abortamento incompleto

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  • Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010

    "PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO." (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.

    ... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ...
  • Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010

    “PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO.” (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.

    ... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento" da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ( ... )\xE2" ...
  • Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010

    “PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO.” (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.

    ... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento" da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ( ... )\xE2" ...
  • Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010

    “PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO.” (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.

    ... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento" da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ( ... )\xE2" ...
  • Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010

    “PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO.” (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.

    ... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento" da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ( ... )\xE2" ...
  • Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010

    “PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO.” (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.

    ... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento" da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ( ... )\xE2" ...
  • Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010

    “PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO.” (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.

    ... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento" da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ( ... )\xE2" ...
  • Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010

    “PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO.” (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.

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  • Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010

    “PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO.” (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.

    ... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento" da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ( ... )\xE2" ...
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    “PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO.” (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.

    ... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento" da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ( ... )\xE2" ...
  • Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010

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    ... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento" da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ( ... )\xE2" ...
  • Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010

    “PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO.” (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.

    ... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento" da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ( ... )\xE2" ...
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    ... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento" da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ( ... )\xE2" ...
  • Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010

    “PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO.” (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.

    ... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento" da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ( ... )\xE2" ...
  • Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010

    “PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO.” (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.

    ... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento" da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ( ... )\xE2" ...
  • Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010

    “PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO.” (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.

    ... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento" da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ( ... )\xE2" ...
  • Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010

    “PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO.” (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.

    ... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento" da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ( ... )\xE2" ...
  • Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010

    “PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO.” (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.

    ... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento" da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ( ... )\xE2" ...
  • A perspectiva dos pais diante da gestação na adolescência

    A família é considerada o primeiro e principal ambiente de desenvolvimento dos filhos. Durante a de gestação na adolescência ela pode servir como fonte de apoio ou de estresse para a gestante. O objetivo desse estudo foi descrever as percepções e sentimentos de pais de adolescentes gestantes atendidas em um hospital público de Porto Alegre – RS. Foram entrevistados nove mães e quatro pais com...

    ... e graus de escolaridade variados (desde o ensino fundamental incompleto até ensino médio completo). As famílias eram compostas por um ou ambos ... , prevenindo gestações indesejadas e, conseqüentemente, o abortamento. Os profissionais da saúde devem orientar pais acerca da melhor forma de ...
  • Acórdãos nº 9000022-71.2009.8.26.0362 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016

    Responsabilidade Civil – Alegação de erro no resultado do exame de gravidez da autora (falso negativo), o que permitiu que ela se submetesse a procedimento cirúrgico. Autora afirma que a cirurgia contribuiu para o aborto que sofreu - Improcedência – Irresignação dos autores – Não acolhimento – Perícia médica aponta inexistência de erro no exame e aborto decorrente do quadro diabético da apelante –

    ... laudo pericial no qual o juiz de origem se baseou é incompleto e equivocado. O preparo não foi recolhido, em razão da ... pela gestante é de um simples caso de abortamento, em mulher com diabetes descompensado ... " (fls. 271) e " ... a ...
  • Acórdãos nº 0010193-68.2011.8.26.0526 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016

    - Cobrança de indenização de seguro obrigatório (DPVAT) – - Contradição havida no laudo pericial, que informa incapacidade parcial e temporária do autor, quando há prova de que ele apresenta "enfermidade incurável" e diminuição ou perda da função de membro, após mais de quatro anos do acidente – Reconhecido ao autor o direito à indenização parcial. - A incidência de atualização monetária nas...

    ... 169/170), aduzindo que ele está incompleto, não recorreu da decisão que declarou encerrada a ... sentido ou função; ou deformidade permanente ou abortamento"?” (fl.33) Então, primeiramente, constata-se que a les\xC3" ...
  • Acordao N° 1241481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020

    Processual civil. Ação de busca e apreensão. Deferimento da liminar. Não localização do bem no endereço indicado pela autora. Indicação de novo endereço. Comprovação de que o bem se encotra no local indicado. Desnecessidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Não cabimento. Sentença cassada. 1. Tratando-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, não há previsão

    ... autora indicou novamente o endereço incompleto informado anteriormente ... O que ensejou a concessão de nova ... superveniente do interesse de agir, com o abortamento" prematuro do feito, caracteriza ... error in procedendo e afronta os princ\xC3" ...
  • Acordao N° 1245654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Direito civil e processual civil. Seguro obrigatório (dpvat). Indenização. Acidente automobilístico de grávida que resultou na morte do feto e de histerectomia pós-traumática. Alegação de incapacidade parcial incompleta. Comprometimento de 75% do sistema genito-urinário. Sentença em conformidade com perícia. 1. O seguro dpvat é regulamentado pela lei nº 6. 194/1974, prevendo no art. 5º as normas...

    ... de via terrestre, em 06/02/2015, que resultou no abortamento do feto quando a autora estava com ... trinta e cinco semanas de ... incompleto, no sistema genito-urinário, na gradação de 75% do segmento corporal ...
  • Acordao N° 1399556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022

    Penal e processual. Pronúncia por aborto com consentimento da gestante e violação sexual mediante fraude. Pretensão à absolvição sumária ou impronúncia. Improcedência. Sentença confirmada. 1 réu pronunciado por infringir os artigos 126, parágrafo único, c/c 125, e 215, todos do código penal, pois valendo-se da condição de ?pai de santo?, induziu a vítima mediante fraude à prática de relações...

    ... , pois não há elementos que comprovem a gravidez ou o abortamento ... sofrido. Por fim, requer a exclusão da qualificadora de motivo ... Exame de Corpo de Delito estava incompleto, razão pela qual, foi requisitado o envio de nova cópia, o ... que foi ...
  • Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010

    "PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO." (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.

    ... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ...

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