abono de férias integra salário
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Alterações das Regras do Contrato de Trabalho
... diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite ... I - remuneração; ... II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; ... ção, prêmios, ajuda de custo, diárias e abono ... Ocorre que muitas são as parcelas que ... , coletivo e regulamento de empresa - integra as fontes formais primárias do Direito do ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.34.001835-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-02-2019
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... no decisum agravado, mantenho-o, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 4. Agravos ... de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; ... 54 ...
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Decisões Monocráticas nº 841010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2015
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS ... REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 593.068-RG) ... SALÁRIO MATERNIDADE ... FÉRIAS GOZADAS ... INCLUSÃO ... 28 da Lei n° 8.212/91 o abono" de férias não integra o salário-de-contribuiç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1258666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... ABONO PECUNIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS ... DE INSALUBRIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS. FALTAS JUSTIFICADAS ... termos dos artigos 143 e 144 da CLT, não integra o salário -de -contribuição. Precedentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000691-26.2011.5.06.0005), 16-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS. POSSIBILIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os reflexos das verbas salariais deferidas sobre férias gozadas possuem natureza jurídica salarial, integrando o salário-de-contribuição, nos moldes do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991. O mesmo, todavia, não se...
... POSSIBILIDADE. TER Ç O CONSTITUCIONAL. INTEGRA Ç Ã O AO SAL Á RIO DE CONTRIUI Ç Ã O ... em raz ã o da natureza indenizat ó ria do abono" pecuni á rio de que cuida o art. 143, da CLT, n \xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5001149-09.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... sobre as verbas pagas a título de abono de férias, auxílio-creche, auxílio-educação, ... qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e ... caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas de natureza indenizatória ... 2. O ...
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Acórdão, Processo nº 0000012-65.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... ) adicional de um terço constitucional de férias; (iv) abono pecuniário de férias; (v) ... : TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO ... º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, não integra o salário-de-contribuição a importância ...
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Remuneração e salário
... contratuais cabíveis (13º salário, férias com 1/3, adicionais calculados sobre o salário ... ências e critérios para a percepção do abono do PIS/PASEP. De toda maneira, em que medida essa ... tais outras utilidades integra-se, pois, ao contrato (mas não ao salário — ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1624-88.2013.5.12.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. VENDA COMPULSÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. Hipótese em que o Tribunal Regional assentou que a prova oral demonstra a venda compulsória de 10 dias das férias, tendo a opção de gozar
... FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. VENDA ... TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS ... FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ... salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 775-86.2013.5.03.0022)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL "Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta" (artigo 249, §2º, do CPC/73 - atual artigo 2
... HORAS EXTRAS – REFLEXOS EM ABONO-ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO ... no cálculo das horas extras, das férias e do aviso ... prévio, ainda que ... que "O valor das horas extras habituais integra a remuneração ... do trabalhador para ... jurídica da gratificação semestral em salário, razão pela qual referida parcela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2674-84.2014.5.03.0184) 21-02-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. No caso vertente, a Corte de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante não exercia cargo de confiança bancária, sobretudo porque as funções por ele exercidas não se revestiam de fidúcia especial. Por conseguinte, concluiu que não restou...
... - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM ABONO ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO ... A decisão ... integra ao ajuste firmado entre as partes da relação ... ção de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... -
Das férias anuais
... com acréscimo de um 1/3 (terço) do salário normal. O preceito faz referências aos ... 3.197, de ... 5.10.99), já integra nosso sistema legal. Diz-se, nesse documento, que ... 6) férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço ...
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Acórdão, Processo nº 5013275-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... ça, sobre o adicional de um terço de férias, sobre a cesta-básica, sobre o aviso prévio ... do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina) e nem a contribuição ... 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Precedentes ... VALE-TRANPORTE. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.011688-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
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Acórdão Nº 0022492-06.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU– VERBAS RECISÓRIAS– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA DA AUTORA–PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA E ABONO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS- POSSIBILIDADE QUANTO AO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA- VERBA PECUNIÁRIA DE NATUREZA PERMANENTE- LEGALIDADE- ARTIGO 51
... ADICIONAL DE PERMANÊNCIA E ABONO ASSIDUIDADE NA BASE ... DE CÁLCULO DAS VERBAS ... DA LICENÇA ESPECIAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ... FÉRIAS PROPORCIONAIS– PAGAMENTO ... ASSIDUIDADE QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO POR SE ... TRATAR DE VERBA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1091-26.2011.5.09.0015) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A questão em comento já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 452/TST, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial. Nesse contexto, tendo a Corte Regional, no caso, aplicado a prescrição total, com base na Súmula 294/TST, incorreu em má aplicação desse verbete, devendo ser...
