abono imposto pecuniario renda

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias – simples ou proporcionais – não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor (abono pecuniário), em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores. 2. Recurso especial improvido. (REsp 690.306/ES, Rel. Ministro

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O Estado do Espírito Santo é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação proposta por servidores públicos estaduais, visando a restituição de imposto de renda retido na fonte. 2. Os...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não incide Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de abono pecuniário de férias, por ter caráter indenizatório e não constituir acréscimo patrimonial. Precedentes do STJ. 2. No que tange ao termo inicial dos juros de mora,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não ocorre afronta ao art. 535, do CPC, quando a matéria objeto do Recurso Especial foi enfrentada pelo Tribunal "a quo", na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DESTE STJ PELA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. De acordo com o art. 535, I, do Código de Processo Civil, os embargos...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUSÊNCIAS PERMITIDAS POR INTERESSE PARTICULAR - APIP's. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. 1. As verbas recebidas a título licenças-prêmio e de férias – simples ou proporcionais – não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor, ou seja,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. REAJUSTE DE SALÁRIOS. INCIDÊNCIA. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. ENTENDIMENTO DESTE STJ PELA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 39 DA LEI 9.250/95. 1. A pretensão da Fazenda Nacional de que incida o Imposto de Renda sobre as importâncias recebidas a título de abono pecuniário de férias

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO-CONFIGURADA. VIOLAÇÂO AO ART. 111, II, DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. E AUSÊNCIAS PERMITIDAS POR INTERESSE PARTICULAR - APIP's. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS PERMANENTES. SÚMULA 168/STJ. 1. O terço constitucional de férias, o pagamento de horas extraordinárias e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. ALÍNEA "C". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "A". PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. 1. "Não se...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATIO GERADOR OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LC N. 118/05. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC N. 118/05. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA DO "ABONO PECUNIÁRIO INDENIZATÓRIO" DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 769/94. IMPOSSIBILIDADE

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "A". PRESCRIÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC 118/2005. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - APIP E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - SÚMULAS 125 E 136/STJ. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 2. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, foram examinadas no acórdão embargado. 3. As verbas recebidas a título licenças-prêmio e de férias – simples ou...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "A". NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO, APIP E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - SÚMULAS 125 E 136/STJ. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da...

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA – RECURSO REPETITIVO – SÚMULA 215 DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA – RECURSO REPETITIVO – SÚMULA 215 DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA – FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte, revendo seu posicionamento, pacificou entendimento no sentido de que o imposto de renda incide sobre as verbas recebidas por forç

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. APIPS. SÚMULAS 125 E 136/STJ. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/20

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O Estado do Espírito Santo é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação proposta por servidores públicos estaduais, visando a restituição de imposto de renda retido na fonte. 2. Os...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE QUE INCIDA O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS, CONVERTIDAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA SELIC. DÉBITOS EM ATRASO. APLICAÇÃO EM FAVOR

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA

AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO - DEMISSÃO INCENTIVADA - Não enseja Ação Rescisória, por violação literal de lei, decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS.IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIACONTRA PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizadacontra o Estado do Paraná, na qual a autora, servidora pública,pretende a restituição do imposto de renda...