abono salarial 2007

69411 resultados para abono salarial 2007

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ARTIGO 7. A administração do Regime Geral de ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 6º Se, no ...ARTIGO 41. O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5º Se, no ...ARTIGO 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ...2005 . 144 meses . 2006 . 150 meses . 2007...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, ...#Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007. § 12. #VETADO. #Incluído pela Lei nº 10.170, ...6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;. ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. #Redação dada ...º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-86.2009.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - MUNICÍPIO DE NUPORANGA - ABONO SALARIAL - REAJUSTE SALARIAL - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - JURISPRUDÊNCIA INESPECÍFICA. Não se conhece de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei nº 11.496/2007 quando os arestos paradigmas trazidos a confronto são inespecíficos, pois não tratam da mesma hipótese fática dos autos. Os...

    ... DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - MUNICÍPIO DE NUPORANGA - ABONO SALARIAL - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-747970-43.2001.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ABONO ESPECIAL (ABE). PRESCRIÇÃO. inespecificidade do aresto colacionado. 1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto colacionado, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não há falar, de outro lado, em contrariedade à...

    ... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ABONO ESPECIAL (ABE). ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, ...11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007. § 19. Durante a execução provisória do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-302000-56.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL E ABONO ÚNICO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 68 DA SBDI-1. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, visto que esta Subseção Especializada consolidou o entendimento, por meio de sua Orientação Jurisprudencial

    ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AJUSTE SALARIAL E ABONO ÚNICO PREVISTOS EM CONVENÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-101600/2002-0074-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL E ABONO ÚNICO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. BANESPA. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, eis que esta Subseção Especializada consolidou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 68, no sentido de...

    ... EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE RIAL E ABONO ÚNICO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. ..., prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000564-03.2016.5.06.0009), 18-10-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DO ABONO SALARIAL NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. O que se busca, na hipótese, é a incorporação à remuneração de um abono que foi recebido pela última vez em outubro de 2007. Não havendo lei que assegure aos empregados o direito ao abono salarial, aplica-se ao caso a hipótese consagrada na Súmula n.º 294 do C. TST. Recurso obreiro não provido.

    ...INTEGRAÇÃO DO ABONO SALARIAL NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL . O ... foi recebido pela última vez em outubro de 2007. Não havendo lei que assegure aos empregados o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000526-46.2016.5.06.0023), 24-07-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DO ABONO SALARIAL NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. O que se busca, na hipótese, é a incorporação à remuneração de um abono que foi recebido pela última vez em outubro de 2007. Não havendo lei que assegure aos empregados o direito ao abono salarial, aplica-se ao caso a hipótese consagrada na Súmula n.º 294 do C. TST. Recurso obreiro não provido.

    ...INTEGRAÇÃO DO ABONO SALARIAL NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. O ... foi recebido pela última vez em outubro de 2007. Não havendo lei que assegure aos empregados o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000524-76.2016.5.06.0023), 06-09-2017

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTEGRAÇÃO DO ABONO SALARIAL NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. O que se busca, na hipótese, é a incorporação à remuneração de um abono que foi recebido pela última vez em outubro de 2007. Não havendo lei que assegure aos empregados o direito ao abono salarial, aplica-se ao caso a hipótese consagrada na Súmula n.º 294 do C. TST. Recurso obreiro não provido.

    ...INTEGRAÇÃO DO ABONO SALARIAL NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. O ... foi recebido pela última vez em outubro de 2007. Não havendo lei que assegure aos empregados o ...
  • Acórdão nº 2006/0214155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N.º 7.713/88. LEI N.º 9.468/97. DECRETO N.º 3.000/99. PODER REGULAMENTAR. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda:

    ... a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da ...2. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional ...Min. Denise Arruda, DJU de 29/06/2007). 5. As indenizações pagas por despedida ou ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007;. XVIII – o repentista de que trata a Lei nº ...ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º Para fins de ... utilizado em substituição de parcela salarial; e. b) o valor mensal do plano educacional ou da ...
  • Acórdão nº 2006/0191554-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – IRRF – ABONO SALARIAL CONCEDIDO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA – NATUREZA SALARIAL – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido de que as verbas recebidas a título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista possuem natureza remuneratória, porquanto substituem reajuste salarial e, assim, constituem fato...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - IRRF - ABONO SALARIAL CONCEDIDO POR MEIO DE CONVENÇÃO ...Min. João Otávio de Noronha, DJ 7.3.2007; AgRg no REsp 766.016/CE, Rel. Min. Eliana ...
  • Acórdão nº 2006/0191742-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Abono salarial único. Liquidação por cálculo. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Correção Monetária. Precedentes da Corte. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o auxílio cesta-alimentação, por não constituir prestação paga in natura e em homenagem ao princípio da isonomia, deve integrar a complementação da...

    ...Auxílio cesta-alimentação. Abono" salarial único. Liquidação por cálculo. Incid\xC3".... Brasília (DF), 24 de abril de 2007 (data do julgamento). . . . MINISTRO CARLOS ...
  • Acórdão nº 2010/0088509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ABONO CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA SALARIAL. AQUISIÇÃO DE RENDA. INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido de que as verbas recebidas a título de abono salarial em virtude de...

    ...IMPOSTO SOBRE A RENDA. ABONO CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ... as verbas recebidas a título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista ...Min. João Otávio de Noronha, DJ 7.3.2007; AgRg no REsp 766.016⁄CE, Rel. Min. Eliana ...
  • Acórdãos nº 0006137-28.2014.8.26.0577 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018

    PREVIDÊNCIA PRIVADA - Extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC em relação à corré PETROBRÁS, e em relação à corré PETROS julgada improcedente a demanda - Revisão de suplementação de aposentadoria - Ilegitimidade passiva da PETROBRÁS, na condição de mera patrocinadora do regime - Pedido de suplementação de aposentadoria, com base em suposto reajuste...

    ..., com base em suposto reajuste salarial aos empregados da ativa concedido em ...-DL 1971 - Natureza salarial - Abono PCAC-2007 correspondente a 30% da ...
  • Acórdão nº 2006/0267726-4 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ABONO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. Nas demandas relativas ao cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono salarial, que complementa a remuneração do servidor público estadual até o salário mínimo, a relação jurídica é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes do...

    ...REPOSIÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ABONO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. . Nas demandas ... pessoais incidentes sobre o abono salarial, que complementa a remuneração do servidor .... Brasília (DF), 12 de junho de 2007. (Data do Julgamento). MINISTRO FELIX FISCHER . ...
  • Acórdão nº 2004/0143953-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO – ÍNDICE DE 11,98%, REFERENTE À URV – VERBA REMUNERATÓRIA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRECEDENTES – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. É entendimento assente nesta Corte que os valores recebidos...

    ...ção pela perda do emprego, mas sim salarial, uma vez que incorporam-se ao patrimônio do ... se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. .... Brasília (DF), 10 de abril de 2007 (Data do Julgamento). MINISTRO HUMBERTO MARTINS ...
  • Acórdão nº EDcl no Ag 1228344 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. NECESSIDADE. ENUNCIADO Nº 5 DA SÚMULA DO STJ. 1 - Estes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental em face...

    ...AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ... ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU de 29⁄6⁄2007). . 3 - Sobre o abono único, igualmente, ... o direito de percepção do abono salarial único pelo funcionário aposentado em regra ...
  • Acórdãos nº 1043514-36.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018

    FEPASA. Aposentados e Pensionistas. Complementação de aposentadoria aos antigos ferroviários da FEPASA, tendo por parâmetro benefício de abono salarial recebido por acordos coletivos de 2007 a 2012 aos cargos ocupados por funcionários da ativa da CPTM. Servidores da CPTM não são, necessária e indiscriminadamente, paradigmas para os ferroviários da extinta FEPASA – Posicionamento firmado pela...

    ... por parâmetro benefício de abono salarial recebido por acordos s de 2007 a 2012 aos cargos ocupados por ...
  • Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do...

    ...PRESCRIÇÃO. LC. Nº 118/2005. NATUREZA DA VERBA. SALARIAL. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ...AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE. ABONO DE FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS. . O disposto no artigo 3º da ...
  • Acórdãos nº 1001187-76.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017

    Ação ordinária – Pensionistas de/ou ex-funcionários da extinta FEPASA – Preliminar – Prescrição do fundo do direito afastada ante a aplicação da súmula nº 85 do STJ e 443 do STF – Mérito – Diferenças na complementação de aposentadoria, com relação ao abono salarial referente ao biênio 2007/2008 concedidos aos servidores da ativa da CPTM – Modificação de entendimento, consoante o tema enfrentado...

    ... de aposentadoria, com relação ao abono salarial referente ao biênio 2007/2008 ...

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