... das deliberações acerca da escala de férias dos empregados daquela agência, detinha em seu ... 2 ... - ABONO : Considerando que a Corte Regional destaca que ... HORAS EXTRAS HABITUAIS - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO : Como se observa do acórdão ... preconiza: "O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da ... -
Decisao Nº 8031270-87.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 19-05-2021
... INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS" NÃO GOZADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BASE DE C\xC3" ... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INTEGRA O SALÁRIO E DEVER SER RECEBIDO DURANTE AS S. ABONO DE PERMANÊNCIA É VANTAGEM PECUNIÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 5054167-68.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2016
... a título de aviso prévio indenizado, salário-maternidade, salário-paternidade, quinze ... incapacidade, terço constitucional de férias incidente sobre férias gozadas e abono de ... 143 e 144, da CLT) não integra" o salário-de-contribuição, por expressa previs\xC3" ...
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nº 1997.38.00.060307-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE RETORNO DE FÉRIAS PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 144 DA CLT NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 9.528/97. 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte, o abono de retorno de férias previsto no art. 144 da CLT, na redação anterior à edição da Lei n. 9.528/97, pago...
... Judiciária de Minas Gerais entendeu que o abono de retorno de férias concedido pela empresa, ... que não excedente de 20 (vinte) dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado ... 2. Não integra o salário-de-contribuição para efeitos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000114-23.2013.5.06.0023), 29-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL CONSTITUCIONAL REFERENTE ÀS FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 9º, ‘E’, ITEM 6, DA LEI 8.212/91. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O adicional constitucional (art.7º, XVII), acrescido ao importe das férias gozadas, em razão da mesma natureza indenizatória do abono pecuniário, de que cuida o art. 143 da CLT, não integra o salário-de-
... ã o da mesma natureza indenizat ó ria do abono" pecuni á rio, de que cuida o art. 143 da CLT, n \xC3"ã o integra o sal á rio-de-contribui ç ã o, conforme art ... -
Acórdão nº 1.0433.14.031958-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - "UNIMONTES" - GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PARCELAS REMUNERATÓRIAS ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTRAS VANTAGENS PESSOAIS. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE IRDR (N.º 1.0000.16.032832-4/000), CORRESPONDENTE AO TEMA REPETITIVO N.º 1 DO TJMG. CÔMPUT
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Acórdão nº 1997.38.00.014937-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Agosto de 2007
TRIBUTÁRIO. ABONO DE FÉRIAS CONCEDIDO EM VIRTUDE DE ACORDO COLETIVO. ART. 144 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é firme em que o abono de férias concedido em virtude de acordo coletivo, cuja vigência tenha se efetivado sob a égide da redação do art. 144 da CLT, em sua redação anterior à Lei 9.528/97, não...
... pagos aos empregados não integram o salário de contribuição, razão pela qual não sofrem ... se confunde com quaisquer das espécies de abono de férias previstas nos arts ... 143 e 144 da ... redação anterior à Lei 9.528/97, não integra o salário de contribuição, desde que não ... -
Acórdão nº 1997.38.00.014937-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Agosto de 2007
TRIBUTÁRIO. ABONO DE FÉRIAS CONCEDIDO EM VIRTUDE DE ACORDO COLETIVO. ART. 144 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é firme em que o abono de férias concedido em virtude de acordo coletivo, cuja vigência tenha se efetivado sob a égide da redação do art. 144 da CLT, em sua redação anterior à Lei 9.528/97, não...
... pagos aos empregados não integram o salário de contribuição, razão pela qual não sofrem ... se confunde com quaisquer das espécies de abono de férias previstas nos arts ... 143 e 144 da ... redação anterior à Lei 9.528/97, não integra o salário de contribuição, desde que não ... -
Direito individual do trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário.” ... A dependência a que faz menção o ... produzem reflexos em pagamentos de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) ... do plano médico, destacou que este não integra os salários, mesmo se fornecidos planos em ... ção de férias anuais e ao recebimento do abono constitucionalmente assegurados, não impedindo ...