas, indenizao ... ntido carter salarial, de sorte que no a integra as parcelas de natureza indenizatria. ( ... )" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se ... alimentação e determina que este não integra o salário para qualquer efeito; não há prova ... GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL (violação aos artigos 5º, ... nº 50 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "O abono de férias decorrente de instrumento normativo e ...