abortamento completo
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Acórdão nº 50292088620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA “ULTRA PETITA”. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FALHA EM DIAGNÓSTICO DE ABORTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 1. A SENTENÇA AFIGURA-SE COMO ULTRA PETITA, POR TER CONCEDIDO ALÉM DA CAUSA DE PEDIR FORMULADA NA...
... em que seria confirmado ou não a hipótese diagnóstica de abortamento" completo. Narra que o laudo pericial esclarece que o abortamento completo \xC3" ... -
Acórdãos nº 0155086-72.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano Moral - Erro Médico – Abortamento completo – Desnecessidade de realização de curetagem - Posterior gravidez ectópica com doença inflamatória pélvica e extirpação das trompas - Inexistência de causalidade – Improcedência da ação - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0155086-72.2011.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito...
... CIVIL Dano Moral - Erro Médico Abortamento completo – Desnecessidade de realização de curetagem - ... -
Acordao N° 1682116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito à saúde. Abortamento espontâneo comprovado. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A autora,...
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ABORTAMENTO ... ESPONTÂNEO COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO ... realizada nova ecografia e definido o diagnóstico de abortamento completo.”, ... ID 44106962 ... 6. A controvérsia cinge-se em aferir a ... -
Aborto: entre autonomia e empatia
O artigo versa sobre a complexidade da análise dos fundamentos do aborto, em virtude dos aspectos de sensibilidade pessoal, validade moral, importância social e crenças pessoais envolvidos na questão. A legislação brasileira inclinou-se originariamente, pela proibição do aborto desde a concepção, mas o uso de dispositivos contraceptivos que impedem a nidação, a existência de excludentes de...
... ocasião a que, mediante interpretação, as hipóteses de abortamento estejam sendo ampliadas. Nesse contexto, tem-se recorrido à noção de ... feto quando for marcante sua similaridade com o indivíduo humano completo ... RBDA, SALVADOR, V.13, N. 03, PP. 17-37, Set-Dez 2017 | ... -
Acórdão Nº 0020212-31.2017.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021
DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Ausente o nexo de causalidade ou concausalidade entre patologias apresentadas pelo empregado e o trabalho desenvolvido em prol do empregador, não há como reconhecer a existência de doença ocupacional ensejadora do direito às reparações previstas no artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República.
... Assevera que o laudo médico afasta por completo a existência de nexo causal entre o estresse no trabalho e o afastamento, ... ou concausal entre a patologia apresentada pela reclamante (abortamento completo espontâneo) e a atividade na reclamada ou alegado assédio (ID ... -
Acórdão Nº 0020035-97.2019.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a reclamante adentrava em câmara fria diariamente, não tendo havido o fornecimento integral dos EPI's adequados para elidir os efeitos nocivos do frio. Ausência de subsídios fortes e seguros para a rejeição das conclusões
... 25.07.2019, atesta que em razão a sangramentos vaginais, teve abortamento completo. Afirma também que as verbas rescisórias foram incorretamente ... -
Obstetrícia Forense
... prova da inibição da hemoaglu- ... Na suspeita de abortamento ... As reações laboratoriais de identificação e/ou ... variar de uma irritabilidade exacerbada até um surto psicótico completo, com despersonalização, desrealização, surgimento de idéias ...
- ONG Filhos da Luz é denunciada por tentar coagir mulher a desistir de aborto autorizado pela Justiça, em SP
- ONG Filhos da Luz é denunciada por tentar coagir mulher a desistir de aborto autorizado pela Justiça, em SP
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Acórdão nº 1.0000.13.040467-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITUOSA - PACIENTE REINCIDENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
... sangramentos, o qual, após agravamento, resultou em abortamento completo ( ... )" ... De fato, o crime, ora descrito, reflete gravidade, o ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Ao contrário, “ o legislador não pode abandonar por completo os conceitos valorativos, expostos como cláusulas gerais, os quais ... prazos de interrupção sem qualquer motivação, o abortamento clínico só seria possível par a evitar problemas de saúde na ...
