abortamento incompleto
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Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010
“PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO.” (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.
... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento" da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ( ... )\xE2" ... -
Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010
“PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO.” (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.
... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento" da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ( ... )\xE2" ... -
Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010
"PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO." (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.
... falta da documentação então apresentada com o encaminhamento incompleto dos autos, para que seja dado seguimento ao feito ... Após ... , tendo em vista não nos parecer medida razoável e justa o abortamento da ação revisional proposta, antes de ser-lhe apreciado o mérito, ... -
Acórdão nº 0056830-40.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010
“PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO.” (do opinativo ministerial). 1. Improcedência da Revisão Criminal, ante a ausência dos requisitos autorizativos da desconstituição da decisão transitada em julgado, listados no art. 621 do Código de Processo Penal.
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