abono salarial lei 7998
- Em vigor Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
- LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... daquele Fundo com seguro-desemprego, abono salarial e programas de desenvolvimento ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014. ALTERA A LEI 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO- DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, ALTERA A LEI 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...I – não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do ... da área social, e subsidiar o pagamento do abono salarial, nos termos do disposto na Lei nº ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... de Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o financiamento de programas de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe ...salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, o abono-salarial regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5º Se, no ...ARTIGO 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
...VI – política salarial;. VII – intermediação de mão de obra, ... do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial, bem como do pagamento, pelas empresas, ...
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Acórdão Nº 0020086-79.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO. O demandado não comparece à audiência de prosseguimento, tampouco apresenta justificativa para a ausência. O atestado médico apresentado é insuficiente para afastar a confissão ficta, pois não consigna a inviabilidade de deslocamento do reclamado. Entendimento da Súmula 122 do TST. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO...
...9º da Lei n. 7.998/90, têm direito ao abono salarial relativo ao PIS os trabalhadores que, no ... -
Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... acordos diversos ou com futuras parcelas de abono salarial de que trata a Lei nº 7.998, de 1990, ...
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Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... não caracterizarão verba de natureza salarial; ou. II – o período da jornada normal de ...ão de um terço do período das férias em abono pecuniário dependerá da anuência do ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Verde e Amarelo quando houver aumento salarial, após doze meses de contratação, limitada a ...“Art. 9º-A. O abono será pago por meio de instituições ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
...a) concessão do seguro-desemprego e do abono salarial;. b) identificação dos trabalhadores;. ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regula o Programa do Seguro-desemprego, o Abono Salarial, Institui o Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat, e da Outras Providencias.
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Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
... do benefício do seguro-desemprego e do abono salarial de que trata o art. 9º da Lei nº ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... não caracterizarão verba de natureza salarial; ou. II – o período da jornada normal de ... 1/3 (um terço) do período das férias em abono pecuniário dependerá da anuência do ...
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Acórdão Nº 0008464-45.2018.8.06.0129 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO INTERNO. MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À INSCRIÇÃO NO PASEP E AO ABONO SALARIAL ANUAL. DIREITO DO SERVIDOR. LEI Nº 7998/90. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA APELADA. ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS DE
...DIREITO À INSCRIÇÃO NO PASEP E AO ABONO SALARIAL ANUAL. DIREITO DO SERVIDOR. LEI Nº ...disciplina do art. 9º, da Lei nº 7998/90. 2- No que se refere ao abono salarial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000656-77.2022.8.19.0002 (Fazendária), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0000656-77.2022.8.19.0002 Recorrente: JAQUELINE DA SILVA BAPTISTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUXÍLIO ASSISTENCIAL "SUPERA RJ". INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O ARGUMENTO DE QUE A IRMÃ DA AUTORA RECEBE AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL. DISCIPLINA NORMATIVA DO BENEFÍCIO QUE AFASTA O DIREITO EM CASO DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre as Disponibilidades Financeiras do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat e da Outras Providencias.
... ao Programa do Seguro-Desemprego e do Abono de que trata o art. 239 da Constituição ... do Seguro-Desemprego, com o Abono Salarial e com o Financiamento de Programas de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0310939-26.2021.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0310939-26.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CAROLINE SILVA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUXÍLIO ASSISTENCIAL "SUPERA RJ". INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO FOI AFASTADA PELA PROVA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000808-10.2017.5.06.0101), 04-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. DEVIDA. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA QUANTO À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CORRETAS NO RAIS. O pagamento do abono anual do PIS é devido quando o empregado preenche todos os requisitos instituídos pela lei que criou o benefício (Lei nº 7.998/90), dentre os quais destaco o cadastramento há mais de cinco anos, o trabalho subordinado por pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048555-08.2021.8.19.0002 (Fazendária), 12-08-2022
Recurso Inominado nº 0048555-08.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ketherine Tayná Moreira Cosmo RECURSO INOMINADO. SUPERA RIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.