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Acórdãos nº 0044549-98.2010.8.26.0405 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos fundada em suposto erro de diagnóstico. Ausência de nexo de causalidade. Sentença de improcedência mantida na íntegra. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação 0044549-98.2010.8.26.0405; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2015; Data de Registro: 12/11/2015
... ção de ultrassonografia em razão da ameaça de abortamento. Afirma que efetuou o exame, no mesmo hospital, em ... ”, foi escrito: “gravidez inicial?” e “abortamento completo?” (fls. 29). Pois bem. No dia 28 de setembro de 2007 a ... -
Acórdão nº 1.0194.05.048310-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROVOCAR ABORTO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 126 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
... transvaginal que evidenciou achados característicos de pós abortamento completo ... Não há se falar, assim, em ausência de prova da gravidez ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... pela Organização Mundial da Saúde – o completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de ... 1. A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses previstas no Código P enal acarreta a ...
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Acórdãos nº 2121734-88.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
Agravo de Instrumento. Ação indenizatória – Ônus da prova – Decisão que determinou a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Relação de consumo caracterizada – Verossimilhança das alegações na forma do citado dispositivo legal na espécie – Ônus da prova que deve ser imputado aos réus, dentre eles a agravante, que estão com todos os...
... prefeitas condições, mas havia sofrido um abortamento completo. Assim, foi receitado Methergin, medicamento próprio ... -
Acórdãos nº 0009242-23.2013.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
REPARAÇÃO CIVIL - Alegação de má prestação dos serviços médico-hospitalares que culminou em aborto - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Laudo pericial que concluiu pelo regular atendimento da autora - Inexistência de nexo de causalidade entre os serviços prestados e o resultado lesivo - Abortamento decorrente de...
... serviços prestados e o resultado lesivo - Abortamento decorrente de causas naturais, independentemente da ... completo, respeitando o processo natural do organismo frente a ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... que afirma que “o nascimento, para ser considerado verdadeiro e completo, opondo-se ao nascimento aparente, deveria contar com quatro elementos ... 107 Há autores que entendem que a palavra abortamento possui um melhor significado, do ponto de vista técnico, que aborto. Para ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... O art. 128 do CP prevê as hipóteses legais de abortamento. A hipótese mais clássica é aquela em que a mulher é vítima é ... É norma penal que tem o preceito primário completo, mas o preceito secundário é incompleto, ou seja, para saber a sanção ...
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A prática do novo júri
... de perturbação da saúde mental, desenvolvimento mental completo ou retardado? Justificar ... (Local e data) ... (Assinatura) ... -lhe as lesões descritas no laudo de fl.13 e que causaram o abortamento"? ... 13.2. SEGUNDO QUESITO: AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO ... Sugestão pr\xC3" ...
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Direitos da Personalidade
... 1. A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses previstas no Código Penal acarreta a aplicação de ... Para a Organização Mundial de Saúde – OMS: “Saúde é o completo estado de bem-estar físico, psíquico ou social”. Daí a importância ...
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Direitos individuais e coletivos
... a pessoa humana tout court , justificando proteção contra o abortamento voluntário. Assim, a nosso ver, a mulher possui direito fundamental ao ... ção e submetendo a Constituição à lei, desconsiderando por completo a supremacia da Constituição e sua força normativa, além de usar-se de ...
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Pessoas Naturais
... que “a personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida” e “os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem ... SEGURO OBRIGATÓRIO. Acidente. ABORTAMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O NASCITURO GOZA DE ...
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A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... a saúde é o estado de bem-estar físico, mental e social mais completo". 3 1 TOEBES, 1999, pp. 3-26; CASAUX-LABRUNÉE, 2010, p. 802 ... 2 AÑ\xC3" ... ção assistida, mudança de sexo e transgenitalização, abortamento fora da necessidade médica, prolongamento artificial da vida sem possibi- ...