Abortamento no Caso de Gravidez Resultante de Estupro

88 resultados para Abortamento no Caso de Gravidez Resultante de Estupro

  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ...ção de a interrupção da gravidez de f eto anencéfalo ser conduta ... lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Procura mostrar que ...-a como imprópria ao caso", jurisprudência sobre a inadequa\xC3"...1. A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses previstas no ... provocado em gestação oriunda de estupro, quando o feto é plenamente viável. Senhor ...
  • Abortamento (Art. 124)
    ... É a interrupção da gravidez com a consequente morte do produto da ...É o mesmo caso da gravidez tubária, na qual o ovo se desenvolve ... parcial do encéfalo e do crânio, resultante de defeito no fechamento do tubo neural durante o ... a hipótese na qual a gravidez resulta de estupro. O fundamento permissivo . 1362 MArQuES, José ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... ultrapassado o prazo, ou caso a Corte entenda desnecessária sua ... fossem aplicados à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher os ...ção sem qualquer motivação, o abortamento clínico só seria possível par a evitar ... a possibilidade de se interromper a gravidez quando houvesse perigo de vida ou de dano ...ão de criança de nove anos, vítima de estupro: “PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ...
  • Direitos da Personalidade
    ... DE MORAES cita o leading case chamado “caso Luth”, ocorrido em 1950 “quando um ... vida da gestante; b) Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. II – se a gravidez ...1. A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses previstas no Código Penal ...
  • Aborto
    ... do aborto, também denominado abortamento (v. n. 1.4). Lado outro, ficou assentado que a ...n. 8.5) de uma gravidez, com a consequente morte do nascituro. @8.2. ... somente ocorrer após a nidação, caso em que a mulher não pode ser considerada como ... (realizado para interromper gravidez resultante de estupro - art. 128, n. II, CP), subordinando a ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... (há previsão de pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5º, ..., que deságua no indivíduo-pessoa resultante do nascimento com vida” , 4 ou em outras ... aborto nos dois primeiros trimestres da gravidez. Já países como a Alemanha, Bélgica, França, ... (quando a gravidez é resultante de estupro e o aborto é precedido de consentimento da ... , justificando proteção contra o abortamento voluntário. Assim, a nosso ver, a mulher possui ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ..., tais como o espancamento, suplício, estupro, escravidão, perseguição sexual, mutilação ...ério Público, assistente ou querelante, no caso de Júri privado ) a prova deve ser ... que o autor do feminicídio conhecia a gravidez da vítima, teremos no contexto prático as ... (resultado material ou evento natural resultante inseparável), os crimes podem ser, segundo ...Jorge Scartezzini, j. 25/10/2001). ABORTAMENTO . 1. Tipo penal abstrato . Aborto provocado ...
  • A prática do novo júri
    ... 1.1) Caso afirmativo, esta incapacidade era proveniente de ... se encontrava com mais de nove meses de gravidez, entretanto, quando veio a ser submetida à ... de Tício foi causada por queimaduras resultante de um incêndio. No julgamento, os jurados ... no laudo de fl.13 e que causaram o abortamento"? . 13.2. SEGUNDO QUESITO: AUTORIA OU PARTICIPAÇ\xC3"... Recorrido: (..) . “Estupro da dignidade” 458 A tarde consumida nojenta . ...
  • A interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre da gestação e o habeas corpus 124.306 RJ: uma análise da admissibilidade da ampliação

    O presente artigo analisa a admissibilidade da ampliação das hipóteses de aborto, em especial quando ele é realizado de forma voluntária, até o terceiro mês da gestação. A discussão é pertinente, haja vista que, em nosso país, o aborto é considerado crime, apenas com exceções quando há risco à vida da mãe, resultante da gravidez, quando esta é decorrente de estupro e, recentemente, em face da Ação

    ...resultante da gravidez, quando esta é decorrente de estupro ... Descumprimento Fundamental (ADPF) nº 54, no caso de diagnósticos de fetos anencéfalos. E, mais ...ões sobre os aspectos que permeiam o abortamento fazem-se bastante relevantes e necessárias aos ...
  • Sexologia forense
    .... Estupro" . Art. 213.  Constranger alguém, mediante viol\xC3"... ou picotada, assemelhando-se, no último caso, a rupturas incompletas chamadas entalhes, .... e) Gravidez, que é o resultado da conjunção carnal, mesmo .... O exame pericial, nos casos de abortamento, consiste no diagnóstico de gravidez pregressa, ... nos casos de risco de vida, gestação resultante de estupro ou presença de malformação fetal. . ...
  • O Supremo Tribunal Federal e o direito à vida - Comentários à decisão na Adpf nº 54 sobre a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia fetal

    O Supremo Tribunal Brasileiro recentemente julgou o problema da interrupção da gravidez em caso de anencefalia fetal. O julgado acabou revitalizando na esfera pública aspectos relevantes da relativamente antiga controvérsia em torno da descriminalização do aborto e da dimensão mais ampla em torno do valor da vida humana no Sistema jurídico brasileiro. O objetivo do presente ensaio é situar a...

    ... o problema da interrupção da gravidez em caso de anencefalia fetal. O julgado acabou ..., por sua vez, foi reproduzido no texto resultante da alteração promovida pe la Emenda ... esta tenha sido vítima de delito sexual (estupro), segue sendo crime, o problema está longe de ...ção, no que toca aos casos de abortamento", entre a assim chamada “solução dos prazos\xE2"...
  • Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública

    Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional

    ...7 – Maternidade fruto da violência ou estupro. A realidade dessa infelicidade. Aborto ...16 – Aborto em gravidez com feto anencéfalo. Condições mínimas de ... com o consentimento da gestante e o abortamento necessário realizado por médico. . Em ...õe aos médicos cautela redobrada quando o caso" é abortamento, com suas situações ou implicaç\xC3"... punido: a) - quando a gravidez for resultante de estupro (a mulher é vítima de violência); ...
  • Do direito à vida: da concepção à constituição
    ... em termos de persistência da gravidez e, dentre outros possíveis, no nascimento. ...ência de morte, pode-se afirmar que, no caso do ser humano, a formação do tubo neural é o ...“a Constituição parece inadmitir o abortamento.” 12 A dignidade humana . Em razão da ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro ...
  • Violência Obstétrica e o Racismo Institucional

    O presente trabalho tem por objetivo fazer abordagem em torno da violência obstétrica. Inicialmente apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da violência obstétrica e as condutas inadequadas praticadas por profissionais da saúde. A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres negras são

    ...abortamento. “Pode ser verbal, física, psicológica e ... de violência obstétrica, direitos no caso que são violados e exemplos de como ela se ... considerados positivos (casada, com gravidez planejada, adulta, branca, mais escolarizada, de ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II- Se a gravidez resulta de estupro ...
  • Capítulo 9 - Sexologia forense
    ... aos crimes contra a dignidade sexual, gravidez", aborto, parto, puerpério, infanticídio, exclus\xC3".... (B) assédio sexual. . (C) estupro. . (D) atentado violento do pudor. . (E) ...Neste caso, pode-se afirmar que: . (A) houve um tipo de ...ção com a eventual ocorrência de abortamento. A loquiação é a drenagem de secreções .... (C) a gestação é resultante de estupro e o ato é consentido pela gestante ...
  • As wrongful actions nos tribunais superiores

    Amplamente debatidas em países que adotam o sistema common law, wrongful actions ou ações de dano de vida são demandas judiciais baseadas em violação dos direitos reprodutivos como fundamento de responsabilidade civil. Tais concepções estão inseridas em uma mudança de paradigma que permite construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à novos danos indenizáveis. Portanto, o objetivo do...

    ...No caso" da responsablemas modernos. Revista de Informaç\xC3"... civil do médico é aquela resultante do seu dever de reparar os danos causados em seus ... emocional decorrente da descoberta da gravidez, etc. 31 Isto porque, como anteriormente ... de diagnóstico, a possibilidade de abortamento foi retirada. . Assim, quando pais não ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro . II - se a gravidez resulta de estupro e o ...
  • STF acertou ao descriminalizar aborto de anencéfalos

    STF acertou ao descriminalizar aborto de anencéfalos

    ... a autorização judicial para o Aborto, no caso de fetos anencéfalos. O objetivo geral da ...ça jurídica dos envolvidos no ato do abortamento. Os pesquisadores enfocaram com precisão a ... excepcionais, em muitos casos em que a gravidez chegaria ao fim antes do julgamento do caso. Os ... hipótese o abortamento de gravidez resultante de estupro. Pois bem, se o feto anencefálico for ...
  • A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
    ... regras de procedimentos, como ocorreu no caso em comento, em que na ausência de lei, o ... 96 . . UJUCASP . gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento ... necessário e no caso de gravidez resultante de estupro, nos termos do art. 128, que estatui: ...”, em que não foi realizado o abortamento", não se seguiram dos insucessos previstos. . In\xC3"...
  • Reflexões sobre a morte e o laicismo no direito brasileiro

    O aborto é tema gerador das mais apaixonadas discussões sobre o direito à vida e o princípio da dignidade humana. Buscando contribuir para o debate, que volta a implicar o Poder Judiciário em razão da ADPF 442, o artigo se propõe a tratar do assunto sob uma perspectiva interdisciplinar e holística do tratamento dispensado à tutela da vida e da morte no ordenamento jurídico pátrio para, sem...

