Abono provisório
- Lei nº 3.531 de 19/01/1959. CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DOS TERRITORIOS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (TRINTA POR CENTO).
- Lei nº 3.587 de 18/07/1959. CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS E SERVIÇOS AUXILIARES DE TRIBUNAIS FEDERAIS.
- Decreto nº 45.359 de 28/01/1959. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 3531, DE 19 DE JANEIRO DE 1959, QUE CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.580 de 10/07/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 7.277.091,50, PARA ATENDER AS DESPESAS DO ABONO PROVISORIO DE TRINTA POR CENTO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO MESMO TRIBUNAL
- Lei nº 4.560 de 11/12/1964. CONCEDE AOS SERVIDORES DA VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL APOSENTADOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1959 O ABONO PROVISORIO DE QUE TRATA A LEI 3.531, DE 19 DE JANEIRO DE 1959 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.582 de 10/07/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 7.736.400,00, PARA PAGAMENTO, NO EXERCICIO DE 1959, DO ABONO PROVISORIO DE TRINTA POR CENTO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO MESMO TRIBUNAL
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Acórdão nº 2016/0077067-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IRREPETIBILIDADE DE VALORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL PROVISÓRIO. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ...
...VALORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. ABONO" DE DEDICAÇÃO . INTEGRAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL PROVIS\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Seguro Social a partir da concessão do benefício em valor provisório e processado quando da apresentação de prova dos ...ARTIGO 41. O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15346/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
ABONO PROVISÓRIO. CLT A natureza salarial da parcela paga sob a rubrica "abono provisório - CLT", reconhecida pelo próprio Eg. Tribunal Regional, impõe que os reajustes eventualmente concedidos pelo reclamado sejam compensados na data-base da categoria do reclamante, da mesma forma como ocorre com os salários.
...C:. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. ACV/MG/accl. ABONO PROVISÓRIO. CLT. A natureza salarial da parcela paga sob a rubrica "abono ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2127/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
ABONO PROVISÓRIO CLT - LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA Devida a limitação dos reajustes do abono provisório CLT à data-base subseqüente, em virtude da sua natureza salarial. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.
. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. VA/cb/mp. ABONO PROVIS Ó RIO CLT - LIMITA ÇÃ O À DATA-BASE DA CATEGORIA. Devida a ... provimento para acrescer à condenação diferenças de "abono provisório", pela incidência de reajuste, inclusive na data-base. Com relação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13535/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
ABONO PROVISÓRIO. CLT A natureza salarial da parcela paga sob a rubrica "abono provisório - CLT", reconhecida pelo próprio Eg. Tribunal Regional, impõe que os reajustes eventualmente concedidos pelo reclamado sejam compensados na data-base da categoria do reclamante, da mesma forma como ocorre com os salários. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido parcialmente.
. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. ACV/MG/jr. ABONO PROVISÓRIO. CLT. A natureza salarial da parcela paga sob a rubrica "abono ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14670/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. ABONO PROVISÓRIO CLT - LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Ante a natureza salarial, reconhecida pelo próprio Regional, da parcela paga pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná- DER/PR, denominada abono provisório, impõe-se que os reajustes sejam limitados à data-base da categoria com a respectiva compensação, da mesma forma como ocorre com o salário stricto
...C:. A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/mc/rr. RECURSO DE REVISTA. ABONO PROVISÓRIO CLT - LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA. CATEGORIA . Ante a natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2197/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. ABONO PROVISÓRIO CLT. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Pela natureza salarial, reconhecida pelo próprio Regional, da parcela paga pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná -DER/PR, denominada Abono Provisório CLT, impõe-se que os reajustes voluntários e automáticos concedidos aos empregados sejam compensados na data-base da categoria, como ocorre com o...
. A C Ó R D Ã O. (3ª TURMA ). CARP /ce/fd/s. RECURSO DE REVISTA. ABONO PROVISÓRIO CLT. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA. CATEGORIA. Pela natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14678/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 1999
ABONO PROVISÓRIO - CLT. As diferenças salariais decorrentes do reajustamento dos abonos provisórios devem-se limitar ao mês anterior à data-base da categoria do empregado. Revista conhecida parcialmente e provida.
...A C Ó R D Ã O. (5ª TURMA). JCCLC/DDL/gcs/ae. ABONO PROVISÓRIO - CLT. As diferenças salariais decorrentes do reajustamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15295/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
ABONO PROVISÓRIO CLT NATUREZA SALARIAL PROCEDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE. A jurisprudência que se tem firmado no TST acena no sentido da limitação das diferenças salariais sob a rubrica de abono provisório CLT, previsto em lei estadual, à data-base da categoria, porquanto nítida sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido em parte e provido.
...Nº TST-RR-368655/97.7. C:. A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. IGM/mp. ABONO PROVISÓRIO CLT NATUREZA SAL A RIAL PROCEDÊNCIA DA LIMITAÇÃO. DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13537/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
ABONO PROVISÓRIO CLT NATUREZA SALA-RIAL PROCEDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE. A jurisprudência que se tem firmado no TST acena no sentido da limitação das diferenças salariais sob a rubrica de abono provisório CLT, previsto em lei estadual, à data-base da categoria, porquanto nítida sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido em parte e provido.
...Nº TST-RR-368871/97.2. C:. A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. IGM/mp. ABONO PROVISÓRIO CLT NATUREZA SALA-RIAL PROCEDÊNCIA DA LIMITAÇÃO. DA CO N ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2465901/1990-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA - AP, ADI E AFR - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais nºs 18 e 21 da SBDI-1, é no sentido de que as parcelas AP, ADI e horas extras não devem integrar a base de cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria, in verbis: -Ba
...SUPRESSÃO DA PARCELA ABONO PROVISÓRIO PARA FUNÇÃO. O Tribunal Regional concluiu, pela análise das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9418/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
REAJUSTES SALARIAIS. LEGISLAÇÃO FEDERAL. Recurso não conhecido. Aplicação do Precedente Jurisprudencial da SDI/TST de nº 100. ABONO PROVISÓRIO. Recurso não conhecido. Aplicação dos Enunciados 126, 296 e 337 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DIÁRIAS. Recurso não conhecido. Incidência dos Enunciados 296 e 297 desta Corte.
...Aplicação do Precedente Jurisprudencial da SDI/TST de nº 100. ABONO. PROVISÓRIO . Recurso não conhecido. Aplicação dos Enunciados 126, 296 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5657/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
REAJUSTE SALARIAIS. LEGISLAÇÃO FEDERAL. Recurso não conhecido. Aplicação do Precedente Jurisprudencial da SDI/TST de nº 100. ABONO PROVISÓRIO. Recurso não conhecido. Aplicação dos Enunciados 296 e 337 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DIÁRIAS. Recurso não conhecido. Incidência dos Enunciados 296 e 297 desta Corte.
...Aplicação do Precedente Jurisprudencial da SDI/TST de nº 100. ABONO. PROVISÓRIO . Recurso não conhecido. Aplicação dos Enunciados 296 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4894/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO PROVISÓRIO. SALÁRIO-HABITAÇÃO Incabível recurso de revista despido dos pressupostos específicos exigidos. Recurso de revista não conhecido.
...JCDSD/rm/d/st. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALAR I AIS. ABONO PROVISÓRIO. SALÁRIO-HABIT A ÇÃO. Incabível recurso de revista despido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14436/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2002
POLÍTICA SALARIAL. LEGISLAÇÃO. AUTO- NOMIA DOS ESTADOS. O Estado-Membro e o próprio Municí- pio, ao contratarem servidores com base no regime consolidado, despem-se do poder de império que a eles é inerente e equiparam-se, inexoravelmente, ao empregador comum trabalhista. ABONO PROVISÓRIO - CLT - NATUREZA JURÍDICA E LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA.
...ABONO PROVISÓRIO - CLT - NATUREZA JURÍDICA E LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA. ... - Decreto nº 45.872 de 25/04/1959. CONCEDE O ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO AMAZONAS.
- Decreto nº 45.670 de 31/03/1959. CONCEDE O ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DO SERVIÇO SOCIAL RURAL.
- Decreto nº 45.579 de 18/03/1959. CONCEDE O ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE ALAGOAS.
- Decreto nº 45.515 de 03/03/1959. CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO MATE.