abordagem policial
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza ... em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta ...
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Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial
Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial
Sabe-se que a segurança é direito fundamental de todos os cidadãos (artigo 5º, caput da CF) e que a segurança pública consubstancia a um só tempo dever do Estado e direito e responsabilidade de todos (artigo 144 da CF). Daí ter o constitu... -
Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
...V - comunicação à autoridade policial;. VI - comunicação ao Ministério Público;. VII - depoimento especial ...ção da criança ou adolescente e darão preferência à abordagem de questionamentos mínimos e estritamente necessários ao atendimento. ...
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Acórdão nº 2015/0234067-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR (ART. 324 DO CPM). ACUSADOS ABSOLVIDOS. ART. 439, B, DO CPPM (NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL). PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE "FUNDADA SUSPEITA" PARA LEGITIMAR BUSCA PESSOAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRI
...fundamentado, que a abordagem policial ocorreu sob fundada . ... -
Vídeo de abordagem policial a ciclista em Goiás viraliza, e PMs são acusados de racismo nas redes
O vídeo de uma abordagem policial na Cidade Ocidental, em Goiás, está causando revolta nas redes sociais. Nele, um ciclista negro aparece fazendo manobras com sua bicicleta quando é abordado por dois policiais militares armados. O caso tem sido inter...
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Vídeo de abordagem policial a ciclista em Goiás viraliza, e PMs são acusados de racismo nas redes
O vídeo de uma abordagem policial na Cidade Ocidental, em Goiás, está causando revolta nas redes sociais. Nele, um ciclista negro aparece fazendo manobras com sua bicicleta quando é abordado por dois policiais militares armados. O caso tem sido inter...
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Vídeo de abordagem policial a ciclista em Goiás viraliza, e PMs são acusados de racismo nas redes
O vídeo de uma abordagem policial na Cidade Ocidental, em Goiás, está causando revolta nas redes sociais. Nele, um ciclista negro aparece fazendo manobras com sua bicicleta quando é abordado por dois policiais militares armados. O caso tem sido inter...
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STF discute obrigatoriedade de aviso do direito ao silêncio em abordagem policial
STF discute obrigatoriedade de aviso do direito ao silêncio
Confissões informais sem o prévio aviso ao silêncio por parte do agente de segurança pública tem sido alvo de controvérsia jurisprudencial no Judiciário.- Vídeo de abordagem policial a ciclista em Goiás viraliza, e PMs são acusados de racismo nas redes
O vídeo de uma abordagem policial na Cidade Ocidental, em Goiás, está causando revolta nas redes sociais. Nele, um ciclista negro aparece fazendo manobras com sua bicicleta quando é abordado por dois policiais militares armados. O caso tem sido inter...- Vídeo de abordagem policial a ciclista em Goiás viraliza e PMs são acusados de racismo nas redes
O vídeo de uma abordagem policial na Cidade Ocidental, em Goiás, está causando revolta nas redes sociais. Nele, um ciclista negro aparece fazendo manobras com sua bicicleta quando é abordado por dois policiais militares armados. O caso tem sido inter...- Vídeo de abordagem policial a ciclista em Goiás viraliza, e PMs são acusados de racismo nas redes
O vídeo de uma abordagem policial na Cidade Ocidental, em Goiás, está causando revolta nas redes sociais. Nele, um ciclista negro aparece fazendo manobras com sua bicicleta quando é abordado por dois policiais militares armados. O caso tem sido inter...- Vídeo de abordagem policial a ciclista em Goiás viraliza e PMs são acusados de racismo nas redes
O vídeo de uma abordagem policial na Cidade Ocidental, em Goiás, está causando revolta nas redes sociais. Nele, um ciclista negro aparece fazendo manobras com sua bicicleta quando é abordado por dois policiais militares armados. O caso tem sido inter...- Acórdão nº 2016/0178645-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA AUTOMOBILÍSTICA DA ABORDAGEM POLICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. PERICULOSIDADE SOCIAL. REITERAÇ
...AUTOMOBILÍSTICA . DA . ABORDAGEM . POLICIAL. . GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGENTE QUE . ...- Acórdão nº 2016/0172189-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. TENTATIVA DE FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio,
...FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. HABEAS CORPUS . NÃO CONHECIDO. . ...- Distrito Federal indenizará jogador de futebol por abordagem policial abusiva
DF indenizará jogador de futebol por abordagem policial abusiva
O Distrito Federal deverá indenizar, em R$ 5 mil, um jogador de futebol que foi alvo de abordagem policial abusiva, em 2013, no ponto de ônibus do estádio Serejão, em Taguatinga. De acordo com o processo, um policial militar agre...- Mediação policial, segurança pública e segurança humana: uma abordagem reflexiva
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO ...
...iminente abordagem" policial, que o recorrido estivesse praticando . delito\xC2"...- STF adia novamente julgamento de critério racial como motivação para abordagem policial
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez o julgamento sobre o chamado "perfilamento racial" — quando abordagens policiais são motivadas apenas pela cor da pele do indivíduo, e não por critérios objetivos de atitude suspeita.O ministro Luiz...- Não é crime desobedecer policial em abordagem sem motivo
Abordagem policial sem motivo derruba crime de desobediência, decide TJ-RS
O parágrafo segundo do artigo 240 do Código de Processo Penal diz que a autoridade policial só pode fazer busca e apreensão pessoal se existir fundada suspeita de cometimento de crime ou de ocultação de objetos. A observação fiel deste dispositivo...- Acórdão nº 2015/0272212-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZA
...INTERESTADUAL. . TENTATIVA . . DE . . FUGA . DA . ABORDAGEM" . POLICIAL. . NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA \xC2"...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na fuga dos acusados, pois os...
... em sua conduta ao tentarem fugir da abordagem policial . ...- Acórdão nº 2016/0187744-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (TENTADO). NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM...
...abordagem policial, reputando o Sodalício estadual necessária a . ...- Acórdão nº 2016/0256446-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (9,73 QUILOS DE MACONHA). TENTATIVA DE FUGA NA ABORDAGEM POLICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEI
...FUGA NA ABORDAGEM" POLICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA . DA ORDEM PÚBLICA \xC2"...- Abordagem do Estado em São Paulo vai de 'fisco-policial' para 'fisco-cidadão'
Opinião: De "fisco-policial", São Paulo vai para "fisco-cidadão"
O projeto de lei do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Estado de São Paulo foi enviado para a Assembleia Legislativa em 13 de setembro (PLC 25/2017). O programa apresenta uma série de inovações e foi reconhecido por vários articulis...- Acórdão nº 2014/0096072-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTE CONDENADO A PENA EM REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO. VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUGA DO BLOQUEIO POLICIAL E PERSEGUIÇÃO QUE RESULTA
...ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUGA DO BLOQUEIO . POLICIAL E PERSEGUIÇÃO QUE RESULTA EM LESÃO . AOS . ...abordagem policial, inclusive jogando o . ... - Vídeo de abordagem policial a ciclista em Goiás viraliza, e PMs são acusados de racismo nas redes