Aborto ilegal
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Em vigor
Código Penal
... ível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ... Pena- detenção, de dois a seis anos ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ... ARTIGO 124 ...
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Réus por aborto ilegal, prefeito e vereador do Maranhão terão dez dias para se defender; entenda próximos passos
O prefeito Erivelton Teixeira Neves (PL) e o vereador Lindomar da Silva Nascimento (PL), ambos da cidade de Carolina (MA), serão citados em breve no processo que investiga um aborto forçado, realizado em Rafaela Maria Santos. A mulher esperava um fil...
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Filme sobre aborto ilegal vence o Leão de Ouro no Festival de Veneza
RIO - A história real de uma jovem que decide abortar na França dos anos 1960 foi a grande vencedora 78ª edição do Festival de Veneza . Adaptação do livro autobiográfico de Annie Ernaux, o longa "L´ événement", da francesa Audrey Diwan causou contr...
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Filme sobre aborto ilegal vence o Leão de Ouro no Festival de Veneza
RIO - A história real de uma jovem que decide abortar na França dos anos 1960 foi a grande vencedora 78ª edição do Festival de Veneza . Adaptação do livro autobiográfico de Annie Ernaux, o longa "L´ événement", da francesa Audrey Diwan causou contr...
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Filme sobre aborto ilegal vence o Leão de Ouro no Festival de Veneza
RIO - A história real de uma jovem que decide abortar na França dos anos 1960 foi a grande vencedora 78ª edição do Festival Internacional de Cinema de Veneza. Adaptação do livro biográfico de Annie Ernaux, o longa "L´ événement", da francesa Audrey D...
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Filme sobre aborto ilegal vence o Leão de Ouro no Festival de Veneza
RIO - A história real de uma jovem que decide abortar na França dos anos 1960 foi a grande vencedora 78ª edição do Festival de Veneza . Adaptação do livro autobiográfico de Annie Ernaux, o longa "L´ événement", da francesa Audrey Diwan causou contr...
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Filme sobre aborto ilegal vence o Leão de Ouro no Festival de Veneza
Foram anunciados neste sábado, 11, os vencedores da 78ª edição do Festival Internacional de Cinema de Veneza. O júri, presidido pela cineasta sul-coreano Bong Joon-ho (de "Parasita"), concedeu o Leão de Ouro de melhor filme, prêmio máximo do evento, ...
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Juiz condena mulher a 11 anos de prisão por venda de medicamento ilegal para aborto
Juiz condena mulher por venda de medicamento ilegal para aborto
Por considerar que a conduta amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no §1º-B do artigo 273 do Código Penal, o juiz Paulo Fernando Deroma de Mello, da 16ª Vara Criminal de São Paulo, condenou uma mulher por manter em um depósito nove caixas... -
Filme sobre aborto ilegal vence o Leão de Ouro no Festival de Veneza
RIO - Foram anunciados neste sábado, 11, os vencedores da 78ª edição do Festival Internacional de Cinema de Veneza. O júri, presidido pela cineasta sul-coreano Bong Joon-ho (de "Parasita"), concedeu o Leão de Ouro de melhor filme, prêmio máximo do ev...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Presos dois suspeitas de participar de aborto ilegal em Niterói
O Globo, com informações do telejornal Bom Dia Rio RIO - Duas pessoas foram presas acusadas de participar da quadrilha acusada de fazer um aborto ilegal em Elizangela Barbosa, de 32 anos, encontrada morta em Niterói, na Região Metropolitana do Rio. D...
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Identidade masculina Hegemônica e o impacto na penalização feminina do aborto provocado e saúde reprodutiva
A punição do aborto ilegal é destinada apenas às mulheres como se elas fossem às únicas responsáveis pela reprodução, fato que fortalece a irresponsabilidade masculina nos casos em que este não assume a paternidade, e também resume a mulher apenas a sua função de procriação. Até nas situações de aborto legal as mulheres têm uma grande dificuldade na realização do aborto seguro, principalmente àque
... Cleonides Silva Dias Gusmão Ana Alayde Werba Saldanha ... Resumo: A punição do aborto ilegal é destinada apenas às mulheres como se elas fossem às únicas responsáveis pela reprodução, fato que fortalece a irresponsabilidade masculina ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida...
... NECESSIDADE ... PROBATÓRIA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO ... -
El Estimulo Conductual (Nudge) como Instrumento de Concienciación de la Mujer Ante el Aborto Clandestino
Este estudio analiza el denominado “Nudge conductual” – entendido, en su acepción de estimulo o pequeño empujón, como una herramienta no coercitiva y no impositiva que dirige un comportamiento social –, como forma de intervención útil para la concienciación de las mujeres ante el problema del aborto ilegal en Brasil, donde se estima que sólo en 2015 se practicaron más de millón y medio de ellos....
... que dirige un comportamiento social –, como forma de intervención útil para la concienciación de las mujeres ante el problema del aborto ilegal en Brasil, donde se estima que sólo en 2015 se practicaron más de millón y medio de ellos. Esta problemática se aborda desde el analisis ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 7º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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Aborto inseguro: um retrato patriarcal e racializado da pobreza das mulheres
objetivo deste artigo é analisar como a realidade do aborto criminalizado é um retrato e um reforço das desigualdades de sexo, raça/etnia e classe, que se coproduzem dentro do contexto da sexagem, ou seja, da coisificação e apropriação das mulheres pelos homens. Para tanto, realizamos uma pesquisa bibliográfica e documental, sob uma perspectiva de análise materialista, histórica e dialética. A...
... Assim, as consequências do aborto ilegal, sejam morais, de saúde ou econômicas, impactam, sobretudo, às mulheres pobres, negras, jovens e residentes em países de economia periférica ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade ... registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão ... ARTIGO 333 ... Os profissionais a que se ...
- Acórdão nº HC 204460 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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O que pode mudar nos eua?
Se a deciso Roe vs Wade for derrubada, o aborto se tornar ilegal em todos os Estados Unidos?No. Estados decidiriam ...
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Acórdão nº 2007/0239757-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CIENTES DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE ...
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Acórdão nº 2009/0135352-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA GESTANTE. ABORTO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. PENA-BASE. AGRAVANTES. ART. 61, II, "B" E "H", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFIGURADA. ATENUANTE DA MENORIDADE....
... ABORTO". OCULTAÇÃO DE CADÁVER PARA ... ASSEGURAR ... IMPUNIDADE\xC2" ... ILEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO. ABORTO. PACIENTE ADVOGADO. DIREITO AO ... SALUBRIDADE DO AMBIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a ... ABORTO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por trinta dias, a ... g) aceitação ilegal de cargo ou função pública; ... h) reincidência no descumprimento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO APROPRIADO. HOMICÍDIO. ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA CUSTÓDIA CAUTELAR EFETIVADA EM 2010. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...
... ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ...