abonos salariais

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONOS SALARIAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os abonos salariais previstos em acordo

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONOS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM REPETITIVO. 1. Os abonos salariais previstos em acordo ou convenção coletiva de empregados da ativa não integram a complementação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que os abonos salariais devem integrar a pensão por morte - feita com base na interpretação do direito local (Decret

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a orienta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, -integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EBC. ABONOS SALARIAIS. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, -A-, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Dessa forma, ficam intactos os artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da OJ nº 346 da SDI-1 do TST, -a decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica...

RECURSO DE REVISTA. ABONOS SALARIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 346 da SBDI-1 do TST, impossível se faz a extensão aos aposentados dos abonos salariais pagos aos empregados da ativa previstos em norma coletiva de trabalho. Assim, não há falar em diferença de complementação de aposentadoria, pois...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que a Corte de origem entregou a devida prestação jurisdicional, razão pela qual não se acolhe o pedido de nulidade formulado nas razões recursais. Recurso de revista não conhecido. 2 - ABONOS CONCEDIDOS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA AOS TRABALHADORES DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, -integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador-. Agravo de instrumento conhecido e...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONOS SALARIAIS. DISSÍDIOS COLETIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 130, 330, 331, I, 332, 460 E 461 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ABONOS SALARIAIS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

ABONOS SALARIAIS. NATUREZA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A questão cinge-se à validade de norma coletiva que instituiu a parcela -abono- em caráter excepcional e transitório, atribuindo-lhe natureza não salarial. Esta Corte, com fundamento no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, tem prestigiado reiteradamente a negociação coletiva. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONOS SALARIAIS. NATUREZA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Regional registrou a circunstância fática de que os abonos resultam de negociação coletiva que estipulou sua natureza indenizatória, portanto, a sua não incorporação aos salários. Arestos inespecíficos ao confronto, nos termos do item I, da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONOS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, nos termos na Súmula Vinculante 37. Vedação aplicável a casos nos quais se pretenda...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ABONOS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. SÚMULA VINCULANTE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, nos termos na Súmula Vinculante 37. Vedação aplicável a casos nos quais se pretenda considerar a incorporação de abonos salariais...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Revelado pelo Regional que os abonos foram concedidos em parcela única, aos empregados da ativa, por meio de acordos coletivos, resta descaracterizada sua natureza salarial. Ausente a habitualidade, afasta-se a incidência do art. 457, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Revelado pelo Regional que os abonos foram concedidos em parcela única, aos empregados da ativa, por meio de acordos coletivos, resta descaracterizada sua natureza salarial. Ausente a habitualidade, afasta-se a incidência do art. 457, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Revelado pelo Regional que os abonos foram concedidos em parcela única, aos empregados da ativa, por meio de acordos coletivos, resta descaracterizada sua natureza salarial. Ausente a habitualidade, afasta-se a incidência do art. 457, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Revelado pelo Regional que os abonos foram concedidos em parcela única, aos empregados da ativa, por meio de acordos coletivos, resta descaracterizada sua natureza salarial. Ausente a habitualidade, afasta-se a incidência do art. 457, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. -Matéria não encontra-se preclusa nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido. ABONOS SALARIAIS. NATUREZA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Regional registrou a circunstância fática de que os abonos únicos resultam de negociação coletiva a qual estipulou sua natureza indenizatória. Em...

RECURSO DE REVISTA. 1. ABONOS SALARIAIS. NATUREZA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Regional registrou a circunstância fática de que os abonos resultam de negociação coletiva e que, embora o ACT 2004/2005 tenha estipulado de forma expressa sua natureza indenizatória, os posteriores -gravaram- sua natureza salarial. Em tal contexto, não se caracteriza violação do art. 457, § 1º, da CLT, haja vista o...