    ... da autorização jurídica para abortamento de fetos anencéfalos, assumindo posição de ..., a pena de morte, pois, independentemente do caso concreto, a iminência da morte é intrínseca ...124 a 126 do Código Penal, implica gravidez compulsória, que termina por aviltar a cidadania ... negar, inclusive, o aborto em caso de estupro, hoje autorizado por força do art. 128, inc. II, ... al., no caso de abortamento do feto resultante do crime de estupro (também denominado de aborto ...
  • Aborto legal e seguro para não morrer: é pela vida das mulheres

    O objetivo do presente trabalho é tratar sobre o direito ao aborto legal, seguro e gratuito como um direito sexual reprodutivo da mulher. A escolha do Estado pela criminalização do aborto é uma opção pela morte das mulheres, tendo em vista que trata como questão criminal uma problemática de saúde pública, aumenta o estigma das mulheres que abortam e as jogam na clandestinidade. Essa conjuntura...

    ...ão criminal, ao invés de tratar como um caso" de saúde pública é optar pela institucionaliza\xC3"... por diversas condutas masculinas (estupro, atentado violento ao pudor, etc.), a mulher ... planejamento familiar e prevenção de gravidez, como no atendimento as pessoas que decidem ... . No campo da saúde pública, o abortamento ilegal não diminui ou coíbe a prática, mas ... de gestação em casos da gravidez resultante de violência sexual; 3)garantir o aborto ou a ...
  • Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds

    A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...

    ... aplicabilidade dos argumentos utilizados no caso da ADPF 54 na fundamentação do direito ao ...gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos ... aborto em caso de gravidez decorrente de estupro, e é o que está na base da liberalização do ...resultante de estupro. . Em última análise, o julgamento ... do útero) é “aborto”, ou “abortamento”, e que o termo “antecipação do parto” é ...
  • O aborto criminalizado como regra é inconstitucional

    Marina Toth: O aborto criminalizado como regra é inconstitucional

    ... criminalização da interrupção da gravidez provocada ou consentida pela gestante, aplicando ... a vida da mulher, ou se a gravidez for resultante de estupro. Mais recentemente, em 2012, por ... a interrupção da gravidez também em caso de feto anencefálico, conforme artigo ... assuntos, cuida da possibilidade de abortamento" em caso de contaminação da gestante pelo Zika v\xC3"...
  • Avanço do conservadorismo no brasil: a pec nº. 181/2015 E o regresso na legislação permissiva do aborto

    O presente trabalho objetiva lançar olhar crítico sobre o conservadorismo no Brasil, notadamente no que se refere à questão do aborto. Para tanto, conceitua o aborto e expõe as preliminares da temática, elencando dados sobre a prática abortiva no Brasil, na América Latina e no Mundo, e, posteriormente, caracteriza o conservadorismo enquanto categoria, relacionando recente pesquisa do Ibope...

    ...ção do aborto até o terceiro mês de gravidez, conquanto permitiu em caso concreto a ... que seja o caso, inclusive em casos de estupro e de risco à vida da mãe. A medida representa ...ção Mundial da Saúde define abortamento como sendo a “[..] interrupção da gestação ... da gestante; ou no caso de gravidez resultante de estupro e o aborto é precedido de ...
  • Sobre a notificação compulsória de violência sexual pelos médicos

    Vidotti: Notificação compulsória de violência sexual pelos médicos

    ... os casos de pacientes em processo de abortamento cujas gestações fossem decorrentes de ... aborto cuja gestação for decorrente de estupro [1]. A imposição trazida pela portaria é uma ... salvar a vida da gestante e quando a gravidez é resultante de um estupro, conforme artigo 128 ...O que ocorre, nesse caso", é a existência de uma norma técnica do Minist\xC3"...
  • Aplicação dos pressupostos teóricos
    ... se a interrupção voluntária da gravidez pode consistir em ato de natureza de planejamento ..., em razão de gravidez fruto de estupro, conforme previsão do Código Penal brasileiro: ...caso aconteceu em agosto de 2020, quando um juiz que ... do estudo “Magnitude do abortamento induzido por faixa etária e grandes regiões”, ..., permitido nos casos de gravidez resultante de estupro, em que o bem jurídico tutelado é a ...

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